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Mudança na condenação

Multa penal não pode ser anistiada

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Multa penal, por constituir sanção de ato ilícito, é crédito fazendário não tributário, logo, é insuscetível de anistia. A partir deste entendimento, o juiz convocado Edison Brandão, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a anistia de uma dívida concedida por uma vara de execução de São José dos Campos.

A juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos, em São Paulo, havia determinado o perdão da dívida de uma multa devida por um sentenciado no valor de R$ 57,24. O agravado foi condenado ao cumprimento de um ano e três meses de detenção em regime aberto e pagamento de dez dias-multa, calculados no valor mínimo.

Durante a execução, o sentenciado não foi encontrado porque seu endereço não constava nos autos. O Ministério Público entrou com pedido de mandado de prisão. A juíza reconheceu que a consequência do descumprimento das condições do regime aberto seria a regressão, mas deixou de aplicá-la, declarando a extinção privativa de liberdade pelo cumprimento. Em relação à multa, a juíza deixou de determinar a remessa de certidão à Procuradoria da Fazenda por entender que o valor é pequeno para ensejar a formação dispendiosa de expediente para ser remetido à Fazenda Pública, revelando-se uma relação custo/benefício negativa.

Segundo Brandão, ao perdoar a dívida, a juíza incidiu em inovação e alteração da pena imposta. “Sempre que a decisão judicial afetar diretamente o título executivo, com alteração do comando emergente da sentença condenatória, verifica-se lesão a coisa julgada.”

O juiz considerou que a Lei 9.268/1996 alterou o artigo 51 do Código Penal, fixando que o valor da pena de multa deve ser inscrita como dívida ativa em favor da Fazenda Pública estadual e cobrada em Vara de Fazenda e não no Juízo criminal. “Assim sendo, há que se falar que a juíza da execução extrapolou de sua competência ao perdoar a dívida do sentenciado, deixando de remetê-la ao juízo competente para a cobrança.”

O juiz ainda disse que compete esclarecer que tributo “é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional”. E, por conta desta natureza, a multa penal por constituir sanção de ato ilícito é crédito fazendário não tributário, logo, é insuscetível de anistia.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2009, 7h49

Comentários de leitores

2 comentários

absurda esta interpretaçao de que multa penal vira divida fi

daniel (Outros - Administrativa)

absurda esta interpretaçao de que multa penal vira divida fiscal.
ORa, a pena criminal náo passa da pessoa do condenado, mas a multa fiscal sim !
A anistia criminal somente pode acontecer por lei e a anistia fiscal também, mas por outra forma.
Náo existe indulto para multa fiscal, mas sim para multa penal.
Multa penal decorre de crime e a multa fiscal de ilicito fiscal. Ora, entáo náo faz mais sentido considera penal a multa penal.

Multa penal não pode ser anistiada...

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Ad argumentandum tantum (Apenas para argumentar)
Penso andou bem a Juíza ao considerar o valor do principal e os custos do processo aos cofres públicos.
Sopesando tudo, respeitado outros entendimentos, em que pese "dura lex sed lex", fico com o entendimento da Juíza. Mario Pallazini - São Paulo - Capital.

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