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27 maio 2007

Prisão sem fundamento

Leia o voto que libertou engenheiro preso na Operação Navalha

Por Priscyla Costa

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Não é possível conceber como compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência qualquer imputação provisória de cumprimento da pena que não esteja devidamente fundamentada. A consideração é do ministro Gilmar Mendes, no pedido de Habeas Corpus de Rosevaldo Pereira Melo, engenheiro civil empregado da Construtora Gautama, ex-servidor da Companhia de Água e Saneamento de Alagoas.

Os pedidos de liberdade concedidos pelo Supremo aos acusados na Operação Navalha, da Polícia Federal, chegam a dez. Na maioria, Gilmar Mendes afirmou que não há no decreto de prisão qualquer argumento que fundamente a reclusão dos acusados.

Rosevaldo é acusado de negociar, como empregado da Gautama no estado de Alagoas, a liberação de recursos públicos para a suposta organização criminosa que fraudava licitações.

Segundo Gilmar Mendes, para se autorizar a prisão cautelar de qualquer cidadão é necessário que o juízo competente indique e especifique, minuciosamente, os elementos concretos que legitimem e fundamentem “essa medida excepcional de constrição da liberdade.”

“É dizer, em relação ao caso específico que o decreto cautelar não individualiza quaisquer elementos fáticos (transcrições de diálogos telefônicos etc.) indicativos da vinculação da condição pessoal e/ou funcional atualmente ostentada pelo ora paciente e a iminente atuação da suposta ‘organização criminosa’ a partir das interceptações de diálogos”, afirmou Gilmar Mendes.

“Um aspecto decisivo para a formação de um juízo preliminar acerca da alegação de carência de fundamentação da prisão preventiva quanto ao paciente diz respeito ao elemento de que não há, ao menos à primeira vista, no decreto cautelar, a exposição detalhada da concatenação fático-jurídica entre os fatos imputados e a apontada iminência de risco de continuidade delitiva pela suposta organização criminosa”, concluiu.

A operação

A Operação Navalha foi deflagrada pela Polícia Federal, na quinta-feira (17/5), contra acusados de fraudes em licitações públicas federais, prendendo 47 pessoas. Segundo a PF, o esquema de desvio de recursos públicos federais envolvia empresários da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores públicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais. De acordo com a acusação, o esquema garantia o direcionamento de verbas públicas para obras de interesse da Gautama e então conseguia licitações para empresas por ela patrocinadas.

O ministro Gilmar Mendes concedeu o primeiro Habeas Corpus, em benefício ao ex-procurador-geral do Estado do Maranhão Ulisses César Martins de Sousa. No domingo (20/5), o ministro mandou soltar o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares e o presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Roberto Figueiredo Guimarães. Na terça-feira (22/5), foi a vez do empresário José Édson Vasconcellos Fontenelle; do prefeito de Camaçari (BA), Luiz Carlos Caetano; do deputado distrital Pedro Passos e do secretário de Infra-estrutura de Alagoas, Marcio Fidelson Menezes Gomes, que obtiveram a suspensão de suas prisões preventivas.

Na quinta-feira, também foram soltos Francisco de Pula Lima Júnior e Alexandre Maia Lago, sobrinhos do governador do Maranhão, Jackson Lago.

Leia o voto

(Continua...)

