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29 dezembro 2006

Pedido reconsiderado

Edinho, filho de Pelé, vai responder processo em liberdade

Por Lilian Matsuura

Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, conseguiu o direito de responder em liberdade ao processo por tráfico de droga, porte ilegal de armas e lavagem de dinheiro. O ministro Gilmar Mendes, que ocupa a presidência do Supremo Tribunal Federal durante o recesso, acolheu o pedido da defesa para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus. No dia 21 de dezembro, a ministra Ellen Gracie havia negado liberdade a Edinho.

O ex-goleiro do Santos teve a prisão preventiva decretada em 2005 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a decisão do STJ, a defesa recorreu ao Supremo, alegando constrangimento ilegal.

Segundo os advogados, Edinho estava em liberdade junto à família quando foi incorporado à acusação o delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sem nenhuma base fática que pudesse comprovar a acusação.

Para a defesa, o que se tenta imputar a Edinho é “ser conhecido dos có-réus, contra os quais existem densas acusações, as quais, por conveniência do discurso do Ministério Público, foram alastradas sem nexo causal, de modo a atingir o filho do renomado atleta”.

A defesa observa que o réu já se beneficiava de liminar, concedida pelo STF no HC 87.343, e o aditamento da acusação “não tem como lastro qualquer fato posterior à soltura do réu, resultando de conjecturas e especulações do MP”.

Na ocasião, a ministra Ellen Gracie concluiu que incidia ao caso a Súmula 691. Segundo o dispositivo, o Supremo não julga pedido de liminar em Habeas Corpus contra decisão de tribunal superior que rejeitou liminarmente o mesmo pedido.

Os advogados de Edinho entraram com pedido de reconsideração. Em entrevista à Consultor Jurídico, um dos advogados do ex-goleiro, Nélio Machado, afirmou que apontou casos em que o Supremo mitigou a Súmula 691 quando a prisão ou a acusação se revestia de ilegalidade. "O STF reconheceu que a prisão de Edinho é desnecessária, abusiva e irregular", comemorou Machado.

HC 90.325

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 29 comentários

2/01/2007 14:23 alencar (Advogado Assalariado - Empresarial)
Não considero que seja honesto tecer comentário...
Não considero que seja honesto tecer comentários desairosos sem ao menos ter compulsado os autos. Seremos todos rábulas?
31/12/2006 18:34 Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)
Não importa ser filho do Rei, importa é se faze...
Não importa ser filho do Rei, importa é se fazer justiça, muitos se utilizarm do judiciário para castigar e fazer fama. O rapaz não tem o menor lastro com o tráfico de drogas, quando este tem suas próprias raizes no nosso poder judiciário.
31/12/2006 17:07 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
Não me parece justo que surjam "desconfianças" ...
Não me parece justo que surjam "desconfianças" quando um magistrado que integra órgão colegiado venha a decidir de forma oposta à decisão prolatada por outro que integre o mesmo órgão julgador. Um ministro do Supremo pode divergir frontalmente de seus colegas sem que isso represente motivo para "desconfianças". Se todos os ministros pensassem de forma igual, alguns seriam dispensáveis. Por outro lado, não há motivo para julgarmos como "estapafúrdia" uma decisão apenas porque ela contraria outras. O juiz, seja da mais alta corte de Justiça do País, seja da mais remota vara Comarca do interior, decide face ao que consta dos autos,face ao texto da lei, mas leva em conta também o que está na doutrina e na jurisprudência. Mas o maior julgamento, sem dúvida, é o de sua consciência. O foro íntimo de cada um de nós pode nos levar a tomar decisões que à primeira vista parecem "estapafúrdias", mas não autoriza , necessariamente, quaisquer "desconfianças". Não creio que um juiz, com os autos em mãos, possa conhecer dos mesmos menos do que qualquer um dos debatedores deste espaço. Juizes são humanos e, portanto, falíveis. Ademais, ninguém é dono da verdade, especialmente quando se trata de decidir sobre a liberdade de uma pessoa, seja esta quem for. Feliz Ano Novo a todos!

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