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Grampos descontrolados

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

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Uma das sugestões foi a criação de um marco temporário para que as interceptações fossem feitas. De acordo com a comissão, o prazo máximo de 60 dias de gravações seria suficiente para comprovar, ou não, as suspeitas. A princípio, a autorização seria de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, até completar 60 dias. O projeto não foi em frente.

O criminalista Alberto Zacharias Toron declarou que o atual projeto que irá para votação às pressas “está aquém da expectativa dos advogados”. Para ele, as escutas não podem ser prolongas por tanto tempo. Além disso, o projeto não expõe com clareza as possibilidades de interceptações e não as restringe. No mais, “não há qualquer previsão para que o advogado tenha tempo para ouvir as escutas e apresentar a sua defesa”.

Escutas a mais

Ao contrário do que se poderia imaginar, a proposta que será votada na quarta-feira abre o leque de possibilidades de interceptações telefônicas legais. A Lei 9.296/96, que está em vigor, só autoriza grampos nos casos de crimes punidos com reclusão.

O projeto de lei prevê como requisito que o crime seja punido com privação da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção. Muitos advogados defendem a elaboração de uma lista de crimes que podem ser objeto desse instrumento, para restringir. Como está o projeto, se virar lei, praticamente todos os crimes poderão ser investigados com escuta.

O tempo de autorização também é uma questão polêmica quando se fala de interceptação. A lei atual, em seu artigo 5º, diz que a medida não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, “uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. Esta previsão deu ensejo a vários tipos de interpretação.

Por ironia, o Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2004, abriu precedente para as escutas com tempo indeterminado quando interpretou este artigo no sentido de que os 15 dias são prorrogáveis pelo tempo que for necessário. Os ministros rejeitaram pedido de Habeas Corpus (HC 83.515) em decisão foi puxada pelo ministro Nelson Jobim e seguida por Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A defesa dos acusados sustentava a ilegalidade de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Os grampos foram feitos entre abril e outubro de 2001, ininterruptamente.

Em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça foi chamado a se manifestar sobre a matéria. Por enquanto, só há o voto do ministro Nilson Naves, relator do HC 76.686 na 6ª Turma. “Minha opção é pelo estado de Direito, não pelo estado de orientação policialesca”, declarou.

Segundo o ministro, não é razoável esticar várias vezes o prazo de autorização para interceptações. Ele entende que a Lei 9.296/96 permite a renovação do prazo por apenas 15 dias. “Entre a liberdade e a segurança, fico com a liberdade; entre a exceção e a regra, fico com a regra”, disse. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Gallotti.

O substitutivo do Senado, que é uma mescla da proposta apresentado pelo governo federal (PL 3.272/08) com a do senador Jarbas Vasconcelos (PLS 525/07), prevê prazo de 60 dias, prorrogáveis por, no máximo, 360 dias ininterruptos. Quando o crime for permanente, o grampo também pode ser permanente, de acordo com artigo 4º, parágrafo 1º do projeto. Essa parte desagrada todos os lados. Polícia, Ministério Público e juízes entendem que, em muitos casos, esse limite é curto para toda a investigação. Já advogados, e alguns procuradores e juízes, acham que é tempo demais.

O problema, segundo Luís Guilherme Vieira e Alberto Toron, é que a polícia passa o processo inteiro com acesso às gravações e o advogado as consegue no final do inquérito. E não há previsão de prazo para que ele possa ouvir todas as ligações e apresentar a defesa. Para eles, seria um trabalho praticamente impossível ouvir conversas telefônicas gravadas durante um ano, período que o projeto de lei permite.

Outro ponto bastante controverso é a possibilidade de interceptação da conversa entre o advogado e o cliente que está sob suspeita. As informações coletadas, no entanto, não poderão ser usadas como prova na ação. “Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas as informações resultantes da quebra de sigilo das comunicações entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver no exercício da atividade profissional”, determina o parágrafo único do artigo 2º da proposta.

Leia o substitutivo

PARECER Nº , DE 2008

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado no 525, de 2007, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

George, esse posicionamento é reflexo da insati...

Quintela (Engenheiro)

George, esse posicionamento é reflexo da insatisfação da sociedade. Existe uma falsa democracia que atualmente vivemos. Na verdade essa baderna que agrada alguns, porém a maioria vive ansiosa por um “Capitão Nascimento”. Isso é muito perigoso! O Legislativo não funciona e o Judiciário vive num mundo de faz de conta, discutindo filosofia e leis em salas com ar refrigerado debatendo o uso das algemas no cidadão pagador de impostos! Enquanto isso na minha cidade os 3 candidatos a prefeitos são políticos profissionais que já tiveram no poder, não fizeram nada e não o farão novamente. E aqui, no site da Conjur, leio pessoas falando em estado de DIREITO! E que devemos dar o troco nas urnas? Como eu vou da o troco nas urnas? Nem opção eu tenho. Acredito que essa situação se passe em outras capitais do Brasil.

Estranho o posicionamento do colega Armando do ...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Estranho o posicionamento do colega Armando do prado que, geralmente, se pauta pela defesa dos direitos fundamentais. Esses direitos são (ou devem ser) para todos, ressalte-se, independentemente de classe social ou qualquer outro critério discriminatório.

Alguns comentaristas estão desvirtuando a quest...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Alguns comentaristas estão desvirtuando a questão. O velho discurso do "quem não deve não teme" é uma falácia sem tamanho. Não se trata de não temer, mas de ver assegurada a intimidade pessoal, como estampa a Constituição. O cidadão honesto não deve se incomodar com essa invasão? Se não é criminoso, não há mal em devassar suas conversas particulares? Francamente. Parece que o Estado policialesco ainda agrada a alguns saudosistas das classes média e alta.

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