Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transporte digno

Preso não pode ser transportado no chiqueirinho da viatura

Por 

Passada a discussão sobre a legalidade ou não, do uso de algemas ( Algemas não foram regulamentadas e não podem ser usadas) a respeito do que o Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete 11 da chamada Súmula Vinculante, ora há de ser ventilada a questão das condições de transporte do preso em compartimento de viatura policial.

Como diariamente se vê em reportagens de emissoras de televisão, toda e qualquer pessoa que vem a ser presa é invariavelmente jogada no bagageiro de caminhonete policial, onde não há bancos, nem luz e nem ventilação, compartimento aquele que, por isso mesmo, é sintomaticamente chamado de chiqueirinho.

Na verdade, tal procedimento dos policiais não passa de mais uma violência contra a pessoa, perpetrada independentemente de ser o preso uma senhora idosa ou de um senhor de avançada idade, sendo mesmo de se acreditar que, estranhamente, haja algum “manual” policial determinando sejam todos os presos, obrigatória e indistintamente, jogados no aludido cubículo!

O odioso ato de jogar o preso no chiqueirinho pode até ser considerado criminoso, porquanto —- por não corresponder ele a apropriada dependência de carro-celular, — ali viajam os coatos sentados no chão e uns por cima dos outros.

É fora de dúvida que tal atitude configura solene desrespeito ao que é determinado no artigo 1º da Lei 8.653/93, segundo o qual “é proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade”. Portanto, legem habemus.

A propósito, aliás, o próprio ministro da Justiça, Tarso Genro, reprovou aquele modo de agir, conforme se percebe em proposta sugerida em maio de 2007. Tarso determinou que a Polícia Federal criasse um modelo de camburão sem as gaiolas, porta-malas com grades instaladas na parte traseira das caminhonetes. Para o ministro, os novos camburões deveriam ter bancos e espaço suficiente para que os presos sejam conduzidos sentados. A idéia do ministro era evitar que os presos sejam submetidos a sofrimentos desnecessários. Tarso entendia que as gaiolas implicam num castigo a todos os presos, inclusive aqueles ainda não condenados pela Justiça.

O respeito à pessoa do preso é cânone constitucional (Constituição Federal, artigo 5º, caput, inciso XLIX), não podendo ser ele humilhado, sob pena de o contrário caracterizar evidente abuso de autoridade, constrangimento ilegal e violência arbitrária, passíveis seus autores de serem responsabilizados administrativa e criminalmente.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

39 comentários

"Preso não pode ser transportado no chiqueirinh...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

"Preso não pode ser transportado no chiqueirinho da viatura." Claro que não, deve ir de limusine motorista particular. Essa turma dos direitos humanos não tem mais jeito.....

ERROS GRAVÍSSIMOS. Paulo Roberto I www.paul...

Paulo Roberto I (Técnico de Informática)

ERROS GRAVÍSSIMOS. Paulo Roberto I www.paulorobertoprimeiro.com Muitas são as vezes em que pessoas inocentes são presas e submetidas ao ridículo de uma condução sob condições impróprias. A presunção de inocência deve ser valorizada em qualquer caso, ainda que de um real "criminoso". Porém, muitas são as vezes em que este não é condenado. Consequentemente no momento da prisão não era criminoso. Não façamos julgamento antecipado, nem confiramos autoridades de Juiz a policiais. paulorobertoprimeiro@itelefonica.com.br

Logo serão os policiais e vítimas a ocuparem o ...

Wil (Bacharel - Criminal)

Logo serão os policiais e vítimas a ocuparem o compartimento de presos e os meliantes conduzirão as viaturas. O Grande Problema que se apresenta equivocado na Segurança Pública é a preocupação com o preso, o réu (não que isso não deva ser observado), mas negligenciar a segurança dos agentes policiais é inverter a lógica da segurança Pública no Estado Democrático de Direito. Há tempos não lia um texto tão ruim quanto este!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.