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Osasco Plaza

Caso Osasco Plaza: dano moral só gera indenização uma vez

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O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância e absolveu a Companhia Ultragaz de pagar indenização à família de uma das vítimas da explosão no Osasco Plaza Shopping. O acidente aconteceu em 11 de junho de 1996, matou 42 pessoas e feriu 472. A tese que sustentou a decisão foi a de que não é possível requerer nova indenização pelo mesmo fato.

Os irmãos de uma das vítimas do acidente entraram com apelação na Corte paulista contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Seus advogados alegaram que o acordo feito com o Osasco Plaza Shopping foi insuficiente para reparar os danos que sofreram. Argumentaram, ainda, que na época desconheciam a responsabilidade da empresa.

Os argumentos foram rejeitados pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista. Os desembargadores entenderam que já havia sido firmado acordo entre as partes. “Com efeito, citado acordo refere-se exatamente à dor moral pela morte do irmão dos requerentes, pelo que é forçoso convir que estes últimos perseguem indenização pelo mesmo fato e visando a reparação dos mesmos danos, o que não se pode admitir, diante da regra do artigo 1.031, parágrafo 3º, do Código Civil vigente à data dos fatos [1916]”, afirmou o relator, Salles Rossi.

Diz o artigo citado pelo relator: "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores."

A explosão

No dia 11 de junho de 1996, véspera do Dia dos Namorados, uma explosão na praça de alimentação do Osasco Plaza Shopping matou 42 pessoas e feriu 472. Em fevereiro do ano passado, a Justiça paulista absolveu o administrador e o engenheiro do shopping, e três engenheiros da construtora Wysling Gomes, acusados pela explosão. A decisão, por maioria de votos, foi da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além da ação penal, a explosão do shopping resultou em várias ações cíveis movidas por vítimas em busca de indenizações. A principal delas — uma Ação Civil Pública — foi proposta pelo Ministério Público e reclamou indenização para todas as vítimas do acidente. Essa ação não beneficia as vítimas que fizeram acordos diretamente com o shopping ou as que estão movendo ações individuais.

Em junho de 1999, no julgamento da ação do MP, o TJ paulista condenou, por unanimidade, os donos e administradores do shopping a indenizar os familiares e vítimas. Os réus recorreram ao STJ. A 3ª Turma do STJ manteve a decisão da Justiça paulista condenando os réus a indenizar as vítimas do acidente. O shopping ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal.

O shopping alega que é inocente. Sustenta que é vítima de problemas de construção do prédio e da falta de fiscalização da companhia de gás. Esses problemas teriam ocasionado o vazamento que culminou na explosão. Em outra frente, o shopping entrou com ação contra a Ultragaz, responsabilizando a empresa pela explosão. A ação tramita na 37ª Vara Cível da Capital e pede indenização pelos prejuízos causados pelo acidente.

Leia Acórdão e Voto do RElator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 359.597-4/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes ALESSANDRO CRISTIANO DE SOUZA E OUTRO sendo apelada CIA ULTRAGAZ S A:

ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RIBEIRO DA SILVA e LUIZ AMBRA.

São Paulo, 09 de novembro de 2006.

Salles Rossi

Presidente e Relator

Voto n°- 3438

Apelação Cível n°: 359.597.4/1-00

Comarca: São Paulo - 6a Vara

1ª Instância: Processo n°: 51466/2003

Aptes.• Alessandro Cristiano de Souza e outro

Apda : Cia. Ultragaz S.A.

VOTO DO RELATOR

EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Inexistência de cerceamento de defesa - Discussão que dispensa a dilação probatória - Explosão de botijão de gás ocorrida nas dependências do Osasco Plaza Shopping - Morte de irmão dos autores - Extinção da obrigação decorrente de transação feita entre os autores e a controladora do shopping -Impossibilidade de, pelo mesmo fato e para a satisfação dos mesmos danos, buscar indenização da ré (devedora solidária) - Artigo 1.031, § 3° do Código Civil de 1916 (vigente à data dos fatos) - Decisão que não afronta o CDC - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 11h45

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1 comentário

Lamento informar-lhes mas, após breve período e...

Malagoli (Jornalista)

Lamento informar-lhes mas, após breve período em “estado vegetativo persistente”, faleceu ontem nesta capital, vítima de isquemia, ocasionada por “acidente vascular cerebral”, o senhor Bernardo Roberto da Silva. O corpo do o ex-Tecno-gasista (é tecno mesmo), será cremado amanhã dia 28/10/08, às 12:00 h no Crematório de Vila Alpina. Malagoli

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