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Correção pró-forma

Juíza ignora defesa prévia e aceita denúncia

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Por não ter levado em consideração os argumentos da defesa prévia de funcionários públicos acusados de fraude a licitação, recebimento de denúncia criminal foi anulado nesta terça-feira (2/2) pelo Supremo Tribunal Federal. O caso seria comum se a decisão não fosse fruto de um erro repetido duas vezes seguidas. Uma juíza da comarca de Matão, em São Paulo, ignorou o fato de que funcionários públicos têm direito a defesa preliminar diante de uma acusação criminal — eram os únicos agraciados até 2008, quando a Lei 11.719 estendeu o benefício a todos os acusados — e recebeu a denúncia. Voltou atrás em seguida, anulando o despacho, para dar tempo à defesa. No entanto, a correção foi meramente procedimental. Nenhum dos argumentos dos funcionários impediram a juíza de expedir o mesmo despacho dias depois.

Foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do Supremo, por unanimidade, ao anular o processo desde o recebimento da denúncia. Segundo explicou o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Cezar Peluso, após receber “singelamente” a denúncia, a juíza do caso tornou a decisão sem efeito por não ter permitido que os funcionários públicos denunciados apresentassem defesa escrita, uma regra prevista no Código de Processo Penal.

Mas, após receber a defesa prévia de alguns acusados, a juíza novamente não motivou minimamente o recebimento da denúncia. “A juíza anulou a decisão que originariamente havia recebido a denúncia sem defesa, concedeu a oportunidade de defesa e, depois, não apreciou a defesa, apenas repetiu o despacho singelo com que originariamente ela recebera a denúncia”, afirmou Peluso.

Ele informou ainda que alguns dos acusados da família Leão, apontados na denúncia pelo Ministério Público, já haviam, inclusive, obtido Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar o processo, que estaria, atualmente, correndo somente contra uma pessoa da família. O processo tramita desde 2004.

De acordo com um dos advogados do caso, o criminalista Edson Torihara, os três primeiros acusados foram denunciados somente pelo fato de serem sócios da empresa envolvida na contratação, e não por terem envolvimento comprovado na fraude. Por isso, conseguiram liberdade no STJ. O último acusado era o representante que assinou o contrato, por isso, seu recurso foi rejeitado no STJ. A defesa foi feita também pelo advogado Alberto Zacharias Toron.

A denúncia foi feita com base no artigo 89 da Lei das Licitações, a Lei 8.666/93, que prevê detenção de três a cinco anos para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

O artigo 514 do CPP determina que, no caso de funcionário público denunciado por crime afiançável, o juiz deve notificá-lo para responder a denúncia por escrito. Nas palavras de Peluso, as medidas de defesa prévia de funcionários públicos previstas no CPP visam “tutelar a administração pública, que não pode estar sujeita a acusações temerárias, a ataques meramente políticos ou a escândalos desnecessários”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 84.919

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 8h04

Comentários de leitores

5 comentários

Sem falácias de derrapagem em fugir do assunto...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A questão parece óbvia, de uma evidência tão solar, que pode estar ofuscando a visão e até cegando alguns, como bem colocou um advogado respondendo a um desembargador. Motivação da decisão. Falta de motivação. Nunca pensei que pudesse citar no CONJUR, em um caso criminal, um Acórdão do Colendo STJ, anulando um acordão de Tribunal a quo, na marretada.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.986 - AL
Relatora Exma Dra. Ministra Eliana Calmon
(...)A motivação como forma de controle da atividade judicante é de extrema
importância. [..] Portanto, naquele "indefiro" só falta se pôr entre parênteses "porque quero". Ou "defiro" - entre parênteses - "porque quero". Ou "indefiro em face do artigo tal". Quem assim motivar, nada disse.(...)
Há outros, mas enfim, foco no necessário. A Lei mudou? Então por que não fundamentou que não aceitava a defesa prévia por fundamento em tais e tais fatos...
Há um postulado escatológico, mas é válido. Se um Juiz Singular comete uma escatologia cropológica, pela gravidade atinge a cabeça do jurisdicionado, se é o Tribunal, a gravidade faz chegar à cabeça do Juiz Singular, e assim vai até o STF, que por mais que atribuam ter escatologicamente errado numa chuva cropológica, pela lei da gravidade a chuva está caindo na cabeça... Se o STF entendeu que faltou motivação na decisão, vão discutir o quê? O direito, como discutido no voto da Ministra Eliana Calmon, de fundamentar "no decido assim por que quero, e se não gostar recorra", considerando todas as barreiras que os Tribunais ad quo colocam para um REsp ou RE não subir. Inclusive a moda, o Vice Presidente responsável pela análise do recurso usurpa competência do STF e diz que a questão já é decidida e barra o recurso. Exige arte para recorrer sob tais condições.

é o fim da picada !!

daniel (Outros - Administrativa)

se analisa detalhadamente as teses da defesa certamente váo recorrer alegando que tornou-se parcial.
Este processo penal foi feito pelo Ministério da Justiça para atender à bandidagem.

"Data venia"

João G. dos Santos (Professor)

A decisão do STF foi corretíssima. Pelo que consta, a juíza, depois de anular o despacho de recebimento da denúncia, proferiu despacho idêntico sem analisar nenhum dos argumentos da defesa.

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