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

27/05/2007 22:24 Armando do Prado (Professor)
Pega, pega! Pega, pega ladrâo!! A miséria s...
Pega, pega! Pega, pega ladrâo!! A miséria só existe porque tem corrupção! Desemprego só aumenta porque tem corrupção! Tira do poder! Bota na prisão!! Tira esse malandro do legislativo! Tira esse malandro do poder judiciário! Pega ladrão! No Congresso! Pega ladrão! No Senado! Pega, pega! Gabriel o Pensador.
27/05/2007 22:17 Armando do Prado (Professor)
PF OBRIGA JUDICIÁRIO A SE COÇAR . Qualquer b...
PF OBRIGA JUDICIÁRIO A SE COÇAR . Qualquer brasileiro sabe que o Judiciário é dos três poderes o mais ineficiente. . Aquele mais descolado dos interesses e necessidades da sociedade. . Basta um cidadão ter qualquer litígio que exija a intervenção da Justiça para que perceba a gritante ineptidão do sistema judiciário. . A ação diligente da Polícia (Republicana) Federal, que só age em consonância com o Judiciário e o Ministério Público, mostra a cada “Operação” que o Judiciário está a léguas de distância da renovada polícia do Estado brasileiro. . Em lugar de dizer que a Polícia (Republicana) Federal faz “canalhices” (como fez o Ministro do Supremo, Gilmar Mendes), bem que o Supremo Tribunal Federal poderia começar a se coçar e ver o que pode fazer para servir à sociedade como devia. . Foi o que fez – Aleluia !!! – o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, de 42 anos, numa entrevista na pagina 8 do primeiro caderno de O Globo, deste domingo. . Collaço começou a se coçar. . Veja só o que ele propõe. 1) “... alterar o regime interno do Supremo Tribunal Federal para permitir a convocação de juizes para coletar provas. No STJ a mesma coisa. Não são tribunais preparados para colher provas ... vamos estruturar esses tribunais para dar essa resposta e ter condições de julgar os agentes políticos detentores de foro privilegiado. 2) “Existem experiências positivas, uma delas é a do Rio Grande do Sul, onde há uma câmara especializada do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos e vereadores. Não há estado do país que tenha mais prefeitos e vereadores punidos que o Rio Grande do Sul, porque lá houve especialização e os desembargadores têm apoio técnico no tribunal para julgar esses casos.” 3) “Esse exemplo vitorioso pode servir para a especialização de varas do primeiro grau em todo o Brasil, em que os juizes tenham a ajuda de peritos e outras pessoas que possam colaborar na analise dessas provas. Nos tribunais de Justiça podem ser criadas câmaras especializadas (em combater a corrupção).” 4) “... o Judiciário precisa dar um passo à frente e adotar técnicas de gestão que tenham relação com o sentimento da sociedade.” Paulo Henrique Amorim Conversa Afiada
27/05/2007 19:59 Neli (Procurador do Município)
O Ministro tem razão. Tem que liberar mesmo,af...
O Ministro tem razão. Tem que liberar mesmo,afinal, para que prender? Crime de corrupção nesse país é um crime de bagatela,seja qual for o valor.Dias atrás li ou ouvi alguém dizer na Mídia:ah o fulano só levou 20 mil reais ...de corrupção. Ademais,insta-se acentuar,as leis penais foram feitas para SANTO,nenhum criminoso infringe a lei penal,somente santo. E,pela letra da Constituição Federal(onde o legislador constituinte confundiu preso comum-bandido comumdigo santo,com preso político),ninguém pode ser preso mesmo:qualquer lei que fizer é inconstitucional;se eu fosse ministra do STF mandaria soltar todos os presos que não têm trânsito em julgado de decisão,sem exceção...todos! Desde o mais simpático traficante ao mais querobim estuprador,desde o anjinho do latrocida ao mais santificado do homicida...as leis penais no Brasil,bem como a Constituição Federal no artigo 5º foram feitas para aqueles que jamais infringiram a lei penal,de tão branda que são. E,os sociólogos,matemáticos e outros cientistas indagam pq da insegurança pública... Corrupção: enquanto o Brasil passar a mão na cabeça do corrupto(ativo e passivo), o Brasil continuará no eterno desenvolvimento...A corrupção é um dos piores crimes que existe no Código Penal,pior até mesmo do que o latrocínio e o taficante:esses criminosos desgraçam uma família,ao passo que os corruptos desgraçam a sociedade...são os cânceres da sociedade brasileira.

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