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Julgamento do mensalão

Supremo rejeita preliminares da defesa dos acusados do mensalão

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O Supremo Tribunal Federal rejeitou as preliminares apresentadas pelos advogados que defendem os 40 denunciados do mensalão. Entre as questões levantadas estavam a suposta incompetência do STF para julgar os acusados que não têm prerrogativa de foro, a obtenção de provas ilícitas (sem autorização judicial) e a ilegalidade no compartilhamento de dados com a CPMI dos Correios.

Todas as preliminares foram afastadas. Os ministros discutiram longamente sobre a legalidade de algumas das provas (especialmente as que continham sigilo bancário), que teriam sido obtidas pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, diretamente com o Banco Central, sem autorização judicial.

Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie chegaram a votar contra a validade dessas provas. Entretanto, a questão foi considerada prejudicada pelos ministros porque os documentos também foram obtidos com autorização CPMI dos Correios, que possui atribuições investigativas e foi ratificada pelo do presidente do STF (a época, Nelson Jobim).

Os ministros discutiram especificamente aquelas provas que atestariam a concessão de empréstimos pelos bancos Rural e BMG ao “núcleo publicitário-financeiro” do esquema. O relator argumentou que os documentos foram conseguidos pela CPMI dos Correios. “A CPMI é um órgão com o mesmo poder do Judiciário. A CPMI antecede este inquérito”, afirmou Joaquim Barbosa, que citou decisão de Nelson Jobim.

O ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, lembrou que, mesmo no afã de se fazer mudanças, não se pode queimar etapas. Este é o preço que se viver em um Estado democrático de direito. Para ele, o Banco Central não poderia fornecer os sigilos bancários a pedido do Ministério Público sem autorização judiciário.

O debate foi acalorado. Joaquim Barbosa chegou a pedir a Eros Grau a identificação das provas que deveriam ser retiradas do inquérito. “O senhor, como relator, é quem deve identificar essas provas”, rebateu Eros, depois de ameaçar pedir vista da questão.

Outras preliminares

Entre outras questões apresentadas nas preliminares (também rejeitas) estavam a questão de foro por prerrogativa de função de 34 envolvidos que não possuíam o direito de julgamento pelo Supremo. Segundo as defesas, as investigações tiveram início na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) e, por isso, este seria o foro competente para definir a questão.

A posição do relator nas preliminares aponta que ele deve aceitar a denúncia para instaurar Ação Penal contra os 40 denunciados. Joaquim Barbosa ainda lembrou que este não será um julgamento político. O ministro disse que o Supremo já se decidiu sobre a questão do foro privilegiado neste caso. “Não há qualquer obstáculo” sobre a competência do Supremo.

O ministro Joaquim Barbosa refutou a alegação da defesa do ex-ministro Luiz Gushiken, de que teria havido cerceamento de defesa, já que foram apresentados documentos depois da apresentação da denúncia. Para o ministro, esses documentos serão utilizados para instruir uma eventual Ação Penal.

O relator lê, agora, seu voto e dirá se acolhe ou rejeita a denúncia. Em seguida, os outros ministros se manifestarão.

INQ 2.245

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 17:39h

Comentários de leitores

2 comentários

O Ministro Joaquim Barbosa está de parabéns por...

Neli (Procurador do Município)

O Ministro Joaquim Barbosa está de parabéns por seu excelente relatório.

Enquanto a mídia desvia a atenção para o mensal...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Enquanto a mídia desvia a atenção para o mensalão, nós pobres brasileiros, vamos sendo achacados com mais uma inconstitucionalidade: Fazenda quer incluir devedores no Serasa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prepara inclusão na lista de maus pagadores de pessoas acusadas de dever impostos à União 23/08/2007 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Fazenda, prepara a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Nós só estamos estudando como faríamos a inserção das informações nesse cadastro de devedores, pois não queremos fazer nada açodadamente e precisamos ter a maior segurança possível, afirmou a procuradora-geral adjunta, Marciane Zaro Dias Martins. Recomendo que os contribuintes procurem regularizar sua situação, advertiu. Segundo ela, a polêmica medida deve ser adotada em cerca de três semanas. No momento os técnicos estudam como será o cronograma de inclusão dos nomes dos devedores no Serasa, que ocorrerá paulatinamente. Não podemos colocar integralmente os cadastrados da dívida ativa no Serasa e isso não seria nem salutar, já que se trata de três milhões de pessoas, afirmou a procuradora. Marciane esclareceu que, para evitar uma chuva de ações judiciais de dano moral, a procuradoria está definindo alguns critérios para a inclusão. Os contribuintes que tenham dívidas, mas estejam com parcelamento em dia, não serão incluídos, assim como aqueles quem têm bens penhorados que estejam na fase de execução fiscal e os que têm liminar obtida na Justiça suspendendo a cobrança da dívida. Quem tiver em situação de regularidade fiscal não será incluído, disse a procuradora. A Fazenda não teme uma enxurrada de ações de dano moral porque estamos fazendo os estudos de modo a realizar esse processo com a maior segurança possível, acrescentou, demonstrando otimismo em relação à melhoria na capacidade de recuperação dos débitos tributários. A medida não foi bem recebida por alguns tributaristas. O advogado Ives Gandra Martins considera que a medida viola não só o Código Tributário Nacional (CTN), mas também fere a Constituição, que assegura aos cidadãos o direito à privacidade. É uma medida que violenta a Constituição, em uma cláusula pétrea, disse o jurista. Martins explica que grande parte da dívida cobrada pela Fazenda é derrubada no Judiciário e, portanto, não se pode aceitar que o nome dos contribuintes que ainda questionam tais cobranças seja colocado no Serasa. Na intenção de se arrecadar cada vez mais, o direito vai sendo atropelado, afirmou, explicando que dívida tributária tem uma natureza diferente de uma nota promissória onde o devedor já previamente autoriza a inclusão do nome no Serasa em caso de inadimplência. Fonte: Correio Braziliense

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