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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Todos os presidentes dos tribunais do país se comprometeram que em 2009 serão julgados os processos que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Segundo o acordo selado, em Belo Horizonte, o objetivo vale para instâncias de primeiro e segundo graus e tribunais superiores. Esse é um dos dez pontos acordados no 2º Encontro Nacional do Judiciário, que teve a presença de ministros, desembargadores e juízes. Há 67 milhões de ações em trâmite na Justiça brasileira. Desse total, de 40 milhões a 50 milhões de processos foram distribuídos até 2005. Em 2007, foram julgados 20,4 milhões de processos, segundo o CNJ. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.
Durante o encontro, o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, não poupou os advogados. "Os advogados dizem: "Isso é um problema do governo, que não paga os dativos". E as pessoas ficam nas prisões e cumprem as penas de forma indevida. E aí vem o discurso irresponsável de tentar fazer com que se acredite que no Brasil há uma Justiça de classe. Nada disso. Nós sabemos que os Habeas Corpus que chegam de réus pobres e ricos são julgados, mas é preciso que eles cheguem aos tribunais", afirmou. Clique aqui para ler na ConJur.

Mensalão
O STF adotou novas medidas para acelerar o julgamento dos réus do mensalão, a fim de não deixar o processo prescrever em agosto de 2011. Entre as principais providências tomadas estão a digitalização total do processo e a determinação de que recursos apresentados não causem a interrupção do andamento da causa. Até a intimação de uma testemunha por telefone foi permitida no caso.

Caso Battisti
O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que não era "humanamente aceitável e politicamente justo tomar armas na Itália dos anos 70", como fizeram as organizações de extrema-esquerda Brigadas Vermelhas e PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).
A defesa do extremista italiano Cesare Battisti pediu pela quarta vez sua libertação ao STF. Ex-integrante do movimento de extrema esquerda PAC, ele está preso em Brasília. Ao mesmo tempo um grupo de deputados italianos desembarcou na capital federal para fazer lobby por sua extradição. Tarso Genro não quis receber os parlamentares italianos, que têm encontros marcados com os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Dorothy Stang
O TRF-1 aceitou um pedido de Habeas Corpus e mandou soltar Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2005, da missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Título de eleitor
Os 582,8 mil eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições têm até 16 de abril para regularizar sua situação na Justiça, de acordo com a Folha de S.Paulo. O eleitor deve procurar um cartório eleitoral de sua cidade. Clique aqui para ler na ConJur.

Campanha antecipada
Segundo a Folha de S.Paulo, os dois principais partidos da oposição, o PSDB e o DEM, prometem ingressar no TSE com uma ação contra o governo federal por antecipação de campanha da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. No documento, as siglas argumentam principalmente que o evento feito na semana passada, em Brasília, com prefeitos de todo o país, serviu de palanque para a ministra, possível candidata do PT à sucessão presidencial.

Crimes arquivados
O ministro do STF, Celso de Mello, determinou o arquivamento de casos nos quais se pedia a investigação, pela suposta prática de crimes, do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e dos deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e Márcio Junqueira (DEM-RR). A decisão, a qual a Folha de S.Paulo teve acesso, segue o parecer do Ministério Público.

Fraude automobilística
A Promotoria dos Direitos do Cidadão de São Luís está investigando possível esquema de fraude na venda de aproximadamente 1.500 carros da marca Volkswagen no Maranhão, segundo a Folha de S.Paulo. A suposta fraude envolveria a montadora, uma concessionária e funcionários do Detran do Estado.

Nada de desculpas
O chanceler Celso Amorim disse, quando questionado sobre uma eventual retratação do governo brasileiro perante a Suíça em relação ao caso da advogada pernambucana Paula Oliveira, que "não há nada para pedir desculpas". Amorim disse à Folha de S. Paulo que o crescimento da xenofobia é um fato e, por isso, a história apresentada pela brasileira teve desde o início muita verossimilhança. Clique aqui para ler na ConJur.

