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Novo modelo

O recebimento da denúncia segundo a Lei 11.719/08

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“Princípio da fungibilidade. Recebimento do recurso como apelação. A decisão que rejeita a denúncia, com fulcro no art. 43 do CP, desafia apelação-crime e não recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber a inconformidade ministerial como apelação.”[2]

Pelo novo sistema, o juízo de (in)admissibilidade dar-se-á do seguinte modo: oferecida a denúncia ou queixa, ao juiz é reconhecida, desde logo, a faculdade de rejeição liminar (art. 396). Evidente que esse ainda não será o momento definitivo para a rejeição propriamente dita, mas apenas uma possibilidade para que o juiz faça isso liminarmente; assim, frente a uma inicial notadamente inepta, poderá o juiz “rejeitá-la” de plano. A decisão que se contrapõe à “rejeição liminar” decerto não pode ser confundida com “recebimento”, ao menos para os efeitos jurídicos que disso podem advir ao acusado, como a interrupção da prescrição, por exemplo. Pensamos que o juiz, nessa oportunidade, em não rejeitando liminarmente a inicial, proferirá despacho meramente ordinatório, determinando a citação. A admissibilidade “stricto sensu” só acontecerá mais tarde, quando o juiz poderá, examinados os argumentos de defesa, ainda rejeitar; ou absolver sumariamente o acusado; ou mesmo receber a inicial. E, como nos parece totalmente despropositado possa haver dois juízos de admissibilidade, temos que o art. 396 cuida tão somente de uma possibilidade de rejeição liminar. Ou isso ou seria necessário dizer que recebimento da denúncia não equivale a juízo de admissibilidade; e para isso seria necessário renegar conceitos doutrinários e posições jurisprudenciais consolidados desde décadas.

Por outro lado, estivesse já esgotada a possibilidade de rejeição, a manifestação obrigatória do acusado (art. 396-A), em que poderá alegar ...tudo o que interesse à sua defesa..., tornar-se-ia, no mais das vezes, providência meramente formal, vazia de conteúdo, a exemplo do que antes já ocorria. Portanto, o novo modelo reclama interpretação sistemática dos dispositivos, não se podendo atribuir à expressão recebê-la-á um significado puramente textual; trata-se, segundo pensamos, de receber para o só efeito de mandar citar. Em não rejeitando liminarmente a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação, para que o acusado ofereça resposta. Cumprida essa providência defensiva o juiz deverá, diz a lei, absolver sumariamente o acusado quando verificar presente qualquer das hipóteses dos incisos do art. 397; ou, parece claro, repita-se por necessário, ainda rejeitar, caso só então reste convencido de que presente alguma daquelas hipóteses do artigo 395.

Quanto ao disposto no artigo 397, exceção feita à alínea IV (extinta a punibilidade do agente), todas as demais (I — a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II — a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; e III — que o fato narrado evidentemente não constitui crime) são hipóteses de inadmissibilidade com alcance de mérito, a que antes denominávamos rejeição, e em que se entendia cabível recurso de apelação. A extinção de punibilidade, cujo reconhecimento não pode ser confundido com decisão absolutória, foi inserida no rol desse dispositivo pelo só fato de que, inadmitida a ação ao amparo de prescrição, por exemplo, outra denúncia ou queixa não pode ser tolerada quando oferecida em razão do mesmo fato. Melhor seria se o legislador, no que respeita às causas extintivas da punibilidade, tivesse apenas remetido ao artigo 61 do diploma.

 professor do programa de pós-graduação da PUC-RS (Mestrado e Doutorado), Doutor em Direito Penal, procurador de Justiça aposentado, advogado criminalista.

Jose Fernando Gonzalez advogado criminalista, promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É também professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

10 comentários

A questão não é tão simples quando vista pela ó...

Jeferson Galvao de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A questão não é tão simples quando vista pela óptica do magistrado, visto que o jurisdicionado não ficar a mercê das interpretações conflitantes, incutindo-lhe insegurança jurídica. Urge que os tribunais superiores adotem uma das correntes em nome da boa justiça.

Prefiro perfilhar, assim como os autores do art...

Abraão Tiago (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Prefiro perfilhar, assim como os autores do artigo, o entendimento segundo o qual a reforma trouxe ao processo penal um contraditório antecipado, e não venham me dizer que “a lei é clara” e não há possibilidade para tal interpretação. Salta aos olhos a antinomia entre os dois artigos do CPP (arts. 395 e 399). Ora, é indiscutível que com esse procedimento, o processo penal será muito mais garantista, posto que em pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LX, CR), além de respeitar, por evidente, o primado maior da dignidade humana (art. 1º, III, da CR). Portanto, como defendido por Lenio Luiz Streck (http://www.conjur.com.br/static/text/69984,1), interpretação diversa vai de encontro com o princípio da “proibição do retrocesso”, de há muito reconhecido pelos países europeus e pelo próprio Brasil, onde se encontra implícito na Carta Maior, no qual decorre da noção do próprio Estado Democrático de Direito, do principio da dignidade da pessoa humana, bem como do princípio da máxima efetividade e eficácia da Constituição (art. 5º, § 1º, da CR). Parece-me que sempre que há uma inovação no ordenamento jurídico – aqui, no processo penal, parte da doutrina, e isso é natural – mas não é o mais coerente, que tem determinado “lado” no processo penal (acusador/defensor), tende a analisá-la, não com os olhos da Constituição da República, mas sim com os olhos “adquiridos” nos períodos do exercício do seu mister. Entretanto, em se tratando de ampliação e efetivação de garantias constitucionais, data venia, não poderia haver esse tal “lado” processual.

Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no...

Fabio Serrão (Advogado Sócio de Escritório)

Prezados Srs. Não vejo maiores complicações no texto. Parece-me claro que a intensão apresentada no projeto de lei acabou sendo modificada no texto definitivo da lei. E ouso discordar dos autores do artigo. Parece-me muito claro que a modificação, na verdade, apenas muda de lugar a antiga "defesa prévia", antecipando a possibilidade de defesa para antes do início da instrução ou da produção de qualquer prova oral. Entendo que o quando a lei fala em receber a denúncia, é recebimento formal mesmo, ocasião que deve marcar, inclusive, a interrupção de prazos prescrionais. Não houvesse sido recebida formalmente a denúncia antes da apresentação da "resposta do acusado" não haveria como o magistrado decretar a absolvição sumária do réu. Se lhe é dado, na oportunidade imediatamente seguinte ao oferecimento da resposta "preliminar ou prévia" do réu, absolver, depreende-se inquestionavelmente que a denúncia já estaria recebida, justamente porque só é passivel de absolvição quem responde PROCESSO CRIMINAL. Sub censura, minha opinião.

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