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Apagão aéreo

Ministro do STF não impede quebra de sigilos de Denise Abreu

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Está mantida a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus ajuizado por Denise. Ela tentava impedir a quebra dos seus sigilos, determinada pela CPI do Apagão Aéreo.

Para o ministro Celso de Mello, a quebra determinada pela CPI está bem fundamentada. Ele explicou que o Supremo só pode interferir na atuação de CPIs quando estas estiverem violando a Constituição Federal. Nestes casos, não há que se falar em violação da separação dos três Poderes.

Celso de Mello explicou que a quebra de sigilos só pode ser aceita pelo STF quando se basear em fatos concretos, e não em formulações genéricas. Para ele, no caso de Denise Abreu, não há motivos para impedir a quebra dos sigilos.

Denise Abreu renunciou ao cargo de diretora da Anac, no dia 24 de agosto, uma semana depois de o Ministério Público Federal ter aberto dois procedimentos — um na esfera criminal e outro na cível — para apurar o fato de a agência ter entregado à Justiça Federal, em São Paulo, um documento sem valor legal.

O documento embasou a decisão da desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de liberar as operações no Aeroporto de Congonhas em dias de chuva. Dias depois, ocorreu o acidente com o Airbus da TAM em Congonhas, matando 199 pessoas. O MPF alega que Denise enganou a Justiça.

A ex-diretora disse que não sabia que o documento havia sido entregue à Justiça e a desembargadora Cecília contra-argumentou que foi a própria Denise que entregou o documento a ela. No dia 21 de agosto, a CPI do Apagão Aéreo determinou a quebra dos sigilos de Denise.

Leia a decisão

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.895-6 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): DENISE MARIA AYRES DE ABREU

ADVOGADO(A/S): ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL (CPI DO APAGÃO AÉREO)

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra deliberação da CPI doApagão Aéreo” (Senado Federal), que ordenou a quebra do sigilo dos registros bancários, fiscais e telefônicos da ora impetrante.

O órgão ora apontado como coator prestou as informações que lhe foram requisitadas, encaminhando cópia do Requerimento nº 231/07, acompanhada das razões invocadas para justificar, quanto à impetrante, a decretação da quebra dos seus registros sigilosos (fls. 207/213).

Aprecio, desse modo, o pedido de medida liminar ora formulado.

O Supremo Tribunal Federal, como tenho sempre observado em minhas decisões, ao reconhecer possível a quebra de registros bancários, fiscais e telefônicos por Comissões Parlamentares de Inquérito, estabeleceu critérios que a jurisprudência constitucional desta Corte considera essenciais à legitimação da prática excepcional da “disclosure” dos dados sigilosos pertinentes a qualquer pessoa, física ou jurídica.

Torna-se relevante acentuar, por isso mesmo, que o exercício, por qualquer CPI, do poder extraordinário que lhe conferiu a própria Constituição da República supõe, para ser reputado válido, a satisfação de determinados requisitos, notadamente daqueles que impõem, a esse órgão de investigação parlamentar, sob pena de nulidade, a motivação do ato de quebra, que deverá indicar, para esse efeito, fatos concretos justificadores da necessidade dessa medida excepcional (RTJ 173/805 – RTJ 174/844 – RTJ 177/229 – RTJ 178/263 – MS 23.619/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – MS 23.964/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE.

- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina.

O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República.

O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.

(MS 25.668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

O exame dos presentes autos parece revelar que o ato em causa, analisado sob a perspectiva de sua fundamentação (fls. 207/213), estaria em conformidade com essa diretriz jurisprudencial que venho de rememorar.

Sendo assim, em sede de estrita delibação, indefiro o pedido de medida liminar, eis que não concorrem, na espécie, como o exige a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 112/140), os requisitos necessários à pretendida outorga do provimento cautelar em causa.

2. Transmita-se, ao Senhor Presidente da CPI do “Apagão Aéreo” (Senado Federal), cópia da presente decisão.

3. Uma vez efetivada a comunicação determinada no item n. 2, ouça-se o eminente Procurador-Geral da República, eis que o órgão ora apontado como coator já prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 203/213).

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2007.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

Com o devido respeito aos demais Comen...

hammer eduardo (Consultor)

Com o devido respeito aos demais Comentaristas , não concordo de forma alguma que a tal "moçoila" seja preservada de dar explicações "apenas" por um pretenso espirito de corpo, muito pelo contrario , tem que sofrer quebra de sigilo e bem rapido pois os indicios de favorecimentos a bandos organizados da economia brasileira tais como TAM , GOL e o tal "amiguinho" do armazem da cargas em Ribeirão Preto , levantam um grau de suspeição inimaginavel. Se as pessoas querem, ter seus devidos sigilos preservados, sugiro que passem ao largo de cargos publicos pois a População ordeira que sustenta essa maquina podre tem direito SIM de questionar atos a qualquer momento. O fato de ser sido colocada "bionicamente" num cargo para o qual TAMBEM não tinha nenhuma qualificação , serve apenas para acelerar o beneficio da duvida, isso para não mencionarmos que foi "indicada" por outro coleguinha "adevogadio" chamado jose dirceu , o nosso cardeal Richilieu tupiniquim , atual e "temporariamente" afastado dos circulos diretos do poder , haja visto que continua atuando com preocupante desenvoltura fora dos holofotes , sua ideia é conseguir um tipo de "perdão oficial" do nescio numero 1 , aquele que eternamente nada sabe o tempo todo. denise abreu e uma mulher arrogante e mostrou claramente "a que veio" no terrivel acidente da GOL no ano passado quando não teve e menor consideração com as Familias enlutadas tratando-os com a arrogancia que marcou a sua dita "gestão" frente a ANARQUIA, digo, Anac. Se ainda existe alguem que imagine haverem espaços , lembremos que a "gota d'agua" foi o tal documento fajutado que apresentou na CPI e que havia ludibriado uma Juiza em São Paulo , tudo devidamente desmentido pelo Engenheiro Schittini daANAC

Se estivéssemos diante de um caso de quebra do ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Se estivéssemos diante de um caso de quebra do sigilo bancário de um sonegador qualquer, a essas alturas muitos colegas já teriam se munido de tacapes e bacamartes e estariam assestando suas armas contra tal perversidade jurídica. “In casu”, trata-se do sigilo bancário, fiscal e telefônico de uma colega nossa, inscrita na OAB. Maiores razões deveriam militar, então, no sentido do brandimento das armas. Ocorre que se trata de uma advogada que já foi indicada por Zé Dirceu, ou pelo PT, para cargo público, o que a torna “persona non grata”. Recorde-se que no caso da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo, a OAB realizou sessão pública de desagravo e a pressão da mídia foi tal que obrigou o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a pedir exoneração. Sem querer entrar na pendenga jurídica sobre a quebra desses sigilos só ser autorizada em casos excepcionais, lembraria, apenas, que a garantia do sigilo bancário inviabilizou a CPI do Banestado. Trinta bilhões de reais, ou muito mais, foram desviados e a investigação foi estancada por uma enxurrada de mandados de segurança no STF, contra a quebra de sigilos bancários. Se as liminares tivessem sido negadas, a CPI teria ido por água abaixo?

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