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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A nova lei de adoção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o Cadastro Nacional de Adoção como a principal forma de aproximação entre crianças e candidatos a pais adotivos. Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4/8), a lei entra em vigor em 90 dias. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, esse sistema deve reunir um registro com os dados dos pretendentes a pais e das crianças aptas para a adoção. Com isso, impede-se uma prática relativamente comum no país: a adoção direta, aquela em que já se comparece ao Juizado com a criança que se pretende ter como filho (a). Em um caso em que uma pessoa queira adotar o filho de um vizinho, por exemplo, não poderá fazer isso diretamente e terá de se cadastrar. O bebê também entrará no cadastro. A combinação entre proximidade geográfica, perfil desejado da criança e tempo na espera costuma definir a adoção.
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Dúvida postal
Uma divergência nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal adiou a definição do monopólio dos Correios sobre encomendas e correspondências comerciais. Esse foi o ponto mais controverso durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) contra a Lei Postal (lei 6.538, de 1978). Segundo o Valor Econômico, a entidade defende o direito de as empresas privadas atuarem livremente no mercado. Os ministros concluíram seus votos, mas o tribunal não conseguiu proclamar uma decisão final. O fato é raro na história do STF e ocorreu por conta de três tendências distintas nos votos dos ministros, que resultaram na formação de duas correntes e levaram a um impasse na corte.
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Sem censura
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o empresário Fernando Sarney, seu filho, divulgaram notas negando fazer censura à imprensa. Fernando Sarney obteve, na sexta-feira (31/7), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma liminar que proíbe o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. Segundo a Folha de S. Paulo, ele é o principal alvo da operação e foi indiciado no dia 15 passado por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ele nega os crimes.


Censura e protestos
Entidades internacionais de defesa da liberdade de expressão, como Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), International Federation of Journalists (IFJ) e Artigo 19, classificaram como "inconstitucional" a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinou censura prévia ao jornal O Estado de S. Paulo. Todas condenaram a proibição de divulgar irregularidades referentes à família Sarney. A SIP, uma das principais entidades de defesa da liberdade de expressão do mundo, fundada em Washington, nos EUA, em 1926, congrega 1.400 publicações. Seu presidente, Enrique Calderón, editor do jornal El Tiempo em Bogotá, na Colômbia, protestou contra a censura ao Estado.


Contra a Constituição
Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e promotores do Ministério Público afirmaram  que a decisão do desembargador Dácio Vieira, que proibiu o Estadão de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, contraria a Constituição e recentes manifestações da corte que garantem a liberdade de imprensa e de expressão. Segundo O Estado de S. Paulo, os ministros avaliam que a ordem de Vieira será derrubada pelo próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal ou pelas instâncias superiores do Judiciário — o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.


Pedido de sindicância
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), pediu ao Conselho Nacional de Justiça que abra sindicância para investigar a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, contra o Estadão. Segundo O Estado de S. Paulo e O Globo, em liminar concedida na quinta-feira (30/7), ao empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), o desembargador proibiu o jornal de publicar reportagens com informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.
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Corregedoria em ação
Pelo menos 107 magistrados brasileiros estão na mira da Corregedoria do CNJ por indícios da prática das mais variadas irregularidades, desde lentidão em julgamentos até a venda de sentenças. Os números fazem parte de um levantamento inédito do órgão, segundo a Folha de S. Paulo, que nunca havia sido divulgado por se tratar de investigações que correm sob segredo. No Brasil, há cerca de 15 mil magistrados. Quase a totalidade dos casos começou a ser investigada a partir de setembro do ano passado, quando o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp assumiu a Corregedoria.


Semestre polêmico
Até o fim do ano, devem entrar em discussão no Supremo Tribunal Federal três ações que interferem diretamente no rumo de investigações policiais e que, se aceitas, poderão resultar na anulação de milhares de processos e até mesmo de condenações judiciais, segundo o Correio Braziliense. Com o retorno dos trabalhos após o recesso, a expectativa é a de que os ministros julguem duas ações que questionam as prisões temporárias e a legislação que trata de grampos telefônicos. E, também, que retomem a análise de um Habeas Corpus proposto contra a competência do Ministério Público para fazer apurações em inquéritos criminais.


