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Punição em jogo

STF reduz pena de condenado por apropriação indébita

Condenações anteriores ou inquéritos em curso contra réu não podem influir na mensuração da conduta social dele para efeitos de agravamento da pena. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que determinou a redução de pena de acusado de crime de apropriação indébita.

A decisão foi unânime e diminuiu a reclusão de um réu para três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 33 dias-multa à razão de um trinta avos do salário mínimo por dia. Inicialmente, a pena foi fixada pela Justiça de primeira instância em seis anos de regime fechado e também multa. A defesa já havia recorrido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que transformou a reclusão em quatro anos, cinco meses e dez dias.

Não contente com a decisão do TJ-MG, a defesa entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi de aplicação da pena mínima cominada para o crime. De acordo com a ação, o Código Penal prevê de um a quatro anos de reclusão e, havendo agravantes, aumento da pena em um terço. Porém, o STJ recusou o Habeas Corpus.

Novamente, a defesa recorreu. Desta vez, ao STF, alegando exasperação da pena. No dia 30 de janeiro, o ministro Cezar Peluso negou o pedido de liminar. Nesta terça-feira (2/2), ele julgou prejudicado o Agravo Regimental interposto contra aquela decisão.

A decisão de Peluso foi baseada na jurisprudência já firmada na turma - critério de condenações anteriores e inquéritos em curso não podem influenciar na hora de medir a conduta social do réu para efeitos de agravamentos de pena.

Apesar disso, a pena mínima foi fixada acima do que consta no Código Penal. Isso aconteceu porque o ministro considerou graves as consequências do crime, já que o réu apropriou-se indevidamente de R$ 150 mil de um cidadão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 97.400

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 18h49

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