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Casais gays

Judiciário anula ações do legislativo contra adoção

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A Constituição Federal considera a família a base da sociedade, a merecer a especial proteção do Estado (CF 226). Não é por outro motivo que assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, um punhado de direitos fundamentais, entre eles, o direito à convivência familiar (CF 227).

Certamente esta foi uma das razões que levou um casal de mulheres, que desejavam realizar o sonho da maternidade, a resgatar dois irmãos, cujos pais haviam sido destituídos do poder familiar e que se encontravam abrigados à espera de um lar.

O temor de não ser admitida a dupla habilitação fez com que somente uma delas pleiteasse a adoção, sem revelar a natureza homoafetiva da família que os filhos iriam integrar. Deferida a adoção, a falta de vínculo jurídico de uma das mães com os filhos encorajou-a a pleitear em juízo o reconhecimento da filiação estabelecido entre eles. Afinal queria assumir todos os encargos decorrentes do poder familiar de modo a que a prole não ficasse alijada de direitos com relação a uma das mães pela inexistência de certificação registral. Comprovada a filiação socioafetiva com as duas mães, o magistrado acolheu a ação admitindo a dupla maternidade. Com certeza era a única forma de dar efetividade ao comando constitucional de assegurar-lhes proteção integral.

No entanto, alegando exatamente afronta ao mesmo princípio, o Ministério Público recorreu da sentença visando impedir que o registro de nascimento das crianças retratasse a realidade da vida, ou seja, que elas de fato tinham duas mães.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão inédita, negou o recurso mantendo a sentença e o direito da constituição do duplo vínculo de filiação. Mais uma vez o Ministério Público recorreu. Alegando desrespeito a normas legais e constitucionais, interpôs recurso especial perante o STJ e recurso extraordinário junto ao STF. Dois recursos e um único fundamento: nem a lei e nem a Constituição reconhecem as uniões de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Deste modo, admitir que crianças e adolescentes tenham duas mães afrontaria o princípio da proteção integral.

De forma corajosa e absolutamente inovadora, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso reafirmando o entendimento já consolidado na Corte: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. Disse o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão: este julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças. O Presidente da Turma julgadora, Ministro João Otávio de Noronha destacou: Nestes casos, há de se entender que o interesse é sempre do menor, e o interesse dos menores diante da melhoria da situação social é a adoção.

Deste modo, a partir da diretriz ditada pelo Superior Tribunal de Justiça perdem significado as preconceituosas tentativas do legislador de proibir a adoção por homossexuais. Os projetos de lei neste sentido estão maculados de flagrante inconstitucionalidade exatamente por afrontarem o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes que preserva o direito à convivência familiar com absoluta prioridade.

E, enquanto não existir lei reconhecendo o direito à convivência familiar independente da orientação sexual, cabe aos juízes atentar ao que afirmou o Ministro João Otávio de Noronha no referido julgamento: Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori.

Esta é a responsabilidade do Poder Judiciário que não pode condenar ninguém à invisibilidade pela absoluta inércia preconceituosa do legislador. Mais uma vez a Justiça cumpre com o seu papel de fazer justiça.

 é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente Nacional do IBDFAM

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2010, 14h05

Comentários de leitores

8 comentários

A Lei 12010/09 não mudou muita coisa

www.eyelegal.tk (Outros)

Nesse ponto, apenas tiraram do CC e colocaram no ECA.
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Continua a proibição legal de adoção por homossexuais porque não existe união estável entre pessoas do mesmo sexo. Só existe possibilidade de casamento entre o homem e a mulher. No caso de união estável é para constituir família, facilitada a conversão em CASAMENTO. Como vamos converter em casamento uma união homossexual?
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Não há fundamento para o reconhecimento de união estável homossexual e concessão de adoção. É pura ginástica interpretativa. É uma política.
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CC art. 1.622 REVOGADO pela Lei 12.010/2009
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Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
Parágrafo único - Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
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ECA art. 42 §§ 2º e 4º NOVA REDAÇÃO Lei 12.010/2009
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“Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
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§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
.......................................................
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Prezado Felipe

www.eyelegal.tk (Outros)

Você por favor nos perdoe, não tinhámos conhecimento da edição da Lei 12.010/2009.
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Isso só nos dá ainda mais razão, como você pode ver no artigo abaixo sobre o projeto de lei que proíbe expressamente a adoção por uniões homossexuais.
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http://www.direitonet.com.br/blog/exibir/95/Projeto-de-Lei-proibe-a-adocao-por-casal-homoafetivo
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Estamos trabalhando no Congresso por numa PEC que proíba o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, consequentemente, o reconhecimento de união estável homossexual. Também num PL que acrescente um inciso VIII ao artigo 1.521, do Código Civil, para prever que também não podem casar "as pessoas do mesmo sexo".
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Mas você colocou o dedo na ferida quando disse que "é bom avisar antes todos os 'cidadãos comuns' do país".
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É bom mesmo. Você quer apostar no resultado? Vamos à consulta popular?
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Se você quiser conhecer nossa opinião, viste-nos:
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html
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Quando dissemos que os cidadãos comuns deste país não querem isso, obviamente que se trata da imensa maioria da população.
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Não queremos casamento gay, nem perseguição religiosa, nem patrulhamento ideológico.
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Se o PT e a Gaystapo estiverem pensando em introduzir essa política de restrição de liberdades de expressão, de opinião, de controle dos meios de comunicação. Bem, nós já tivemos uma ditadura recenetemente e não vamos entrar em outra só porque é de esquerda.
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O país está atento. O que vocês querem é desfigurar a família usando os homossexuais como pretexto e chavões de preconceito e intolerãncia.
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Este país não quer nenhuma gracinha com a nossa família. Com a nossa, com a do seu pai, com a do seu vizinho, ou com a de quem está lendo aqui. Pouco importa.
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Essa não é uma questão de justiça.

É o ESTADO se LIVRANDO dos PROBLEMAS de ORFANDADE ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

É o ESTADO se LIVRANDO dos PROBLEMAS de ORFANDADE e/ou criando uma LOGÍSTICA de entrega de crianças (não se importando com os graves e irreversíveis danos), para se livrar dce suas responsabilidades ! ! !
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Está na hora do Congresso Nacional criar LEIS, que OBRIGUEM os AGENTES DO ESTADO , que DECIDEM PELO POVO , a TOMAREM OS MESMOS REMÉDIOS QUE as AUTORIDADES RECEITAM E DETERMINAM PARA OS CIDADÃOS ! ! !
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Neste caso, por exemplo, os "senhores magistrados" deveriam ser OBRIGADOS a colocarem os SEUS FILHOS em CRECHES, ESCOLAS, FACULDADES, ETC., geridas, EXCLUSIVAMENTE, por "GAYS" ou EXCLUSIVAMENTE, por "LÉSBICAS" ! ! !

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