Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir à Câmara Legislativa do Distrito Federal a abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e seu vice, Paulo Octávio (DEM). De acordo com o Estadão, para o presidente da entidade, Cezar Britto, são "incontestáveis e suficientes" os indícios de envolvimento dos dois no esquema de corrupção e distribuição de propina, desarticulado pela Operação Caixa de Pandora. Os principais jornais do país continuam repercutindo o possível mensalão do DEM. Folha de S. Paulo e O Globo trazem reportagem de capa.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Lavagem de dinheiro
Nove entre dez processos judiciais por lavagem de dinheiro poderão ser trancados se o Supremo Tribunal Federal acolher a tese de que o delito tipificado como organização criminosa não pode ser classificado como antecedente da ocultação de bens ilícitos. O alerta é de promotores de Justiça que têm a missão de investigar grupos que lavam recursos obtidos por meio de crimes contra a administração pública e outras infrações. "Noventa por cento das ações serão extintas", prevê o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, braço do Ministério Público de São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Férias no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. De acordo com o DCI, o provimento 1.713/09 proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Camargo Corrêa
O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu uma nova denúncia contra três executivos da construtora Camargo Corrêa, que foi investigada durante a Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A operação, feita pela PF, investigou executivos da construtora, acusados de crimes econômico-financeiros, superfaturamento em obras, doação ilegal a partidos políticos e lavagem de dinheiro. De acordo com a Folha, desta vez, os diretores foram acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em obras públicas. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo, na última sexta-feira (27/11). O último relatório da Polícia Federal sobre o caso menciona políticos e autoridades que só poderão ser investigados após autorização do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.


Genro x Mendes
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta segunda-feira (30/11) que "uma divergência jurídica sobre a questão constitucional não vai impedir seu relacionamento" com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. De acordo com o Estadão, na sexta-feira (27/11), Mendes afirmou que, ao anular o refúgio a Cesare Battisti, o STF "contribuiu para a biografia do ministro".
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Código Florestal
As seguidas decisões do Superior Tribunal de Justiça que obrigam fazendeiros a recompor imediatamente as reservas legais de suas propriedades levaram o governo, o Senado e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) a convocar para esta terça-feira (1/12) uma reunião de emergência, na tentativa de um acordo para aprovar mudanças no Código Florestal. A notícia é do Estadão.


Parcelamento de débitos
Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. De acordo com o Valor, a quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.


Casamento gay
Uma juíza suspendeu o primeiro casamento gay na Argentina, que ocorreria nesta terça-feira (1/12). De acordo com o Estadão, a ação foi motivada por uma pessoa não identificada, que questionou a decisão de outra magistrada, que considerou inconstitucionais dois artigos do Código Civil que determinam que casamentos só podem ser feitos entre pessoas de sexos opostos.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Créditos de IPI
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento contra o aproveitamento dos créditos de IPI obtidos na compra de insumos ou embalagens tributados com alíquota zero ou não tributados. De acordo com o Valor, com a decisão desfavorável aos contribuintes, o governo federal editou a Medida Provisória 470, que regulamenta o parcelamentos dos débitos de IPI. A MP permitiu que as empresas parcelem a dívida em até 12 vezes com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 90% das multas isoladas, de 90% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. Esta semana, o Congresso Nacional deve votar a conversão da Medida provisória em lei.


COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o 3º Tribunal do Júri do Rio condenou a oficial de cartório da Polícia Civil, Carla  Bigal, a 10 anos de prisão pela morte do ex-amante, o inspetor Gustavo Costa Gripa, em 2006. O crime ocorreu em frente à 34ª DP, em Bangu. Mas Carla poderá  apelar em liberdade.


OPINIÃO

Palavra definitiva
Em artigo publicado nesta terça-feira (1/12), no jornal O Estado de S. Paulo, Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais, diz que “nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ação do jornal O Estado de S. Paulo contra a censura que vem sofrendo há mais de 120 dias, impedido que está por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou denúncias de corrupção contra o empresário Fernando Sarney.” Para ela, o STF “poderá agora, neste julgamento do caso do Estadão, fechar o ano com uma palavra definitiva em favor da liberdade de expressão e contra todo e qualquer tipo de censura prévia. Deverá ser um divisor de águas em benefício não apenas de um jornal, mas de todos os meios de comunicação e do direito geral da sociedade de ser livremente informada.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2009, 8h05

Comentários de leitores

1 comentário

ERA PUBLICIDADE QUE O ESTADÃO QUERIA...

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

PARA MIM JA ESTAVA CLARO O INTUITO DESSE JORNAL CONSERVADOR QUERER APARECER COMO VÍTIMA E MARTIR DA LUTA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. QUALQUER OPERADOR DO DIREITO MEDIANO SABE QUE ESSA DECISÃO DO TJDF JÁ PODERIA TER SIDO CASSADA A MAIS TEMPO.

Comentários encerrados em 09/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.