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Supremo decide que varas especializadas são constitucionais

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O Conselho da Justiça Federal pode criar varas federais especializadas por meio de resolução. Os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram a questão, nesta quinta-feira (15/5), no julgamento de Habeas Corpus que pedia a declaração de inconstitucionalidade da criação das varas ou a anulação da transferência de um processo que tramitava em vara comum para uma vara especializada em lavagem de dinheiro.

A questão da validade da Resolução 314 do Conselho da Justiça Federal, que criou as varas especiais, foi debatida paralelamente ao pedido do HC por necessidade processual. Os ministros discutiam a legalidade da transferência de um processo já em andamento para a vara especializada. Mas não chegaram a definir a questão porque a relatora, ministra Cármen Lúcia, mudou seu entendimento anterior.

O caso discutido foi o do doleiro Roberto de Barros Leal Pinheiro, que respondia a processo na 12ª Vara Federal de Fortaleza. Com a especialização da 11ª Vara Federal, que passou a cuidar apenas de crimes financeiros, o processo foi transferido para lá. Pinheiro é acusado de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e apropriação indébita.

Uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo teria um grave risco de ordem prática já que centenas de processos em situação semelhante poderiam voltar à vara de origem para serem refeitos, como o caso Banestado. No memorial que entregou à relatora meses antes, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, chegou a alertar para “implicações dantescas” e “efeitos desastrosos” de uma decisão nesse sentido.

Invocando o princípio do juízo natural, o réu entrou com pedido HC no Supremo para o retorno do caso à vara originária, por considerar inconstitucional a especialização das varas por meio de resolução. Os advogados de Pinheiro alegavam a inconstitucionalidade da resolução do CJF e da Resolução 10-A/2003, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que criaram as varas especializadas.

Quando o assunto foi julgado pela 1ª Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia acolheu em parte o pedido da defesa. Segundo ela, a especialização das varas foi regular, mas a transferência dos processos em andamento, não. Foi seguida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Por considerar a repercussão do caso, o ministro Marco Aurélio, presidente da Turma, propôs que o julgamento fosse levado a plenário. Os colegas concordaram.

Decisão repensada

No julgamento desta quinta-feira, com informações novas, a ministra mudou seu voto em relação ao caso. No primeiro voto, Cármen Lúcia entendeu não ter havido ofensa ao princípio do juiz natural e considerou a criação das varas especializadas perfeitamente constitucional. Mas, ressaltou que houve ofensa ao artigo 75 do Código de Processo Penal. “A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente”, reza o dispositivo.

A ministra disse que esse princípio dá ao cidadão o “direito de ter segurança de saber quem vai julgar seu processo”. Assim, a denúncia deveria ser julgada pela mesma vara para a qual o inquérito havia sido distribuído, antes do advento da resolução do TRF-5. Apesar do teor desse voto, alguns operadores interpretaram que a posição de Cármen Lúcia poderia justificar pedidos de anulação de decisões tomadas em varas especializadas.

No dia 11 de dezembro, depois de receber o memorial da PGR, Cármen Lúcia enviou um oficio para a 11ª Vara Federal de Fortaleza para esclarecer se a denúncia tinha sido realmente recebida por este juízo ou pela 12ª Vara. Pediu ainda documentos sobre o andamento processual. “Dentro dos documentos apresentados havia trechos ilegíveis, mas que agora estão esclarecidos”, afirmou, ao justificar seu pedido.

No voto desta quinta, Cármen Lúcia viu que enquanto o processo estava nas mãos da primeira vara não houve providências que poderiam ser consideradas decisórias. “Não se tinha consumado o elemento decisório ou o recebimento da denúncia”, argumentou a ministra. Ficou compreendido então que, quando estava na 12ª Vara, a Ação Penal era ainda um Inquérito que não tinha tido até procedimentos como quebra de sigilo ou indisponibilidade de bens. Por isso, a transferência do processo de uma vara para outra não feriu a devida distribuição. “O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas”, afirmou a relatora.

Apesar dessa decisão, o fundamento de seu primeiro voto foi mantido (Clique aqui para ler). A ministra foi acompanhada por 10 dos 11 ministros do Supremo. Apenas, Marco Aurélio foi divergente.

Na sessão desta quinta, o ministro Cezar Peluso ressaltou que a resolução do TRF nada mais fez que redistribuir competências entre órgãos já criados por lei. “É matéria de reorganização judiciária interna, prática extremamente usual nos tribunais”, disse. O ministro afirmou que se a tese no HC fosse verdadeira, seria necessário “anular milhões de julgamentos”. ”Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal”, acrescentou.

O ministro Menezes Direito avaliou que, quando se trata de competência material, há possibilidade de determinar outro juiz competente. “Se nós fossemos acolher a tese do Habeas Corpus, iríamos gerar um transtorno extraordinário em toda a prestação jurisdicional do país.”

“No caso dos autos, o que houve foi simples especialização”, lembrou Carlos Ayres Britto. Ele concordou que o princípio constitucional da reserva de lei vale para a criação de varas e suas respectivas localizações.

Celso de Mello ressaltou que o princípio constitucional do juiz natural impede “designações casuísticas” de magistrados para julgar determinada causa. Para ele, a especialização de vara por meio de resolução não ofende o princípio do juiz natural e não transgride o postulado da reserva de lei.

“Ainda mais se se considerar que não se criou nova vara federal, ao contrário, especializou-se vara já existente. Não houve qualquer designação casuística em função de determinado réu, mas apenas adotou-se uma medida com o objetivo de permitir-se uma prestação mais célere da própria jurisdição”, concluiu.

HC 88.660

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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008, 19h16

Comentários de leitores

4 comentários

Não se discute que a matéria de reorganização j...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Não se discute que a matéria de reorganização judiciária interna é prática extremamente usual nos tribunais, mas a especialização de vara por meio de resolução não é um ATO ADMINISTRATIVO e, como tal não deveria observar os princípios estabelecidos pelo artigo 37, “caput” da Constituição Federal ? Percebo que o referido julgamento NÃO APRECIOU se a resolução de especialização da vara observou o princípio da impessoalidade. Na Subseção Judiciária de São Paulo, por exemplo, foram especializadas a 2ª e a 6ª Vara Criminal Federal, mas até hoje não sei qual critério supostamente “impessoal” que foi considerado à época para determinar a especialização dessas varas ao invés da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª ou 8ª Varas Criminais Federais. Também não sei se o mesmo princípio da impessoalidade foi observado no ato administrativo emanado para a designação de juízes federais substitutos nessas varas especializadas. O que entristece a ver que eventuais irregularidades que deveriam ser evitadas não sejam depois reparadas sob o pretexto de que “iríamos gerar um transtorno extraordinário em toda a prestação jurisdicional do país.” Ora, e por que não se pensa em responsabilizar civil, criminal e administrativamente os autores de tais transtornos ?

Ainda bem que temos uma "mineira" no STF, com j...

rodrigues (Estudante de Direito)

Ainda bem que temos uma "mineira" no STF, com jeitinho vai se aflorando o real significado do saber. E ela já deu prova que sabe o que faz! Parabéns Ministra Carmen Lúcia!

Parabéns ao STF. Cármem Lúcia deu um susto com ...

Luismar (Bacharel)

Parabéns ao STF. Cármem Lúcia deu um susto com seu voto inicial, mas felizmente não era o que parecia.

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