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Momento da ação

Acusado de falsificar CNH responderá a processo

Um indivíduo acusado de falsificar a carteira de habilitação para que outro realizasse prova de concurso público em seu lugar teve o Habeas Corpus negado. O autor do HC alegou que a denúncia contra ele não estava devidamente fundamentada e que os atos praticados não eram tipificados como crime. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal contra ele.

Ao analisar o HC contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou trecho do parecer do MP que explica as possibilidades de absolvição sumária. De acordo com o artigo 397 do CPP, é preciso que haja causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que o fato não seja crime ou que a punibilidade esteja extinta. Sem a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, a denúncia deve ser recebida.

Reis Júnior afirmou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal considera dispensável a fundamentação no recebimento da denúncia, tendo em vista que esse ato não é classificado como decisão judicial, mas sim como despacho interlocutório. Segundo essa tese, o recebimento de denúncia não se submete à regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A decisão da Turma de negar o HC foi por maioria de votos. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida. Para ela, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado. 

No recurso ao STJ, o acusado argumentou que não falsificou nem usou sua carteira de habilitação, que teria sido usada por outra pessoa. Alegou também que a falsificação era grosseira. Por essas razões, pediu a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei 11.719/08.

O TRF-1 havia negado o HC por entender que o recebimento da denúncia estava fundamentado, ainda que de forma sucinta, mas suficiente para esse momento processual. Seguindo a tese do Ministério Público, os desembargadores consideraram que a análise da alegação de atipicidade da contratação de terceira pessoa para fazer concurso público em seu nome e a impossibilidade de responder pelo uso de documento falso dependem da efetiva apuração dos fatos, na instrução processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 142.734


Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2011, 9h03

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