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Olho da Justiça

OAB quer Judiciário na fase de inquérito policial

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A Ordem dos Advogados do Brasil protestou, no Conselho Nacional de Justiça, contra a regra criada pelo Conselho da Justiça Federal que tira o Judiciário do circuito enquanto correm as investigações criminais. Para os advogados, se a Justiça não precisar mais ser acionada quando a Polícia Federal pedir mais prazo nos inquéritos, os cidadãos poderão passar o resto da vida vigiados.

A entidade protocolou um Pedido de Providências na última quarta-feira (23/9) no CNJ, pedindo a revogação da Resolução 63 do CJF. A norma, publicada em 30 de junho, determina que os inquéritos policiais transitem diretamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, sem que a Justiça tenha participação. Pedidos de prorrogação de prazo de investigações são comunicados à vara criminal apenas na primeira vez, sem que seja feito o registro regular como processo judicial. 

Feito o cadastro precário, os demais pedidos de prorrogação de prazo não precisam mais passar pelos balcões dos cartórios. Apenas prisões em flagrante e operações de busca e apreensão precisam ter autorização judicial. Caso contrário, o Judiciário só entra em ação com a apresentação da denúncia.

Para a OAB, a determinação pode causar muita confusão. “Recentemente, os jornais noticiaram que o MPF de São Paulo, sem qualquer controle judicial, ficou investigando delegados de Polícia Federal por mais de cinco anos. Imagine o que será daqui para frente se a moda pegar”, disseram na ação o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron. O alerta se baseou em notícia publicada em julho pela revista Consultor Jurídico, que denunciou a investigação secreta do MPF.

O artigo 5º da Resolução prevê o acesso irrestrito de advogados e seus estagiários aos autos do inquérito, mas os advogados afirmam que a falta de um juiz acompanhando as investigações impedem que o sigilo nos inquéritos seja quebrado a pedido da defesa, nos casos de inquéritos em segredo.

No pedido, a ordem alega que a resolução é ilegal e inconstitucional. A explicação está no Código de Processo Penal, que prevê a competência do juiz para a análise de pedidos de dilação de prazo. “Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”, diz o artigo 10, parágrafo 3º, do Código.

A Lei 11.690/08 acrescentou ainda ao CPP o artigo 156, que afirma ser “facultado ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. “Convenha-se que se o juiz não receber os autos para deferir a dilação de prazo (ou indeferi-la por irrazoável), não terá condições de ‘ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes’”, diz a OAB na ação.

Para comprovar o avanço do CJF sobre competência legislativa, os advogados citam o Projeto de Lei 156/09, que tramita no Senado e tem o intuito de criar um novo Código de Processo Penal. A proposta já inclui as mudanças determinadas pelo Conselho.

Boa intenção
A Resolução 63 foi editada com o intuito de acelerar a tramitação dos inquéritos, que “se avolumam, em proporção geométrica, nas Delegacias da Polícia Federal do país”, segundo as justificativas nos “considerandos” da norma. Os prazos processuais, segundo os conselheiros da Justiça Federal, não podem ser cumpridos com o procedimento atual. Para a OAB, no entanto, “a preocupação com a celeridade não pode, como se estivéssemos num fast food, dar lugar a tamanho desprezo pela hierarquia das normas em detrimento de garantias individuais”, diz o Pedido de Providências.

A principal discussão está na dispensa, estabelecida pela Resolução, de autorização do Poder Judiciário para prorrogar os prazos dos inquéritos. Pela norma, a decisão fica a cabo do próprio MPF, por ser ele “o destinatário final das investigações” e o responsável pelo controle externo da atividade policial. O CJF defende não haver “exercício de atividade jurisdicional no simples deferimento de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações”, procedimento que acaba tornado a Justiça um “mero espectador, com função eminentemente burocrática”.

O CNJ já manteve uma norma parecida. A Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná editou, em 2007, o Provimento 119, que estabeleceu a tramitação direta do inquérito. O caso foi julgado favorável à manutenção da regra no mesmo ano, no Procedimento de Controle Administrativo 599.

Clique aqui para ler o Pedido de Providências e aqui para ler a Resolução do CJF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2009, 4h08

Comentários de leitores

6 comentários

BRASIL, BRASIL!

sugonl (Advogado Assalariado)

Nada mais absurda do que a idéia de que não há função jurisdicional nas prorrogações de inquéritos. O Dr. Juiz parece nada entender de direitos fundamentais. Nem de a que veio o Poder Judiciário. Vamos chamá-lo Poder da Cidadania. Delegados investigados durante cinco anos sem fim. É a própria repristinação do período de Hitler, Stalin, Mussolini e de outros de menor expressão. O meio espúrio ainda com a canetada do juiz extingue o que há de mais saudável em estado de direito e não de exceção (de sítio). A OAB sempre cerimoniosa para não afrontar o mau juiz. São milhares de advogados prejudicados e que unidos com a OAB para a militância profissional necessitam de transparência nos atos de quaisquer natureza. Todo o planeta reafirma o que já deveria estar banido: a vasculha na vida alheia sem proporção. Ridícula. Crime de tortura psicológica ou na modalidade tificada no caput do art. definidor. Não há mesmo jeito de o Brasil preferir o trabalho transparente?
Suerly Gonçalves Veloso/sugonl@uol.com.br

da lei.

Republicano (Professor)

E se o juiz quiser decretar uma PP, o IP está com o MP. E, o que é mais grave, se já tiver decretado alguma medida restritiva, e quiser reavaliar se a mantém ou não, cadê o IP? Ora, o afastamento do juiz do IP entregando este a uma das partes que é o MP não resolve nada e cria mais complicações. No CPP, o MP tem feito de tudo, e com todos os argumentos, para conduzir o instrumental democrático a caminhos de seus interesses institucionais, que nem de longe é o da o da lei.

Finalmente a OAB percebeu

Republicano (Professor)

Finalmente a OAB percebeu que setores do MP em "embargos auriculares" e por insistência (militância, o que falta aos juízes), acabam conseguindo afastar o juiz do IP. Querem assumir de vez as investigações, contrariando o sistema acusatório. Ora, se há morosidade, que se estabeleça prazo para o juiz analisar e encaminhar o IP. O Juiz é a garantia de uma investigação norteada por princípios constitucionais e legais.

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