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25 dezembro 2008

Direito de defesa

Falta de intimação pessoal de defensor anula julgamento

Por Rodrigo Haidar

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Se o defensor público não é intimado pessoalmente sobre a data do julgamento de apelação e, por isso, deixa de fazer a sustentação oral, a decisão tomada no caso é nula. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar para suspender a execução da pena imposta a três condenados por furto qualificado.

O ministro considerou que os réus estão “sofrendo verdadeira execução provisória da sanção penal que lhes foi imposta”. De acordo com Celso de Mello, a exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo “atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa”.

Na decisão, o ministro lembrou que a jurisprudência das duas turmas do STF é extensa no sentido de que a falta de intimação pessoal, em casos como esses, é motivo que gera nulidade processual. Ainda de acordo com Celso de Mello, “a sustentação oral compõe o estatuto constitucional do direito de defesa”. Por isso, “a injusta frustração desse direito” fere o princípio constitucional da ampla defesa.

Leia a decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.958-5 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): PEDRO BRAZ DOS SANTOS DA CUNHA

PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ VALENTIN BATISTA

PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ SILVA COSTA

IMPETRANTE(S): RAFAEL RAMIA MUNERATTI

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. DEFENSOR PÚBLICO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA.

— A sustentação oral — que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância — compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa — que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa — enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.

(Continua...)

Rodrigo Haidar é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

26/12/2008 01:57 Ramiro. (Advogado Autônomo)
A Defensoria Pública de São Paulo, segundo dado...
A Defensoria Pública de São Paulo, segundo dados do STJ publicados no CONJUR, e republicados pela DPESP http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=4942 A DPESP ganha mal, enquanto a DP do Rio teve os vencimentos equiparados com o MPRJ. Na outra ponta o comando ridículo da Defensoria Pública da União que literalmente rifa par o MPF seus juridicionados. http://www.conjur.com.br/static/text/66868,1 Também o que esperar de um chefe, o Defensor Público da União, Oficio nº 3790 /2007/GAB/DPGU, afirmou que o cidadão acusado de processo judicial pelo Procurador-Geral da República seria culpado até prova documental em contrário. Este Senhor que rasga a Constituição junto com quem ele defendeu, o Procurador-Geral da República autor de perjúrio sustentado por mais de ano meio, a chefia da DPU representa a outra face da moeda. Faço votos que em algum dia quando a DPESP, a luta é longa, for carreira com salários equiparados ao do MPSP, não se contamine pelo vírus que tomou conta da Defensoria Pública da União. Aproveito e faço desafio ao MPF, que é tão arrogante, se o MPF tem coragem de em público divulgar o teor do Processo nº MPF/PGR 1.00.000.010729/2005-51 O MPF irresponsável, cujo chefe sustentou perjúrio, é aclamado por fãs do direito penal do inimigo. Agora dizer que a DPESP responsável por mais de 70% dos HCs concedidos no STJ é chicanceira, o que dizer de um Procurador-Geral da República, chefe máximo do MPF, que mente e sustenta a mentira por mais tempo que pode, com o MPF protegendo o sagrado direito da DPU de negar qualquer medida de defesa do acusado, o acusado impetra HC no STF achincalhado pelas fãs de Protógenes, fica provado o perjúrio, e ainda gritam avante MPF.
25/12/2008 11:17 Axel Figueiredo (Outros)
Duvido que Defensor Público fosse fazer sustent...
Duvido que Defensor Público fosse fazer sustentação oral no julgamento do recurso. É mera chicana processual, amplamente acolhida pelos "tribunais superiores". Vai ser aplicada alguma sanção se, no novo julgamento, o Defensor, intimado, não aparecer? Por outro lado, estranha essa mania do Celso de Mello de sublinhar quase tudo o que escreve.
25/12/2008 09:26 daniel (Outros - Administrativa)
Veremos se ao final o resultado condenatório se...
Veremos se ao final o resultado condenatório será diferente...

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