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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu, por meio de nota, que o Supremo Tribunal Federal escolha representante da magistratura federal para substituir a ministra Ellen Gracie. De acordo com a entidade, a magistratura federal ficará sem representante na Corte com a saída da ministra. Leia mais aqui na ConJur.


Arte em si
Os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e O Globo noticiam que os músicos brasileiros não mais precisam se registrar na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) para exercer a profissão. A decisão foi tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que rejeitaram recurso impetrado pela OMB, que alegava ter competência para controlar a atividade dos músicos no país. A decisão foi unânime entre os ministros, que seguiram o voto da relatora do caso, a ministra Ellen Gracie. Em sua justificativa, ela defendeu que a “liberdade de exercício profissional é quase absoluta. Qualquer restrição só se justifica se tiver interesse público. Não há qualquer risco de dano social na música”. Leia mais aqui na ConJur.


Consumo ilegal
Um projeto do Governo de São Paulo prevê que supermercados, bares, restaurantes e postos de gasolina sejam obrigados a pagar uma multa de até R$ 87,2 mil caso vendam bebidas alcoólicas para menores de idade ou permitam o consumo dentro dos comércios, conta o jornal Agora São Paulo. A fiscalização será feita em todo o estado por apenas 500 agentes da Vigilância Sanitária e do Procon que já fazem autuações da Lei Antifumo.


Medicamento para AVC
O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública para que o governo forneça gratuitamente o medicamento alteplase, indicado para AVC (acidente vascular cerebral). O derrame cerebral é a principal causa de morte no país. "Desde 2009 eu tentei administrativamente que o remédio fosse adotado no SUS. Mas isso não aconteceu", diz o procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação civil pública. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Contribuição agrícola
De acordo com os jornais Valor Econômico e DCI, ao retomar os trabalhos, após o mês de recesso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do Funrural de empregadores pessoa física. Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. A decisão, tomada por unanimidade, deve ditar o destino de milhares de ações no Judiciário, que pleiteiam a restituição de um montante estimado em R$ 11 bilhões, segundo estudo da Receita Federal de 2010.


Efeitos da inflação
Como informa o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Judiciário rever a tabela do Imposto de Renda para refletir os efeitos da inflação sobre os salários. Para os ministros, a tarefa é do governo, por envolver questões de política econômica e monetária. A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.


Ajuda da magistrada
Gravações telefônicas autorizadas pela Justiça mostram a juíza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), consolando a noiva do goleiro Bruno Fernandes, Ingrid Oliveira, e oferecendo abrigo e um advogado de confiança para ela. A juíza critica ainda Luiz Henrique Romão, o Macarrão. "Esse Macarrão, eu estou quase fazendo uma lasanha dele", diz a juíza em uma das conversas. "Não aguento olhar na cara dele", completa. Ele e Bruno são réus na acusação de envolvimento na morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador. A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo e Diário do Nordeste.


Copia e cola
O jornal O Globo conta que há duas semanas o juiz equatoriano Juan Paredes condenou o jornalista Emilio Palacio e os donos do jornal El Universo a três anos de prisão e pagamento de multa de US$ 40 milhões por terem supostamente caluniado o presidente Rafael Correa. Paredes demorou apenas 33 horas entre assumir o caso, realizar a audiência, ler um expediente de cinco mil páginas e escrever uma sentença de 156 laudas.

Depois de estudar cuidadosamente a atuação de um juiz que nunca convenceu os acusados, o jurista equatoriano Joffre Campaña assegurou que vários trechos da sentença elaborada por Paredes são praticamente iguais a textos sobre calúnia e injúria, que podem ser encontrados nos sites www.blogmejillones.cl, um blog da cidade de Mejillones, no norte do Chile, e www.todoiure.com.ar, página de uma editora de livros jurídicos na Argentina.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2011, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

Descrédito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O caso envolvendo o ex-goleiro do Flamengo nos mostra a necessidade de se criar um órgão no Brasil com competência para avocar e processar questões de grande repercussão na mídia. As acusações que estão sendo feitas a respeito de condutas irregulares de todos que estão envolvidos com o caso não foram ainda comprovadas, mas todos sabemos que se trata da praxe no mundo jurídico brasileiro. Como se trata de uma questão que dá ibope, a imprensa vai garimpando aqui e ali alguma informação, e acaba descobrindo fatos graves, que são praxe em qualquer outro caso mas que passam despercebidos diante das omissões da própria imprensa, que não se interessa em divulgar assuntos que não vendem jornais. A Justiça fica em descrédito, e quem perde somos todos nós.

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