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Crime de desobediência

AGU sustenta que recusar teste do bafômetro é crime

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Se depender da Advocacia-Geral da União, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência. A revista Consultor Jurídico obteve com exclusividade um parecer interno da AGU distribuído ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério. “A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da AGU foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

Erro duplo
Para o advogado Aldo de Campos Costa, que pesquisa o assunto, o parecer da AGU está equivocado. Segundo o advogado, o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabelece expressamente essa dupla penalidade, o que não ocorre atualmente”, diz.

O inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.

Para o advogado, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que não é previsto pela lei”, conclui Aldo de Campos Costa.

O advogado produz uma tese de doutorado sobre a aplicabilidade da Lei Seca para a Universidade de Barcelona. Segundo o pesquisador, prever punições duras para quem se recusar a usar o bafômetro, como quer a AGU, é algo comum na Europa. “A rigor, esse sistema não seria muito diferente do que já é encontrado em outros países. A diferença é que na Espanha, por exemplo, há um dispositivo claro que prevê isso, não é algo subentendido. Enquanto isso não estiver muito claro, haverá sempre a discussão sobre o direito de não produzir provas contra si. Mas é sempre uma questão polêmica, que só seria solucionada com uma lei mais clara.”

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2009, 9h44

Comentários de leitores

44 comentários

Vai que cola...

Espartano (Procurador do Município)

Não entendo porque tanta animosidade com este parecer, já que foi utilizada a mesma arma, muito comum no meio dos criminalistas, que é criar uma teoria, tida por muitos como ridícula, mas que no final acaba colando, virando "princípios" ou até mesmo lei. Coisas como "princípio da insignificância", "crime continuado" ou tantas outras que só servem para manter bandido solto, surgiram assim e caíram no gosto daqueles que se aproveitam disso, mas que não agradam nem um pouco o povo de um modo geral.
Porém, dessa vez a tentativa é mais louvável, já que é dirigida para a preservação da vida, tão ameaçada pelos pinguços de plantão.
Como já disse em outras oportunidades, tudo é uma questão de interpretação. Não são necessárias novas leis, basta interpretar as atuais de modo mais rigoroso, não criar facilidades onde elas não existem, como o tal princípio de não se produzir provas contra si. Engraçado que quando impera o laxismo, o Direito Penal Amigo, que só beneficia o criminoso, vale tudo. Mas quando a sociedade exige uma reação no sentido inverso, aí os "juristas" defendem que tudo é proíbido ao Estado. Os leigos apoiam a medida sem restrições. Mas os "juristas" insistem em dizer que não pode.
Ironicamente os "estudiosos" do direito sempre caminham no sentido contrário da pretensão da sociedade. Aí reclamam que as instituições perderam sua credibilidade, como se não tivessem nenhuma responsabilidade nisso.
Somente para traçar um paralelo, imagine se um dia inventarem um "bafometro da fidelidade". Quero ver "jurista" chegar em casa e se recusar a assoprar o aparelho na frente da mulher com base no princípio da inocência presumida e da não incriminação e conseguir manter o casamento. A mulher pode deduzir o óbvio. Já o Estado tem que se fazer de cego...

Troca de lugar.

JB. (Procurador do Município)

Como o parecer se baseia numa interpretação constitucional da própria PRF, talvez seria melhor colocar os policiais rodoviários nos tribunais e os juízes fiscalizando o trânsito.

Cabo PM

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Acadêmico castrense,
Certamente falta-lhe na essência compreensão de texto. Não há uma linha em defesa de ébrios na minha manifestação, aliás não dirigida a Vossa Senhoria.
Mesmo que irônico, Vossa Excelência não é tratamento adequado, permita-me duas recomendações ao bisonho estudante.
Estude, leia(primeiro aprenda) e, posteriormente manifeste-se; solicite autorização superior na caserta.
O crime de desobediência, da óbita civil, é muito utilizado pela repressão para camuflar violação da 4.898/65.
Recomendo:
1) Cartilha "Caminho Suave";
2) Dicionário Aurélio, mini. Não dê passo maior que a perna. Seria cruel o "aurélião";
3) Mude de faculdade;
4) Obras do professor Reale, José Afonso da Silva entre outros o ajudarão; talvez uma constituição comentada, explicada(sabe quando a criança aprende caminhar. . .). Estamos na Constituição de 1988, rasgou-se àquela "democrática" de 1967/69
5) Estude;
6) Estude;
7) Estude.
Pare ser umano - compreenda temas elementares.
PS. Não mais o ajudarei,não recebo para dificultoso mister.
Brilhante e Ustra(digo Ultra)
Abraços.
13/12/1968

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