Depois de São Paulo e Minas Gerais, é a vez do Rio de Janeiro avaliar a possibilidade de monitoramento eletrônico de presos em regime aberto e semi-aberto. A audiência pública para discutir o assunto foi feita, nesta terça-feira (20/5), na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e contou com a presença de deputados, advogados, defensores públicos, promotores, além de outros setores como representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Assistência Social.

Posições divergentes marcaram a audiência. Para a maioria dos presentes, o monitoramento eletrônico por tornozeleiras eletrônicas fere o direito à dignidade. Ainda que veja a iniciativa como positiva, o defensor público Eduardo Quintanilha diz que o monitoramento pode fazer com que o preso que cumpre o regime aberto passe a ficar marcado como presidiário. “A estigmatização é muito grave em um lugar onde a ressocialização é tão difícil e as oportunidades são escassas”, constata.

O advogado Luís Guilherme Vieira informou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, ainda não tem uma posição fechada sobre o tema. Mas, para ele, o monitoramento eletrônico de presos pode ser a volta dos grilhões utilizados no passado. Segundo o advogado, o problema é mais embaixo, pois é preciso reservar a cadeia para quem realmente não tem condições de permanecer na convivência social. Outra solução é a pena alternativa. “As penas alternativas viraram sonhos”, afirmou.

Para o deputado Marcelo Freixo, o uso das tornozeleiras deveria ser facultativo, como acontece em São Paulo. Mas para o defensor público Pedro Paulo Carriello, da Associação dos Defensores Públicos do Rio, a opção entre ficar na prisão ou ser monitorado pela tornozeleira é praticamente inexistente. “A autonomia da vontade peca porque é oferecido o inferno de Dante”, afirmou, referindo-se à situação dos presídios.

Vício de iniciativa

Ainda que a audiência tenha se focado no mérito da questão, os projetos podem ser, se aprovados, contestados no Judiciário. Segundo os participantes do debate, os projetos estaduais de monitoramento eletrônico dos presos são inconstitucionais por vício de iniciativa. A lei, proposta pelo Legislativo, pode gerar gastos ao Executivo.

O juiz da Vara de Execuções Penais da Justiça do Rio, Rafael Estrela, afirmou que não tem uma posição fechada sobre o assunto. Mas percebe que, antes de analisar o mérito, há a questão da constitucionalidade da lei.

Para Luís Guilherme Vieira, a inconstitucionalidade é formal e material. Isso porque as Assembléias Estaduais não têm competência para legislar a matéria. O advogado vai além. Para ele, o Congresso, onde já há dois projetos sobre o assunto, não pode estabelecer o monitoramento por Lei Ordinária, mas apenas com uma nova Constituinte, por tratar de garantias fundamentais.

O secretário de administração penitenciária do estado, César Rubens de Carvalho, lembrou que o parágrafo 1º, do artigo 36, do Código Penal, estabelece: “o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga”.

Outra questão levantada por Carvalho se refere aos aspectos técnicos. “Não sei se teremos como monitorar em GPS”, afirmou, lembrando a geografia da cidade. Carvalho não é contra o projeto, mas acredita que devam ser estabelecidos objetivos a serem alcançados com o sistema de monitoramento.

Idéias e debates

Para o promotor Cristiano Lajoia Garcia, o meio eletrônico para a monitoração de presos é eficiente. Segundo ele, a maioria dos presos não cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto, devido às condições econômicas. Ele citou o exemplo de presos cuja família mora em outras cidades e que não tem condições de ficar no Rio. Dessa forma, os presos acabam fugindo para retornar para suas cidades e ficarem perto de familiares.

“Humilhante é o presídio como está hoje”, afirmou a deputada Cidinha Campos, autora do Projeto de Lei 1.017/07, que pretende regulamentar a monitoração eletrônica no estado. Para ela, o debate foi tendencioso, pois contou com movimentos de direitos humanos, mas não com associações de vítimas da criminalidade.

Autor de outro projeto de monitoração, o deputado Pedro Paulo afirmou que a iniciativa pode reduzir o problema de o preso em regime semi-aberto não voltar à prisão. Segundo os dados apresentados pelo deputado, em 2007, dos 4,7 mil presos em regime aberto e semi-aberto 17% não voltaram a se apresentar. Pedro Paulo acredita que os juízes ficam até receosos em conceder os benefícios desses regimes.

Cidinha Campos afirmou que sua proposta é uma cópia de iniciativas adotadas em outros países e em alguns estados do país, como São Paulo, Minas e Paraíba. “Talvez seja mais necessário aqui do que em outros lugares”, afirmou. A deputada reconheceu que a proposta está imatura e pretende fazer as emendas necessárias. “O projeto tem que ser aprimorado, mas não arquivado”, concluiu.