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AGENDA DA JUSTIÇA

Senado vota nesta quarta projeto Ficha Limpa

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O destaque da Agenda da Justiça desta semana é a votação do projeto de lei que veda candidatura de políticos condenados pela Justiça pelo Senado, previsto para esta quarta-feira (19/5). Na prática, o projeto impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (por grupo de juízes), por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

No dia seguinte, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, embarca para a Costa Rica para acompanhar o julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) do caso Gomes Lund x Brasil, conhecido como Guerrilha do Araguaia. Este é o primeiro caso em que ditadura militar brasileira é ré em um processo. Os autores são: o Centro Pela Justiça e Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos.

A sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que aconteceria nesta terça-feira (18/5), foi adiada por falta de quórum, por conta de compromissos oficiais de alguns dos integrantes. Os julgamentos devem ser retomados na próxima terça-feira (25/5).

O processo da Operação Caixa de Pandora volta à tona nesta semana, com o advogado Jacques Domenico informando que entrará nesta segunda-feira (17/5) com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o afastamento da deputada Eurides Brito (PMDB-DF), determinado na sexta-feira (14/5) pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. Ela foi filmada guardando dinheiro da propina na bolsa.

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Segunda-feira
Conselho Nacional do Ministério Público
► A Corregedoria Nacional do Ministério Púbico iniciou, nesta segunda-feira (17/5), a inspeção nas unidades do Ministério Público no Pará. Até o dia 21, vão ser inspecionados os MPs Estadual, Federal, Militar e do Trabalho. A partir desta terça-feira (18/5), começa o trabalho de atendimento ao público. A equipe estará à disposição dos interessados na terça e na quarta-feira no auditório do MP Estadual (Rua João Diogo nº 100 - Cidade Velha), das 9h às 12h e das 14h às 17h30. As pessoas serão atendidas por ordem de chegada, sempre de forma reservada. Para ter a reclamação, crítica ou elogio registrados pela equipe do CNMP, é preciso apenas levar um documento oficial de identificação, com foto e comprovante de residência.

Senado
► O Plenário do Senado faz às 14h sessão não deliberativa.

► A Comissão de Serviços de Infraestrutura realiza o 11º painel do ciclo de debates Agenda Desafio 2009-2015 Recursos Humanos para Inovação e Competitividade. Serão debatidos desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de recursos humanos na área de transportes terrestres. O painel será às 18h na sala 13 da Ala Alexandre Costa. 

Câmara
► O plenário da Câmara faz às 10h, em sessão solene, uma homenagem póstuma a Neide Castanha, que foi militante ativa pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Plenário Ulysses Guimarães.

Caixa de Pandora
► O advogado Jacques Domenico informa que entrará nesta segunda-feira com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o afastamento da deputada Eurides Brito (PMDB-DF), determinado na sexta-feira (14/5) pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. O advogado disse que tentará reverter uma decisão “que não tem base probatória para afastar uma parlamentar de suas funções".


Terça-feira
Supremo Tribunal Federal
► Por falta de quórum, com ministros em compromissos oficiais, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não realizará sessão ordinária na tarde desta terça-feira (18/5). Os julgamentos devem ser retomados na terça-feira (25/5) da próxima semana.

Conselho Nacional de Justiça
► Nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça realiza 105ª sessão ordinária. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou a secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, para representar a OAB sessão. A sessão será a partir das 9h, no plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Conselho Federal da OAB
► O relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), aceitou o convite formulado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e irá participar, a partir das 9h, da sessão plenária do Conselho Federal da OAB.

Senado
A pauta do Plenário está trancada por medidas provisórias (MPs) e projetos de lei da Câmara (PLCs). A sessão será às 14h.

► A regulamentação da profissão de comerciário vai ser discutida em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais. As propostas sobre o assunto já foram debatidas com os trabalhadores e nesta audiência serão discutidas com empresários do setor. A reunião será às 9h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

► O primeiro item da pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária é sobre o Estatuto do Produtor Rural. Outro dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. O encontro será às 9h30, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

► Entre os 16 itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, está a proposta que reformula o sistema de cobrança da dívida ativa das Fazendas Públicas. O objetivo do projeto é dar celeridade na cobrança das dívidas. A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

► A primeira proposta da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte. Também estão na pauta de votação da CE o projeto que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica e o que dispõe sobre a matrícula do estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de 3º grau. A discussão será na sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

► A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza audiência pública para debater a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no estado do Amazonas. A comissão se reúne às 11h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

► Reunião administrativa na subcomissão temporária destinada a acompanhar a execução das obras da usina hidroelétrica de Belo Monte, para aprovação do plano de trabalho. A reunião será após audiência da CMA, na sala 6 da Ala Alexandre Costa.

Câmara
A pauta do Plenário está trancada por dez medidas provisórias. O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante. A reunião será às 14h, no Plenário Ulysses Guimarães.

► E às 14h30 acontece a reunião de líderes da Câmara no gabinete da Presidência para a discussão e definição da pauta da semana.

