Governo terá de se manifestar sobre extradição

O Ministério das Relações Exteriores terá de se manifestar sobre o cumprimento do acordo de extradição do sulcoreano Chong Jin Jeon, ex-sócio da importadora Ásia Motors. Em abril de 2007, o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de extradição, com a condição de que fosse computado o tempo de prisão preventiva de Jeon tanto no Brasil quanto em seu país de origem. Como a defesa alega que o acordo não está sendo cumprido, o ministro Marco Aurélio pediu informações ao Ministério das Relações Exteriores.

O Ministério da Justiça da Coreia do Sul também receberá o despacho do ministro Marco Aurélio, que aceitou em parte o pedido de liminar em Reclamação. O empresário foi condenado em seu país a 10 anos de prisão por crimes de suborno e fraudes para aumentar o capital da empresa e ficou um ano preso temporariamente. Depois de se mudar para o Brasil, foi preso e ficou mais dois anos, dois meses e 12 dias na prisão.

Ao ser extraditado para a Coreia do Sul, ficou estabelecido que ele poderia cumprir no máximo oito anos de prisão, que é a pena prevista na legislação local para os crimes pelos quais ele foi condenado. Com isso, ao chegar à Coreia depois da extradição, ele teria de cumprir mais quatro anos, nove meses e 28 dias de prisão. A Justiça coreana, no entanto, não cumpriu o acordo. Depois da extradição de Jeon, a Suprema Corte da Coreia decidiu que ele deve ficar preso até 19 de março de 2017, o que ultrapassa em cinco anos o prometido pelo país para o que Brasil concedesse a extradição.

Por esse motivo, a defesa do coreano recorreu ao Supremo. O advogado alega que nenhum dos termos do compromisso assinado pelo governo coreano com o Brasil foi cumprido. Acrescenta que a decisão do STF foi e está sendo desprezada.

“Um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro no tocante ao Poder Judiciário é a respeitabilidade das decisões proferidas, valorando o denominado princípio da segurança jurídica das decisões judiciais, inscrito no artigo 5º, inciso XXXVI, da nossa carta Magna”, ressalta a defesa (Clique aqui para ler a inicial da reclamação).

No mérito, o advogado do sulcoreano pede que o Supremo tome providências enérgicas, rápidas e céleres para que seja preservada a autoridade da corte.

Reclamação 8.582

Clique aqui para ler o despacho do ministro Marco Aurélio.