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Rigor total

MP tenta derrubar no TSE candidatura de Laura Carneiro

14. Tal entendimento colide com os princípios constitucionais, se afasta do sentido buscado na legislação eleitoral reformada com a Lei n. 11.300/2006, não assegura suficiente proteção à moralidade, contra o abuso de poder, a corrupção e a fraude e, principalmente, destoa das provas reunidas.

15. Afinal o que consta dos autos do requerimento de registro de candidatura de Laura Carneiro? Não se diga que as provas dizem respeito a terceiros. Não dizem. Desde a origem da investigação pela Força Tarefa da Polícia Federal, INSS e Ministério Público para combate às fraudes previdenciárias, em 2001, o que se investigou e se confirmou foi a notícia de que a deputada Laura Carneiro usou do mandato político para influindo nas nomeações para cargos de confiança estratégicos na movimentada Agência Copacabana do INSS na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, permitir enriquecimento pessoal dos envolvidos e recursos ilícitos para financiamento de campanhas eleitorais da própria requerente.

16. A deputada Laura Carneiro foi acusada de integrar quadrilha que lesou o INSS no começo da década em R$ 222.677,51. Segundo apurado na ação penal em curso na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e no Inquérito 1819 do STF a requerente operava por meio de seu irmão o acusado Jorge Miguel Bustamente Monteza, responsável financeiro pelas campanhas de Laura, do seu ex-marido Luiz Etério Teixeira Ventura, de Luiz Alberto Botelho Salgado, servidor do INSS lotado na Agência e diretamente envolvido nas fraudes e que depois foi cedido para trabalhar na Câmara dos Deputados no gabinete de Laura, como faz certa a publicação do DOU às fls. 167, entre outros servidores. Os autos trazem prova indiscutível de que a deputada já havia se servido de recursos ilegais operados pelo seu irmão na campanha de 1998 (todo o volume IV e volume V dos autos). E é notório o envolvimento da requerente, que revelando um estilo próprio e cuidadoso de agir, continua se valendo de assessores e pessoas que lhe são muito próximas, no recente episódio da máfia das ambulâncias.

17. Não se pense que a constatação destes fatos graves se deu a partir de iniciativa do ex-marido, que se trata de um conflito de casal. O conhecimento da participação da deputada nas fraudes veio antes do depoimento do ex-marido, tem origem em cinco sucessivos, claros e coerentes depoimentos prestados com assistência de advogado por Luiz Cláudio Giorno Gomes, em 15/10/2001 (fls. 138/142) em 18/10/2001 (fls. 143/149), em 05/11/2001 (fls. 150/159) e em 13/12/2001 (fls. 160/163). Desde o seu primeiro depoimento Luiz Cláudio afirmou que parte do dinheiro que era desviado do INSS e entregue ao Gerente Sul, o co-réu Luiz Alberto, destinava-se ao enriquecimento pessoal e ao financiamento da campanha eleitoral da deputada federal Laura Carneiro e de deputados e servidores a ela ligados (fls. 95). E que entregava mensalmente a quantia de quarenta a cinqüenta mil reais ao co-réu Luiz Alberto Botelho Salgado com contribuição para a “caixinha” destinada á deputada federal Laura Carneiro. Lembre-se que Luiz Alberto foi nomeado por indicação de Laura e depois de deflagrada a investigação foi lotado no gabinete da parlamentar na Câmara dos Deputados.

18. É bem verdade que estes fatos foram confirmados por Luiz Etério, ex-marido da requerente. Mas isto, longe de afastar sua contundência, apenas confirma a suspeita inicial. Além do mais, tudo o que Luiz Etério afirmou depondo em juízo se confirmou nas buscas e apreensões determinadas pela Justiça Federal: a posição privilegiada do irmão de Laura no grupo, o caixa dois de campanha, a movimentação financeira de recursos no estrangeiro...

19. A requerente só não está denunciada criminalmente por estes fatos porque vem manejando com muita competência os instrumentos de defesa processual. Meios e procedimentos que atrasam o exame, pela Justiça, do mérito da questão. Cometeu ou não cometeu crimes? Merece ou não pena? A Justiça ainda não teve oportunidade de dizer. Ora, essas formalidades jurídicas são aceitáveis no processo criminal como garantia das liberdades diante do dano irreparável que alguém pode vir a sofrer se for condenado a cumprir pena por um erro judiciário. Porém, aqui, em sede de registro de candidatura a punibilidade não está em discussão.

20. Com estas manobras, e o Agravo Regimental no STF é exemplo vivo, a requerente tem conseguido retardar a investigação no Supremo Tribunal. Pois bem, esta situação da deputada só reforça a evidência de que a Justiça Eleitoral, e a sociedade em nome de quem a Justiça Eleitoral decide, não pode ser obrigada, como impropriamente determina a Lei da Inelegibilidades, a esperar uma decisão definitiva no plano da Justiça Comum para dizer se o comportamento comprovado do pretendente a uma candidatura é ou não imoral.

21. A isto se soma o decreto da indisponibilidade de bens, em virtude de ação popular cujo objeto não ficou esclarecido. Trata-se de medida extrema que nenhum magistrado adota sem ponderar muito sobre a plausibilidade da tese e fora de situações graves.

22. O argumento que empolgou o TRE, de que os fatos são antigos não procede. O que se vê é uma prática incompatível com o cargo postulado reiterada no tempo. E são fatos muito graves. Pilhar o patrimônio público. Abusar do mandato. Lançar mão de recursos clandestinos para financiamento de campanha. Ocultar patrimônio no estrangeiro. Não surpreende que a deputada, tendo se mantido impune todo este tempo volte agora a surgir nas manchetes dos jornais e no relatório da CPMI como envolvida em novas práticas condenáveis.

23. Diante de todo o exposto espera e requer seja reformado o acórdão que diverge da jurisprudência do TSE e do TRE/SP ao dispensar de prova de objeto da folha criminal e que viola o artigo 1º da LC 64/90 interpretado conforme o art. 14, §§ 9º de 10º da Constituição da República, ao admitir registro mesmo diante de prova inequívoca de vida pregressa incompatível com o mandato pleiteado, indeferindo-se o registro de candidatura de Maria Laura Monteza de Souza Carneiro.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.

ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO

Procurador Regional Eleitoral substituto

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2006, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

Não considero impossível a proibição da candida...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Não considero impossível a proibição da candidatura por acusação criminal. Entretanto, para tomar tal medida é necessário ter a "honestidade intelectual" (como diria HH) de concluir que inexiste o princípio da "presunção de inocência" em nosso sistema (pelo menos, não nos moldes desejados por alguns doutrinadores). Tampouco aplica-se aqui uma "presunção de não-culpa", como parece preferir o STF. É preciso admitir que Pacelli tem razão e concluir que aqui vigora, na verdade, a "proibição da presunção de culpa". Nenhuma presunção é bem vinda em nossos processos judiciais (qualquer processo judicial). Ou seja, toda decisão deve ser ancorada por provas. Provas estas devidamente materializadas nos autos. Será que o Judiciário vai ter coragem de adotar este entendimento?

Esta novela ainda vai acabar mal...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Esta novela ainda vai acabar mal...

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