Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade subjetiva

Até onde Estado responde por segurança pública

Por 

A falta de policiamento no local do crime não acarreta responsabilidade civil do Estado. Se o crime não foi atribuído aos policiais, nem se omitindo estes, posto que não chamados a intervir, não há que se falar em indenização. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desobrigou o Estado paulista de pagar indenização a uma vítima de grupo skinhead.

A vítima foi agredida pelo grupo de skinhead nas imediações da Praça da República, no centro da capital, em outubro de 2006 — ele estava acompanhado de um amigo na ocasião. O ataque resultou na perda de seu rim direito. Ele entrou com uma ação contra a Fazenda de São Paulo, alegando que a segurança pública é responsabilidade do estado.

A primeira instância deu vitória ao autor e condenou o EStado a pagar danos morais fixados em 50 salarios mínimos, ressarcimento dos gastos com transporte e tratamento médico e pensão mensal em quantia equivalente a 1,10 salário mínimo. Ambas as partes recorreram.

O TJ-SP desconsiderou o recurso do autor e deu provimento ao recurso da Fazenda. O relator, Borelli Thomaz, ressaltou que o caso deve ser tratado como teoria subjetiva. “Afasta-se situação de responsabilidade objetiva e entra-se em circunstância daquelas de falta do serviço, a exigir ocorra culpa da Administração Pública, a resultar em situação que se perquire por responsabilidade subjetiva do Estado”, informou.

O desembargador ressaltou que só pode ser admitida responsabilidade objetiva do estado caso “agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se alertados a tempo de evitá-lo omitiram-se na adoção de providências cautelatres”, o que não houve.

Por fim, o relator ainda destacou que o autor assumiu em seu depoimento que o local onde foi atacado não é de frequência de homossexuais e que os skinheads não são vistos no local. “Isso considerado, nada malgrado o entendimento original, merece reforma a sentença, invertidos os ônus da sucumbência, dos quais se livra o autor por beneficiário de assistência judiciária gratuita”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 8h10

Comentários de leitores

8 comentários

Convite

MFG (Engenheiro)

Que tal convidar ao ilustre magistrado para sair da segurança de seu gabinete e fazer alguns passeios pelos locais citados na matéria?
É claro que este passeio deve ser realizado desacompanhado. Com certeza terá uma visão diferente do caso.

Solução

Glacidelson (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Interessante esse argumento. A solução é retirar todos os policiais e então nenhum crime seria de responsabilidade civil do Estado.

FANTASTICA ESSA POLEMICA...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Concordo em tese parcial com o entendimento do juiz, não com a sentença “ad locun” proferida e completamente injusta...
*
Mas se uma turma de pretensiosos metidos a ilustres e conduzidos pela politicalha que os enganam objetivando criar um CURRAL ELEITORAL e fecham vias e lá colocam seguranças particulares em VIAS PUBLICA, num caso semelhante de violência citado, fosse eu um juiz jamais daria o direito de reverter sobre o Estado alegando-se que segurança é dele dever
*
Vejam só como funciona a justiça, uma coisa de direito do agredido que perdeu os rins, ora negado pela autoridade máxima, que enseja outra analise que com certeza não ensejaria uma sentença dessa ordem se o fato ocorrer num desses tais condomínios de luxo em vias publica, iriam sim condenar a falta de policiamento ainda que presente a segurança privada.
*
Particularmente não conheço uma causa dessas, mas os DOUTORES que aqui freqüentam já devem ter lido e ou presenciado coisa semelhante
*
Ótimo tema pra ser exaustivamente debatido, uma vez que pessoas inocentes estão correndo sérios riscos de segurança publica em face do ESTADO PARALELO que vem dominando com a aquiescência dos MP’s e Judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.