Maior furto da história
A Polícia Federal prendeu na última sexta, em um prédio residencial na Vila Mariana (zona sul de São Paulo), Moisés Teixeira da Silva, conhecido como "Cabelo", acusado de envolvimento no furto de mais de R$ 164,7 milhões do Banco Central de Fortaleza. O crime ocorreu em agosto de 2005 e é o maior furto a banco da história do Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, a PF monitorava Silva havia mais de um ano. Para prendê-lo no prédio onde vivia, os agentes federais simularam uma batida no carro do acusado na garagem do edifício. Silva, segundo agentes que estavam presentes na hora da prisão, disse que já havia sido detido por policiais civis e que pagou a eles mais de R$ 1,5 milhão dos R$ 2,5 milhões que lucrou com o furto ao BC.


Maluf na mira
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de São Paulo e atual deputado Paulo Maluf (PP-SP). Desta vez, o foco dos promotores Silvio Marques e Saad Mazloum, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital, é a Eucatex, empresa controlada pela família Maluf. Segundo O Estado de S. Paulo, a ação pede o bloqueio de US$ 166 milhões (R$ 303,7 milhões) da Eucatex, dos quais US$ 13 milhões permanecem depositados em uma conta na Ilha de Jersey, paraíso fiscal no Canal da Mancha.


Falhas na Bahia
Em visita ao Tribunal de Justiça da Bahia, uma equipe da Conselho Nacional de Justiça encontrou processos parados, citações e intimações que aguardam expedição e outros problemas num total de 30. Segundo O Estado de S. Paulo, a desembargadora Telma Laura Silva Britto, corregedora-geral da Justiça da Bahia, afirmou — por meio de ofício — que a corte está empenhada em superar "as enormes deficiências" encontradas pelo CNJ.
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Dívidas futuras
A Justiça estadual de São Paulo admitiu, em uma decisão considerada inédita, que um contrato de alienação fiduciária firmado entre um banco e uma empresa para dar cobertura em operações de crédito pode ser utilizado também para garantir dívidas futuras — com a ressalva de que essa extensão esteja expressamente prevista no contrato e apresente um limite sobre o valor da dívida a ser garantida. Com a decisão, os chamados contratos "guarda-chuva" — no qual a escritura amplia seu alcance para garantir qualquer operação que venha a ser firmada entre as partes ganham uma confirmação de sua validade no tribunal paulista. Segundo o Valor Econômico, advogados afirmam que não há decisões sobre o tema em outros tribunais.


Taxa escondida
Os bancos Santander , Banrisul , Bradesco e Unibanco são alvo de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que os acusa de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por não deixarem evidente, em contratos de financiamento, o valor que será gasto em taxas pelos consumidores. Segundo o DCI, de acordo com o promotor de justiça Julio Machado de Teixeira Costa, que assina a ação, as instituições bancárias deixam de dar as informações básicas no que se refere aos encargos quando da assinatura do contrato. "Os bancos deixam de colocar isso nos contratos porque, com essa informação, salta aos olhos o excesso de encargos que incidem nos empréstimos", afirma Costa.


COLUNISTAS

► Fora do foco

Lula continua com a ideia de lançar Antonio Palocci Filho para o governo de São Paulo. A afirmação é de um graduado cacique do PT paulista, para quem o presidente só "lançou" o nome de Ciro Gomes (PSB-CE) para criar marola e tirar o foco de Palocci, que será julgado em breve pelo STF pela quebra do sigilo do caseiro Francenildo, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo. A absolvição do ex-ministro da Fazenda é dada como favas contadas no governo. Mas, ao tirar Palocci do foco, Lula não criaria a impressão de que o julgamento sofreu interferência do Planalto.


OPINIÃO

► Com que roupa

Em artigo na Folha de S. Paulo, o promotor de Justiça Fausto Rodrigues de Lima comenta o episódio em que “o advogado Alex Smaniotto, ao presenciar uma pessoa extremamente carente sendo barrada na entrada do fórum de Vilhena (RO) por usar uma bermuda abaixo dos joelhos, reclamou ao CNJ. No dia 12/5 deste ano, o CNJ, órgão responsável pelo controle externo da atividade judicial, em vez de rever essas práticas em todo o país, fez o contrário: intensificou a proibição.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2009, 10h18

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