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Batida policial

Estado é condenado por abuso de autoridade

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O Estado de São Paulo está obrigado a pagar indenização correspondente a 50 salários mínimos, acrescida de juros e correção monetária, a um homem que sofreu abordagem agressiva e equivocada por parte de policiais. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. A turma julgadora entendeu que os agentes públicos agiram sem cautela, o que causou à vítima ofensa física, constrangimento ilegal e vexame público. Cabe recurso.

O caso aconteceu em maio de 2003, na periferia da cidade de Marília, no interior do Estado. A Polícia Civil invadiu uma favela da cidade para prender traficantes de drogas. Durante a operação, a vítima voltava do trabalho para casa quando foi abordada. De acordo com a investigação, os policiais civis ofenderam verbalmente o homem, o jogaram no chão e apertaram sua garganta exigindo que ele cuspisse a droga. A vítima desmaiou.

A Fazenda do Estado foi condenada em primeira instância. Contrariada, recorreu ao Tribunal de Justiça. Alegou que não poderia ser obrigada a indenizar a vítima porque os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal. Alegou, ainda, que o inquérito policial instaurado para investigar suposto abuso de autoridade foi arquivado pela Justiça e que a indenização civil dependeria do resultado da ação penal.

A turma julgadora entendeu que o simples exercício regular de direito não reconhecido configura ato ilícito. Para os desembargadores, o Estado deve empreender com cautela as ações policiais para que não confunda cidadãos de bem com usuários de entorpecentes ou traficantes de drogas.

“O autor foi literalmente lançado ao chão pelos policiais civis e, por um deles, teve seu pescoço agarrado e, pelo outro, enfiado dedo em sua boca, para forçar cuspisse a droga que não trazia consigo, o que, de per si, e mormente ante as circunstâncias em que se deram, resultaram em dor moral, pois acontecido em local movimentado, na presença da vizinhança e a mostrá-lo injustamente como delinqüente”, afirmou o relator do recurso, desembargador Borelli Thomaz.

O relator ressaltou que o cidadão, de qualquer origem social, tem o direito a proteção contra qualquer tipo de violação de seus direitos contra agressão, violência, assédio, achaques e ataques.

“A situação é mais pérfida quando o ilícito parte do Estado ou de qualquer de seus agentes, pois incube a estes, em nome daquele, zelar pelos direitos e garantias de todos, a evitar qualquer sorte de violação deles”, completou o desembargador.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2009, 7h11

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão sábia e alentadora. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O TJSP lança, com essa decisão, uma réstia de luz sobre o dever de os agentes que representam o Estado respeitarem o cidadão, máxime o cidadão ordeiro. Não há dúvida de que o estrito cumprimento do dever legal constitui excludente da responsabilidade. Não, porém, o abuso desse exercício, porque situa-se fora do que se retém como regular.
Ademais, no caso específico da notícia, que alude a usuários de drogas, é bom deixar claro que a nova lei de tóxicos, a Lei 11.343/2006, descriminou o uso e o porte para uso próprio de drogas. E se tal conduta não é mais crime nem contravenção, inadmissível que o sujeito (usuário) flagrado consumindo ou portando drogas para seu próprio consumo seja tratado como se fora um criminoso.
.
A questão se ser ou não ser crime o uso e o porte para uso próprio, com todo o respeito, não comporta tergiversação nem constitui matéria que possa sujeitar-se à diversidade de opiniões ou interpretações, pois é possível demonstrar, com toda a exuberância da Lógica, esse portentoso instrumento da razão capaz de atestar certezas absolutas, que o art. 28 da Lei 11.343/2006, tornou a conduta ali descrita em mero ilícito administrativo, sem caráter penal.
(CONTINUA)...

Decisão sábia e alentadora. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
A propósito desse tema, remeto para artigo de minha autoria publicado aqui, no Conjur, sob o título “Simples assim - se não houver pena privativa de liberdade a posse de drogas não é crime”. Somente aqueles que não conhecem a Lógica, nunca a estudaram, nela não estão versado, é que a repudiam de pronto, porque não têm capacidade de construir argumentos suficientes para arrostar os que são formados com base nela, não lhes restando outra alternativa senão negar-lhe a supremacia. No entanto, a Lógica é matéria transdisciplinar que permeia todas as disciplinas do conhecimento humano.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/04/2009.
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