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Crimes hediondos

Aplicação da lei só retroage para beneficiar o réu

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A lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais. O entendimento é do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a decisão, a exigência de que o condenado tenha cumprido dois quintos da pena para a progressão nos casos de crimes hediondos só pode ser aplicada a quem foi sentenciado depois que a Lei 11.464/07 entrou em vigor. O ministro concedeu Habeas Corpus para F. H., condenado pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, classificado como hediondo.

Depois da condenação e de ter cumprido um sexto da pena, a defesa de F. H., representada pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Leopoldo Stefanno L. Louveira, foi à Vara de Execução Penal pedir a progressão de regime. A primeira instância acolheu o pedido.

O Ministério Público recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, para permitir a progressão de regime, desde que atendidos os requisitos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072, alterado pela Lei 11.464/07. O novo texto previu que cabe a progressão de regime nos casos de crimes hediondos depois do cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado fosse primário, como nos autos, e de três quintos, se reincidente.

Os advogados apelaram ao Superior Tribunal de Justiça. No mês de julho, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido por entender que a liminar se confundia com o mérito da ação. Toron e Leopoldo Stefanno Louveira entraram com um pedido de reconsideração de liminar e o relator do caso, ministro Feliz Fischer, concedeu a ordem.

“Tenho que a aplicação da nova regra, estabelecida pela Lei 11.464/07, somente ocorrerá nos fatos ocorridos após sua vigência”, decidiu o ministro.

De acordo com o advogado Leopoldo Louveira, a decisão do STJ é um importante precedente porque muitos juízes têm proibido a progressão de regime para condenados por crime hediondo, com base na lei 11.464/07, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da nova regra. Para o advogado, lei só pode retroagir para beneficiar o réu.

Proibição inconstitucional

Em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou que condenados por crimes hediondos têm direito à progressão de regime. Os ministros consideraram inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90.

O entendimento foi firmado no julgamento de pedido de Habeas Corpus em favor de Oseas de Campos, condenado por atentado violento ao pudor. O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio. O entendimento foi de que a proibição feria o principio da individualização da pena.

A decisão do STF trouxe impacto positivo ao sistema penitenciário. Advogados criminalistas têm notícias de presos que melhoraram o comportamento para poder progredir de regime.

HC 86.561

[Texto alterado em 8/4/2009 para retirar identificação de parte]

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2007, 00:00

Comentários de leitores

5 comentários

Tem gente aqui que precisa estudar mais. Parece...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Tem gente aqui que precisa estudar mais. Parece óbvio que a lei penal maléfica não pode retroagir, mas no Brasil o óbvio nunca é o bastante! Para quem defende a retroatividade da lei penal pense nisto: hoje não é crime no Brasil falar no celular enquanto dirige. Mas amanhã imaginemos que se crie uma lei criminalizando tal conduta. Então, retroagirá para punir todos aqueles que um dia falaram ao celular enquanto dirigiam e foram multados por isso. É fácil defender a supressão de direitos do vizinho, mas quando se trata dos nossos a coisa é diferente né?

Há fatos e fatos a serem considerados. Primeir...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há fatos e fatos a serem considerados. Primeiro, a Constituição, não se pode dar um dane-se à Constituição. O art. 5º que preve a irretroatividade da lei salvo para beneficiar o réu é cláusula pétrea. Por outro lado a sociedade tem de ser defendida. Se um criminoso condenado é posto em liberdade pelo Estado, na minha opinião mesmo com cumprimento integral da pena, mas no caso concreto, em progressão de regime, vai e reincide. O Estado deveria ser processado, obrigado a reparar os danos sofridos pelas vítimas do meliante que ainda é responsabilidade do Estado, e não foi reabilitado e foi posto nas ruas de novo, na realidade muito piorado. A questão é que o Estado se defende muito bem. Os mais pobres, as maiores vítimas, dependem da Defensoria Pública, que é sempre insuficiente para dar vazão aos casos, recusa atendimentos, decide fora do Judiciário quais os direitos que considera que serão defendidos. Há mecanismos para vítimas resguardarem o direito de justiça restaurativa? http://www.cidh.org/comissao.htm No caso concreto, já julgado pela Corte Interamericana. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6185.htm Neste momento não está com acesso bom a Corte Interamericana, mas a sentença pode ser vista em http://www.corteidh.or.cr/bus_temas.cfm Mas há informação em http://www.global.org.br/portuguese/damiaoximenes.html A questão é, se o cidadão comum precisa de auxílio, vai recorrer a quem? Enquanto não custar caro ao Estado, somos cidadãos baratos num universo de eleitores de viveiro.

Isso se o juiz ou tribunal for voluntariamente ...

Luismar (Bacharel)

Isso se o juiz ou tribunal for voluntariamente submisso àquela decisão não vinculante de 6x5 da antiga formação do STF no HC 82959. O que não é o caso do Eg. TJ/SP, por exemplo.

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