► A Comissão de Legislação Participativa faz o 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no auditório Nereu Ramos, às 9h.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre o PDC 1145/08, que susta o Decreto 6654/08, suspendendo mudanças nas regras para concessão dos serviços de telecomunicações. A reunião será às 14h, no plenário 5.

► A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública sobre o resultado do 1º leilão de energia eólica no Brasil, às 14h, no plenário 8.

► A Comissão de Seguridade Social e Família faz audiência pública sobre a Política Nacional de Transplantes, às 14h, no plenário 7.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública sobre a produção de leite nacional e mundial, a raça Girolando e o controle na formação e melhoramento genético da raça. Ainda sem local definido deve acontecer às 14h30.

► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública sobre a venda de espaços de transmissão em satélites para empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão. A reunião será às 14h30 no plenário 13.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública sobre os preços do serviço de telefonia móvel no Brasil, às 14h30 sem local definido.

► A Comissão de Educação e Cultura faz audiência pública sobre os trotes violentos nas instituições de ensino superior, às 14h30 no plenário 10.


Quarta-feira
Senado
► O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966) poderá ser alterado para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. É o que prevê projeto em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A partir das 8h30, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

► Ainda na mesma comissão, outro projeto em pauta trata da obrigatoriedade de publicação de demonstrativos financeiros por sociedades de grande porte. Na mesma reunião, a CCT vota 35 projetos de decreto legislativo de autorizações e permissões para o funcionamento de rádios comunitárias e rádios FMs e emissoras de TV em diversos estados do país. A partir das 8h30, na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

► O ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Luiz Fux, participa de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater o novo código. O debate será às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

► O projeto de lei que impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (por grupo de juízes), por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após audiência pública, o projeto será votado na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

► A Comissão de Educação, Cultura e Esporte discute em audiência pública o analfabetismo e a falta de acesso à escola como formas de agressão aos direitos humanos. A reunião será às 10h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

► A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realiza audiência pública com o objetivo de debater a segurança da aviação civil, o cronograma de instalação de equipamentos de segurança nos aeroportos e a temática da aviação regional. A discussão será às 11h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

► Projeto que muda a relação entre clubes de futebol e atletas (Lei Pelé) será analisado em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte. A reunião será às 11h30, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Câmara
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Permanente para Avaliar as Relações de Integração e propor Medidas para Melhorar a Relação entre Indústrias e Produtores faz audiência pública para iniciar o levantamento da situação da integração no meio agropecuário; obter informações e documentos; e discutir soluções e encaminhamentos. A discussão será na sala da presidência da comissão (sala T-32 da Ala C, no Anexo 2), às 14h.

► A Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional 4º Simpósio Amazônia: Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável, no auditório Nereu Ramos.

► A Comissão de Direitos Humanos e Minorias faz audiência pública para debater prováveis mudanças na legislação de execução penal, em especial na parte sobre progressão de pena, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura. O debate será às 14h, no plenário 9.

► A Comissão de Turismo e Desporto faz audiência pública sobre os investimentos e as obras que ainda não foram efetivadas para os preparativos da Copa do Mundo de futebol de 2014, às 14h, no plenário 5.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública sobre o preço do óleo diesel e os seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros. A discussão será às 14h20, ainda sem local definido.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública para discutir os principais objetivos do Fórum do Comércio Eletrônico, às 14h30 no plenário 8.

► A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica realiza audiência pública, às 14h30, no plenário 11.

► A Comissão de Educação e Cultura faz audiência pública sobre o ingresso de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior no Brasil. A audiência será às 14h30, ainda sem local definido.


Quinta-feira
Senado
► O Senado faz nesta quinta-feira uma sessão deliberativa, às 14h no Plenário.

Câmara
► A Comissão de Educação e Cultura; e Frente Parlamentar Mista da Leitura 2º Seminário do Livro e da Leitura no Brasil - Estado e sociedade: a leitura na era do livro digital, às 9h no auditório Nereu Ramos

► Às 9h o plenário da Câmara faz votações de propostas remanescentes do dia anterior.

► A Comissão de Educação e Cultura faz audiência pública sobre o PL 6755/10, que torna obrigatória a matrícula no ensino fundamental a partir dos 5 anos de idade e determina que a educação infantil seja oferecida até os 5 anos. A reunião será às 10h, no plenário 10.

► A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública sobre a aplicação da norma NBR 15.800, da ABNT e da Abravest, que padroniza as medidas do vestuário bebê/infantil e regulamenta os uniformes escolares. O debate será às 10h, sem local definido.

► A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável faz audiência pública sobre o mercado brasileiro de redução de emissões de gases, às 14h no plenário 8.


Sexta-feira
Senado
► O Plenário faz sessão não deliberativa, às 9h.

Câmara
► A Câmara faz nesta sexta-feira, às 15h, em sessão solene uma homenagem cinquentenário da presença Anglicana em Brasília.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2010, 17h02

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