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Controle de abusos

Excesso do MP deve ser punido, como o do advogado

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representando os seus colegas de Ministério Público, entregou, nesta terça-feira (6/4), para o presidente da Câmara, Michel Temer, uma nota técnica com manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. Esta terça-feira (6/4) foi marcada por manifestações de promotores e procuradores, em Brasília, contra o projeto conhecido como Lei Maluf.

A mobilização das lideranças do MP pode bloquear o projeto, mas não deve impedir a forte corrente contra a autonomia total do Ministério Público. Os casos que envolveram os procuradores Luiz Francisco e Guilherme Schelb são lembrados como exemplo de impunidade que a corporação absorveu.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, entretanto, afirma que o projeto não se ressente de nenhuma nulidade ou vício. “É absolutamente correta e democrática a fixação de responsabilidade”, observa. Ao defender uma simetria com outros mecanismos de controle de abusos, o advogado cita como exemplo a norma que responsabiliza o advogado por litigância de má fé caso a ação proposta não tenha fundamentação necessária. Toron ressalta que existem ações propostas com a intenção de causar dano política ao acusado e, nesses casos, o autor deve responder.

O presidente da Associação de Juízes Federais de São Paulo, Ricardo Nascimento, diz que se fosse deputado não aprovaria o projeto, porém, reconhece que o Ministério Público comete exageros e ressalta que em alguns casos pontuais, o MP, muitas vezes, não tem o distanciamento político necessário para cuidar do caso. “O MP precisa sair dos holofotes e trabalhar com equilíbrio”, assevera. Nascimento acredita que a postura do órgão de “senhor da verdade” precisa ser revista. Mas, ao fazer um balanço do trabalho do MP diz: “desde Constituição Federal de 1988 o saldo é positivo”.

Na nota técnica, Gurgel entende que o projeto tem a intenção de intimidar os membros do Ministério Público e que o Conselho Nacional do Ministério Público já existe para fiscalizar os integrantes e punir possíveis desvios de conduta de procuradores de todo o país. “O que é preciso é a uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas,” defendeu o procurador-geral da República Roberto Gurgel.

O presidente da Câmara, Michel Temer, vai rediscutir com os líderes partidários o pedido de urgência para a votação da proposta que faz alterações na Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa). Ele ainda não marcou a data para reunir os líderes e discutir o destino do projeto, mas esta terça-feira (6/4) foi marcada por uma série de atos de repúdio ao PL.

Condenados
O caso de condenação de membros do Ministério Público de maior destaque é o que envolve os procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb. O primeiro foi condenado pelo Conselho Nacional do MP em maio de 2007. O conselheiro Hugo Cavalcanti entendeu que os procuradores deveriam ser punidos apenas pela atuação política, mas não reconheceu a alegada perseguição.

Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso alegou ter sido perseguido pelos procuradores. O caso diz respeito à construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.

Luiz Francisco foi condenado a 45 dias de suspensão, decisão suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, e Schelb, a pena de censura. Depois, o CNMP acolheu Embargos de Declaração propostos pelo ex-secretário-geral e reconheceu a perseguição política como motivo da condenação.

Abuso de autoridade

Tramita na Câmara dos Deputados outro projeto que versa sobre o mesmo tema: a punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. De autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o Projeto de Lei 6.418/2009 é fruto do Pacto Republicano e teve seu texto aprovado pelo Supremo Tribunal Federal e o Ministério da Justiça.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, irá para votação em plenário. Mas já tem a concordância tácita da Câmara, Senado, STF e da Presidência da República.

Leia aqui a íntegra do PL de autoria do deputado Paulo Maluf.
Leia
aqui a íntegra do PL do deputado Raul Jungmann.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 21h08

Comentários de leitores

15 comentários

CRIMINALIZAR É INTIMIDAR SIM!

Ythalo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Os advogados não ficariam nada satisfeitos se lides temerárias promovidas por eles (a pedido de seus clientes) constituíssem crime. Quando se estabelece que o membro do Ministério Público ou qualquer funcionário público pode ser punido quando "pratica o ato de maneira temerária" se abre uma porta clara aos corruptos para ingressar com medidas intimidatórias, pois para eles qualquer ação civil pública ou qualquer ação penal por corrupção será temerária. Se este projeto de lei for aprovado, a tão alardeada democracia sofrerá um golpe muito profundo, na medida em que ninguém mais terá tranquilidade em combater a corrupção. Será um verdadeiro inferno ao ponto de desestimular o combate à corrupção. É justamente isto o que o Dep. Paulo Maluf deseja: Tornar o sistema de combate à corrupção um sistema totalmente inviável, ao ponto em que perseguidores virem perseguidos. A cada ação civil pública, as associações de classe do Ministério Público terá que disponibilizar um advogado para defender membros do Ministério Público em representações civis e penais. As garantias processuais e a imunidade profissional (que todos os operadores de direito gozam) não será aplicada aos membros do Ministério Público. Se já não fosse muito, muito e muito difícil combater a corrupção, com a Lei Maluf (leia-se "lei pró-corrupção) isto será impossível. Será o sonho de todo agente corrupto. Quem defede esta lei não sabe do que está falando.

lei bobinha

Contestador (Estudante de Direito)

Nao entendo porque tanta polêmica para uma lei que jamais será utilizada, pois os nobres e dignos promotores nunca atuam em busca de holofotes ou com motivação política. Acho até que eles deveriam ser favoráveis a lei, para mostrar que quem não deve, não teme. Rssrsrsr

É QUESTÃO DE MATEMÁTICA

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

Para se fazer uma análise isenta da questão, é necessário recorrer às estatísticas. Se, por exemplo, em 51% das ações civis públicas não há abuso, significa que o saldo é positivo. Logo, a lei da mordaça seria perniciosa, na medida em que retrairia o número de ações. AVANTE MPF!!!

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