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Venda de CDs

Condenado por pirataria quer recorrer em liberdade

Um comerciante autônomo, condenado a dois anos de prisão em regime semiaberto por comercializar CDs e DVDs piratas, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão que determinou sua imediata prisão. A sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, em São Paulo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Em 10 de março de 2008, o comerciante foi flagrado expondo, para venda, 76 CDs e 81 DVDs "piratas", em box que mantém no “Camelódromo Municipal” do Terminal Rodoviário Urbano de Marília. Foi denunciado e condenado pelo crime contra o patrimônio intelectual, capitulado no artigo 184 do Código de Processo Penal.

No Habeas Corpus, a defesa pede que ele aguarde em liberdade o julgamento de recursos interpostos contra sua condenação nos tribunais superiores. Pede, ainda, que seja suspensa a sua condenação até a decisão de mérito do Habeas Corpus pela Suprema Corte, com a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura.

No pedido, a defesa alega constrangimento ilegal já que a ordem de prisão careceria de fundamentação, como previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal: risco comprovado à garantia da ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ele fez o mesmo pedido para o Superior Tribunal de Justiça, que negou a liminar com o fundamento de instrução deficiente do processo, uma vez que não estava anexada cópia do acórdão do TJ-SP. Agora, ele quer a superação da Súmula 691, do STF, que veda a concessão de liminar quando ministro relator de HC em tribunal superior já negou igual pedido. A defesa do comerciante alega que a decisão ainda não havia sido disponibilizada pelo TJ e que um pedido de revisão, feito em janeiro deste ano, agora com anexação da devida cópia, não foi julgado pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 103.770

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2010, 14h53

Comentários de leitores

3 comentários

Combate a pirataria

Talison Motta Ramos (Estudante de Direito)

Em minha concepção, a pirataria é um mal que deve ser combatido, mas não prendendo os pobres coitados que se aventuram a vende obras pirateadas. Pirataria se combate com preço justo, e aí tem culpa o governo e as empresas do ramo.

correção do comentário anterior

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

onde se lê: "...reforma do CP..", leia-se: "...reforma do CPP...".

Absolvição sumária por atipicidade de conduta

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Após a reforma do CP, pela Lei 11719/08, vem a Justiça Paulista promovendo decisões de absolvição sumária por atipicidade de conduta em processos cujas denúncias são ofertadas por eventual subsunção do agente ao disposto no artigo 184, do Código Penal, eventual violação de direitos autorais e aqueles que lhe são conexos, cuja penal atribuída poderá ser de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Com relação à motivação da decisão da Autoridade Judiciária, amparada por decisão de instância superior, com força jurisprudencial, se não, vejamos:
“Direito autoral. Inocorrência. Reprodução de videofonogramas. Imitação grosseira. Fato atípico. Recurso provido” (JTJ 195/302).
Além da jurisprudência ser clara, cristalino também é que, ao nos depararmos nas ruas das cidades com vendedores ambulantes que comercializam cd’s e dvd’s piratas, a simples observação das mídias denota claramente tratar-se de imitações grotescas, uma vez que, se comparadas àquelas originais, comercializadas em estabelecimentos próprios, que emitem nostas fiscais, a preços compatíveis com aqueles sugeridos pela indústria fonográfica, é de se observar que fogem do padrão do original. Ainda que, tais produtos sejam objetos de apreensão e análise pericial, descaracterizado estará o delito por falta de conduta típica, uma vez que a a própria prova pericial indicará que se trata de material de pronto identificável como adulterado, o que afasta sem qualquer sombra de dúvidas, a caracterização do delito, por absoluta atipicidade. Melhor se configura a decisão judicial sumária a fim de evitar dispêndio de tempo, dinheiro e acúmulo de processos em todas as instâncias.

Comentários encerrados em 13/05/2010.
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