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Rigor total

MP tenta derrubar no TSE candidatura de Laura Carneiro

11. O eminente relator juiz Célio Thomaz Júnior determinou a intimação da requerente assegurando o contraditório e a ampla defesa e levou o feito a julgamento na sessão de quarta-feira, dia 23 de agosto de 2006. Tendo travado contato direto com as provas juntadas proferiu voto pelo indeferimento do registro destacando: que a requerente teve contra si decretada indisponibilidade de bens em Ação Popular em curso na 17ª Vara Federal e, literalmente que, quanto ao conjunto probatório constante dos autos, posso citar a V. Exas. que existem os inquéritos mencionados pelo ministério público; os depoimentos de um ex-servidor da previdência social; o depoimento sigiloso de seu ex-marido; documentos de “caixa dois” de campanha eleitoral passada, apreendidos em operação da polícia federal; movimentações financeiras do seu irmão com o seu marido à época.. quase mil documentos. Concluindo acrescentou o exmo. Relator como se vê a candidata, por diversas vezes encontra-se envolvida em denúncias de irregularidades e ilegalidades, o que me faz presumir que a mesma possui conduta incompatível com a probidade administrativa, e ainda com a moralidade que deve nortear a atuação de todos os agentes públicos.

12. Contudo, prevaleceu no Acórdão, por maioria, vencido o relator, o voto dissidente do Desembargador Rudi Loewenkron, acompanhado pelos juízes Antonio Jayme Boente, Jaqueline Montenegro e Rodrigo Cândido de Oliveira. O voto divergente da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva embora coincidente no resultado do deferimento da candidatura teve fundamento distinto, nega a possibilidade de indeferimento fora das hipóteses expressas e restritivamente interpretadas do art. 1º da Lei Complementar. A ilustrada maioria, no entanto, reconheceu a possibilidade em tese de se interpretar conforme a constituição a Lei das Inelegibilidades, na linha de outros julgados do E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

13. A tese vencedora, aqui recorrida, portanto, encontra seu fundamento no voto líder da divergência, a saber:

DES. RUDI LOEWENKRON: Senhor Presidente, vou pedir vênia ao ilustre relator, antes enaltecendo a preocupação de Sua Excelência, bem como o tempo dispensado ao detalhamento para equacionar essa questão, porém, neste processo, minha condição de respeito à justiça me obriga a estar em uma posição antagônica a Sua Excelência. Explico o porquê a seguir.

Pelo que ouvi, foram três as causas que levaram Sua Excelência a concluir pelo indeferimento da candidatura. A primeira seria o inquérito no Supremo Tribunal Federal. A outra seria a questão – que Sua Excelência pode até não ter abraçado — da CPI das Sanguessugas, mas consta do pedido do Ministério Público Eleitoral. Por fim, a questão da dívida eleitoral, levantada também pelo Procurador Regional. Vou começar pela última.

A dívida eleitoral, pelo que fui informado, é uma dívida parcelada, portanto, a Fazenda concordou em recebê-la dessa forma. Não estando vencida, não é exigível, então, não poderia fundamentar a inelegibilidade da candidata.

No tocante à CPI das Sanguessugas, realmente é citada, mas por um deslize, defeito ou pecado de uma assessora. Parece que a assessora teria recebido cerca de 15 mil reais, mas até agora não se materializou uma ligação maior dessa pessoa com a senhora Laura Carneiro, a não ser o fato de ser sua assessora.

Acredito que qualquer um de nós, numa situação dessa importância, num contexto como o desse escândalo, pode se ver envolvido por um assessor ou secretário mal escolhido. Assim, não permitir que a postulante concorra às eleições me parece um exagero que poderia fomentar uma temeridade.

Finalmente, o inquérito do Supremo Tribunal Federal que, pelo volume, parece ser algo muito vasto, mas vejam bem, pelo que fui informado, trata-se de um inquérito de 2002, sendo que concorreu naquela eleição. Então, na ocasião da abertura do inquérito, creio que essa seria uma matéria viva para justificar o impedimento, mas se depois de instaurado esse inquérito ela pôde concorrer e exercer mandato de quatro anos, não me parece que esse seja um fato novo a justificar, agora, o impedimento do direito de concorrer.

Repito, para aquela eleição em que foi inscrita, os fatos alegados naquela ocasião poderiam justificar o indeferimento do registro, desde que em cima desse inquérito viesse algo novo, pelo menos uma denúncia. Se desde 2002 esse inquérito está tramitando, não tendo sido denunciada a postulante e, nesse meio tempo, candidatou-se na eleição pretérita, apresentou-se ao eleitorado, foi eleita, exerceu mandato, parece-me que agora não podemos ressuscitar isso, pelo menos enquanto não houver fato novo.

Assim sendo, Senhor Presidente, pedindo mil vênias ao eminente Juiz Célio Thomaz Junior, por quem tenho profunda admiração — até pela representatividade que Sua Excelência traz para essa Corte, por ser um representante dos advogados —, vou deferir a candidatura da Sra. Laura Carneiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2006, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

Não considero impossível a proibição da candida...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Não considero impossível a proibição da candidatura por acusação criminal. Entretanto, para tomar tal medida é necessário ter a "honestidade intelectual" (como diria HH) de concluir que inexiste o princípio da "presunção de inocência" em nosso sistema (pelo menos, não nos moldes desejados por alguns doutrinadores). Tampouco aplica-se aqui uma "presunção de não-culpa", como parece preferir o STF. É preciso admitir que Pacelli tem razão e concluir que aqui vigora, na verdade, a "proibição da presunção de culpa". Nenhuma presunção é bem vinda em nossos processos judiciais (qualquer processo judicial). Ou seja, toda decisão deve ser ancorada por provas. Provas estas devidamente materializadas nos autos. Será que o Judiciário vai ter coragem de adotar este entendimento?

Esta novela ainda vai acabar mal...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Esta novela ainda vai acabar mal...

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