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9 julho 2008

Prova descartada

Lei seca pode beneficiar motorista autuado por dirigir bêbado

Por Daniel Roncaglia

A Lei Seca pode beneficiar os motoristas alcoolizados que foram processados criminalmente e que não passaram por teste de bafômetro ou exame de sangue. Com a nova redação do Código Nacional de Trânsito, o simples teste visual do médico do IML pode ser descaracterizado como prova judicial. Liminar da desembargadora Sandra de Santis, da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de terça-feira (8/7), sinaliza a possibilidade desse entendimento.

A tese, levantada pelos advogados do caso, se baseia na interpretação de que, ao se exigir prova de concentração de álcool, a nova lei afastou a prova de embriaguez por notórios sinais de consumo de bebida como acontece nos exames do IML. Seria então indispensável para a comprovação da alcoolemia o exame clínico.

No caso em questão, um jornalista de Brasília bateu o carro no dia 3 de abril. Visivelmente bêbado, ele foi encaminhado ao IML. O Ministério Público denunciou ele. A primeira audiência do caso foi marcada para o dia 6 de agosto.

Os advogados Marcelo Turbay Freiria e Claudio Demczuk de Alencar, do escritório Donati Barbosa e Campos Costa, entraram com pedido de Habeas Corpus para que a audiência fosse adiada. A defesa pediu, ainda, o trancamento da Ação Penal que corre na 5ª Vara Criminal de Brasília. A tese da petição foi embasada em artigo publicado por Aldo de Campos Costa, na revista Consultor Jurídico (Clique aqui para ler o artigo) .

No pedido, os advogados lembram que pela Lei 11.705/08, que entrou em vigor no dia 20 de junho deste ano, o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito foi alterado. Passou-se a exigir que o motorista parado pela fiscalização faça o teste do bafômetro ou exame de sangue. Neste caso, isso não ocorreu.

O princípio de que a lei penal retroage a favor do réu também foi um dos argumentos apresentados pelos advogados. “Em qualquer outro caso, mesmo que o acusado tenha sido condenado, é possível pedir a revisão”, afirma Costa.

“A nova redação do artigo 306 do código de trânsito indica a fumaça do bom direito, embora vá de encontro ao princípio da razoabilidade. Só na letra ‘b’ do artigo pode ser admitida a prova que foi produzida nos autos, pelo IML, e constatou que o paciente encontrava-se clinicamente embriagado”, anotou a desembargadora Sandra.

HC 2008.00.2.009130-0

Leia petição dos advogados

Daniel Roncaglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

26/07/2008 13:38 Nicoboco (Advogado Autônomo)
Discordo dos leitores que entedem ser a lei inc...
Discordo dos leitores que entedem ser a lei inconstitucional. Sob um prisma jurídico, é possíel declará-la constitucional. Claro que o argumento da redução das mortes, de per si, não é todo suficiente para validar ou invalidar a Lei. Creio que ela atende, em primeiro lugar, a um interesse público. Para aferir isso (que é um conceito permeado de subjetivismos), nada melhor que trazer à luz pesquisa de opiniao em que a esmagadora maioria da população aprova a lei. Bom, quem não aprova a lei são uma penca de advogados e motoristas beberrões que se acham no direito, por se julgarem conscientes no volante, de beber uma dose de vinho e voltar para casa dirigindo. Com efeito, a lei não distingue o motorista consciente (que mesmo com pequena ingestão de álcool não se transforma em perigo ambulante) e o incosenquente. Na prática isso é impossível de ser aferido. É uma questao parecida com a vedação do porte de arma (tanto a cidadãos de bem como aos bandidos são proibidos o porte). É um preço talvez que pagamos para atender uma necessidade urgente: evitar que motoristas se transformem em perigo no volante. Todos devem obedecer a lei, sujeitar-se ao bafômetro. Isso, se bem fiscalizado e aplicado, pode ser constitucional.
25/07/2008 14:35 Dr. Saulo Henrique (Advogado Sócio de Escritório)
O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = art...
O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal: uma medida excepcional, de natureza cautelar, e que visa salvaguardar a ordem pública, a incolumidade dos que trafegam na via pública e uma defesa legítima do direito à vida de todos. Assim como a prisão preventiva é medida que tolhe o "sagrado direito de liberdade" a bem do interesse coletivo e em salvaguarda do interesse coletivo, bem assim o é a pena ad cautelam sugerida pelo artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito, com a modificação da Lei 11.705/2008. Os beberroes que pegam no volante estão a chorar igual ao maconheiro flagranteado com seu cigarrinho de maconha, ou seus papelotes; estão a espernear como aqueles que estão sendo presos temporariamente ou preventivamente, alegando ofensas a seus direito fundametais. Mas a verdade é que o contrário da ditadura, a Lei 11.705/2008 tem objetivo legítimo: proteger a vida de quem não bebe e dirige, ou transita na via publica. Esses potenciais criminosos, que pegam no volante sob influencia de bebidas alcoolicas, não haverão de ver suas pretensoes potencialmente criminosas serem acolhidas pelo Judiciário. Espero que não! "Os fins justificam os meios"? Não, mas a LEI justifica o ato. E em direito, interesse coletivo - salvaguarda da incolumidade pública, da integridade física e da saúde e vida dos que trasnitam nas vias públicas - excepciona o princípio da não auto-incriminação. E essa praxe é a diferença do Estado de Direito ao Estado Totalitário. O resto é papo de bandido (ou será de condutor beberrao?)
11/07/2008 10:42 J.Marcos (Estudante de Direito)
Nos tempos da Ditadura a sociedade, pelo menos ...
Nos tempos da Ditadura a sociedade, pelo menos em sua parcela mais esclarecida, ansiava ardentemente por ver direitos fundamentais respeitados, pelo direito de manifestar livremente suas opiniões, pelo fim da famigerada "prisão para averiguação", situação que vi ocorrer com amigos de minha família durante minha infância. A CF/88 foi uma verdadeira rendenção ao limitar o peso da mão do Estado sobre os cidadãos. A questão álcool x volante é extremamente grave mas é inaceitável que se "atropele" a Lei Maior para resolver o problema, deve-se respeitar as regras do jogo. Algumas autoridades dizem que obrigar o motorista ao teste do bafômetro é medida "administrativa", todavia a lei prevê possibilidade de "prisão" caso o teste dê positivo!!! Essa idéia de flexibilizar uma cláusula petrea da CF que defende os direitos humanos (os fins justificam os meios) é muito preocupante.

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