Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (11/5) é a mudança do Tribunal Superior Eleitoral, que limitou a ação do Ministério Público contra doações ilegais na campanha. As medidas tomadas após a posse do ministro Ricardo Lewandowski na presidência abrem espaço para impunidade, afirmam procuradores eleitorais ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo. "Vamos perder todas as ações e, consequentemente, a lisura do processo eleitoral vai ficar muito abalada", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau. A lei determina que empresas podem doar até 2% de seu faturamento bruto no ano anterior à eleição, enquanto pessoas físicas não devem ultrapassar 10% do rendimento. Acima disso é doação ilegal.


Outro lado
Segundo o jornal O Globo, dirigentes e líderes do PT disseram que enxergam exagero e uma certa parcialidade em decisões tomadas recentemente pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral contra o partido, o presidente Lula e a pré-candidata Dilma Rousseff. Na última sexta-feira, uma liminar determinou que o PT não poderia repetir na TV inserções publicitárias de promoção de Dilma e de comparação do governo Lula com o anterior. O secretário de Comunicações do PT, deputado André Vargas (PR), disse que as últimas decisões só têm beneficiado o tucano José Serra.


Comissão da Anistia
Um dos pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade funcionará por dois anos, sem possibilidade de prorrogação, e obrigará militares e servidores civis a colaborar com a apuração. A comissão terá como objetivo investigar tanto os agentes de Estado como os militantes de esquerda atuantes durante a ditadura militar, assim como responsáveis por violações praticadas entre 1946 e 1988. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Limitação de exibição
A Comissão Federal de Comunicação (agência governamental independente) dos Estados Unidos anunciou na sexta-feira uma mudança no sistema de exibição de filmes vendidos "sob encomenda". O modelo, conhecido como video-on-demand, não permitirá mais que o conteúdo seja copiado ou visto novamente após determinado período. A aprovação do projeto foi interpretada como uma vitória para os grandes estúdios de cinema e produtoras de vídeos, que pediam a restrição havia pelo menos dois anos. Apesar disso, a vitória do setor é parcial, conforme informa o jornal Folha de S. Paulo. A comissão determinou algumas restrições à atuação das empresas.


Secretário investigado
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, sugeriu ao secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que peça um afastamento temporário do cargo, como solução para o impasse criado a partir das denúncias sobre suas ligações com o chinês Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando. Tuma Júnior não aceitou a sugestão. Alegou que não cometeu crime. Para ele, se desligar do Ministério agora, em meio ao escândalo, seria uma punição antecipada e injusta. Os dois ficaram reunidos até o início da madrugada desta terça-feira. A informação é dos jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Canecão reintegrado
Segundo o jornal O Globo, policiais federais e um oficial de Justiça estiveram na casa de shows Canecão, em Botafogo, para cumprir uma decisão, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de reintegração de posse do terreno, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Os agentes federais lacraram as entradas do imóvel com fitas e cadeados. O reitor da universidade, Aloísio Teixeira, e outros funcionários da instituição presenciaram a ação, que ocorreu sem tumultos. Segundo Teixeira, uma vez liberado, o espaço abrigará um centro cultural.


Força-tarefa
O Ministério Público Militar criou uma força-tarefa para investigar o cartel montado por militares e ex-militares do Exército para vencer licitações de cartas marcadas no Instituto Militar de Engenharia (IME), centro de excelência na área de engenharia. A Procuradoria de Justiça Militar designou mais promotores e assistentes para esmiuçar o complexo esquema no qual pelo menos R$ 15,3 milhões foram pagos a 12 empresas cujos sócios são parentes ou possíveis laranjas dos militares, como O Globo revelou no último domingo.


Nova ministra
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou a escolha de Elena Kagan para ocupar a cadeira liberada na Suprema Corte de Justiça com a aposentadoria do juiz John Paul Stevens. Se for aprovada na sabatina do Senado, Kagan deverá assumir o novo posto, vitalício, em setembro ou outubro. Trata-se da segunda nomeação de Obama para a Suprema Corte — no ano passado, havia sido indicada a hispânica Sonia Sotomayor, de Nova York. Ao apresentar sua eleita, na Casa Branca, como “minha amiga Elena Kagan”, Obama elogiou sua “excelência, independência, integridade e paixão pela lei”, e apelou ao Senado para que a sabatina seja rapidamente agendada. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Exigência do Refis
Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A portaria estabelece a renúncia como condição para a empresa incluir o débito em discussão no parcelamento federal, informou o jornal Valor Econômico.


Prazo curto
Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça, se adotado pelo Judiciário, poderá fazer com que inúmeras ações sobre danos ao erário público, patrimônio histórico ou meio ambiente, por exemplo, sejam consideradas prescritas. A decisão da 2ª Seção da Corte, que aparentemente atingiria apenas os bancos, definiu ser de cinco anos o prazo para que uma ação civil pública seja proposta. Até agora, esse período estava em aberto e discutia-se se seria de dez ou até mesmo de 20 anos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Propaganda extemporânea 
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais pediu a condenação de dois deputados estaduais e três federais por propaganda eleitoral extemporânea. Foram denunciados os deputados estaduais Weliton Prado (PT), Tenente Lúcio (PDT) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Elismar Prado (PT) e João Bittar Júnior (DEM). Os cinco são acusados de propaganda antecipada por colocar painéis e outdoors em ruas e avenidas de Uberlândia. A Procuradoria pediu a condenação dos irmãos Weliton e Elismar ao pagamento de R$ 25 mi cada um. Para os demais deputados, a multa solicitada foi de R$ 5 mil. A representação será julgada pela Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, como informa O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 11h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.