Artistas anistiados
A colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo informa que a Comissão de Anistia vai analisar em breve um processo de anistia do cineasta Glauber Rocha. Segundo ela, o caso dele, que estava passando despercebido, será julgado junto com o de outros "intelectuais e artistas" como os do educador Paulo Freire, do dramaturgo José Celso Martinez e da atriz Norma Bengell.

Bancada investigada
Levantamento na base de dados do STF mostra que 10 dos 19 correligionários de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) no Senado respondem a processo ou são investigados. No total, a bancada do PMDB contabiliza 13 inquéritos, 4 ações penais e 5 investigações. Em entrevista à Veja, Jarbas disse que no PMDB "boa parte quer mesmo é corrupção". Um dos casos mais adiantados no STF envolve Valdir Raupp (PMDB-RO), ex-líder do partido no Senado. As informações são do O Estado de S.Paulo e do O Globo.

Declarações bombásticas
As declarações de Anderson Adauto, ex-ministro dos Transportes e atual prefeito de Uberaba (MG), à CPI do Mensalão, em 2005, ainda provocam processos contra ele, segundo O Globo. O procurador regional eleitoral, José Jairo Gomes, usou parte do depoimento de Adauto para denunciá-lo por crime eleitoral. Na CPI, Adauto confessou ter recebido R$ 410 mil do valerioduto, esquema de pagamento de propina a parlamentares da base aliada do presidente Lula, por intermédio do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Clique aqui para ler na ConJur.

Lei de imprensa
Está pronta para ser julgada pelo STF a ação na qual o PDT pede a derrubada da Lei de Imprensa. A corte pode afirmar que os Códigos Penal e Civil são suficientes para embasar as ações e decisões envolvendo suspeitas de calúnia, injúria e difamação. Além deles, também deve servir de base a própria Constituição. Na semana passada, o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, informou ao jornal O Estado de S. Paulo que o processo está pronto para ser julgado.

Comerciantes contra MPs
De acordo com o tributarista Luiz Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a entidade está se mobilizando para pressionar o Congresso para questionar as MPs 451 e 449. A primeira veda a distribuidores e comerciantes a geração e o uso de créditos de PIS e Cofins sobre os custos com insumos (como energia elétrica, aluguel e frete) na comercialização de produtos tributados pelo regime monofásico — ou seja, aqueles em que a indústria recolhe os tributos federais em nome de toda a cadeia produtiva, como no caso de pneus, cosméticos, bebidas e medicamentos. A segunda impõe uma multa de R$ 5 mil aos estabelecimentos que não tiverem o emissor de cupom fiscal (ECF) regular. "Determinar a paralisação da empresa vai contra o princípio da livre iniciativa", disse o advogado ao Valor Econômico.

Banco Santos
A primeira instância de São Paulo deu uma decisão favorável a um dos devedores da massa falida do Banco Santos. A Usina de Laticínios Jussara conseguiu, em novembro, uma sentença que livra a empresa de uma cobrança feita pela instituição em processo falimentar de um valor que, corrigido, poderia chegar a R$ 12 milhões atualmente. O juiz da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Nuncio Theophilo Neto, declarou que o negócio é anulável "pelo vício de simulação, razão pela qual não é o caso de prestigiar a cobrança ora realizada". As informações são do Valor Econômico.

Documentos bancários
A emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com um mero procedimento administrativo do banco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do STJ que proibiu a cobrança das taxas na semana passada. Para advogados ouvidos pelo DCI, a decisão foi correta e nova. "Ao que me parece trata-se de decisão nova, abrindo precedente sobre a questão", ressalta o especialista em direito do consumidor do escritório Pires & Gonçalves Advogado, Bruno Saruê.

Tributos federais
A Oi tem até a tarde desta terça-feira (17/2) para depositar em juízo R$ 36,9 milhões referentes a contribuições e tributos federais, mais especificamente PIS e Cofins, devidos à Fazenda Nacional. Conforme determinação da juíza Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, se a Oi não quitar seu débito no prazo estipulado, terá de pagar multa no valor de 1% da execução por dia de descumprimento. As informações são do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 11h56

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