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Estratégia da surpresa

Ministro suspende processo até que juíza dê acesso aos autos

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Advogado não pode ser impedido de ter acesso a conteúdo de inquérito policial, bem como das transcrições das escutas telefônicas. Juiz que age assim, impedindo o advogado de garantir a ampla defesa de seu cliente, está ultrapassado. A observação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de Habeas Corpus que determinou a suspensão do inquérito contra dois acusados na Operação 274, que investiga a existência de cartel no setor de venda de combustíveis em João Pessoa (PB).

O inquérito ficará suspenso até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus pela 1ª Turma, ou até que a juíza Michelini Jatobá, da 9ª Vara Criminal de João Pessoa, responsável pelo trâmite do processo, autorize os advogados a ter acesso a todo o inquérito que apura a responsabilidade dos acusados, inclusive as gravações telefônicas.

O ministro Marco Aurélio afirmou que a juíza Michelini Jatobá precisa “evoluir”, porque a jurisprudência do tribunal é no sentido de permitir ao advogado acesso aos autos. O Estatuto da Advocacia, sustenta o ministro, também estabelece como direito do advogado, entre outros, “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

“Impedir o acesso pretendido contrasta com o direito à assistência técnica assegurado ao acusado”, reconheceu Marco Aurélio. “O sigilo próprio aos dados da interceptação de comunicação telefônica está direcionado a proteger e não a gerar um quadro em que alguém se vê envolvido, devendo comparecer a delegacia policial, sem que se lhe possibilite, e ao advogado, conhecer as razões respectivas. Fora disso é inaugurar-se época não só de suspeita generalizada, a alcançar o profissional da advocacia, como também de verdadeiro terror, partindo-se para estratégia inconcebível, no que assentada na surpresa”, concluiu o ministro.

A ação corre na 9ª Vara Criminal de João Pessoa (PB). Em primeira e segunda instâncias, a defesa teve negado o acesso às escutas, sob o argumento de preservação das investigações. O Superior Tribunal de Justiça confirmou as decisões, liminarmente.

A defesa dos acusados, representada pelos advogados Dora Cavalcanti e Rafael Tucherman, recorreu ao Supremo alegando que seus clientes estariam privados do direito constitucional à ampla defesa. “Basta que as interceptações tenham produzido elementos probatórios incorporados à investigação para que eles sejam compulsoriamente acessíveis pelos indiciados”, afirmaram.

Marco Aurélio não só acolheu o argumento, como afastou do caso a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao STF analisar pedido de HC contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que já negou o mesmo pedido. Para o ministro, “o verbete da Súmula 691 desta Corte não pode ser levado às últimas conseqüências”, afirmou.

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB nacional, comemorou a decisão. “A decisão do ministro Marco Aurélio impõe limites às investigações que põem o cidadão de maneira desprevenida”.

Segundo Toron, recentemente, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a oitiva de uma juíza federal investigada na Operação Têmis, porque os advogados não tinham acesso às gravações telefônicas. “Decisões como essa acabam com a possibilidade de impedir advogado de atuar tecnicamente”, acredita.

Leia o voto do ministro Marco Aurélio

HABEAS CORPUS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – FLEXIBILIZAÇÃO - CONSTITUCIONAL.

INQUÉRITO – INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA – ACESSO DA DEFESA – VEDAÇÃO - INTERROGATÓRIO DOS ENVOLVIDOS – LIMINAR – ALCANCE.

1. Eis como o Gabinete sintetizou o que revelado neste processo:

Os impetrantes afirmam que os pacientes foram indiciados como supostos autores dos delitos tipificados nos artigos 4º da Lei nº 8.137/90, 1º da Lei nº 8.176/91 e 288 do Código Penal, em decorrência da conclusão do inquérito policial oriundo da denominada “Operação 274”, voltada a investigar a existência de cartel no mercado varejista de gasolina em João Pessoa, Estado da Paraíba. Informam que os pacientes foram presos temporariamente e os advogados, mesmo depois de decorrido um mês da eclosão da operação policial, somente tiveram acesso aos autos do inquérito, estando privados de conhecer o conteúdo de todos os apensos, cuja existência está certificada no inquérito, e do procedimento cautelar apuratório no qual foram autorizadas as interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da investigação – os CDs, as degravações e relatórios de áudio delas decorrentes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

Ao Excelentíssimo Ministro ! Meus pa...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

Ao Excelentíssimo Ministro ! Meus parabéns pelo brilhante posicionamento. Graças a Deus existe os GUARDIÕES DA CONSTITUIÇÃO, sendo Vossa Excelência um dos mais iluminados pela luz do nosso tão amado Direito que, as vezes é trucidado, dilacerado, deturpado e desprezado por àqueles que o deveriam aplicar em Instâncias inferiores . Que esta luz continue a brilhar pelo menos aí no STF. Fabiocmdl@yahoo.com.br

Lembrando alguns promotores de justiça que conh...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Lembrando alguns promotores de justiça que conheci, difícil acreditar que alguns que escrevem aqui no Conjur são, de fato, promotores. Deselegante é pouco...

Agradeço ao Dr. Niemeyer tão generosas observa...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Agradeço ao Dr. Niemeyer tão generosas observações. De fato discordar é da essência do direito, faz parte da exegese do processo. Agradeço suas observações, vindas de alguém já experiente. E dando conclusão ao que coloquei antes, tive a rara oportunidade de conversar, professores e amigos da família, com torturados do regime militar. Os inocentes apanharam muito mais que os culpados, pois quem era culpado entregava os outros e os cães sádicos paravam, enquanto os inocentes apanhavam até satisfazer a convicção dos cães sádicos de que não sabiam nada. O que me preocupa é que vejo muita gente ser presa por escuta telefônica, mas e as auditorias bancárias, fiscais? As provas universiais para pedir extradição em qualquer país do mundo, o registro contábil do crime? Aí a coisa pode começar a pegar para o Estado que pode ser obrigado a assumir que é uma peneira seu sistema de controle de fluxo de capitais. Se os EUA encontraram as contas de Bin Laden no mundo inteiro, por que aqui os profissionais técnicos de finanças seriam profissionais de segunda categoria no processo de persecução criminal? Sarcasticamente, será que retirar do mercado de capitais o dinheiro das atividades ilícitas iria causar um rombo no déficit público de Pindorama? Deixo uma pergunta aos Promotores e Policiais apologistas das escutas. Como a Itália capturou Toto Riina que nunca falava ao telefone e seus bilhetes comandando as operações eram passagens da Bíblia? E tanto foi um desfalque na Mafia que começou uma guerra de sangue para escolher quem assume o posto.

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