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Rigor total

MP tenta derrubar no TSE candidatura de Laura Carneiro

A depender do procurador eleitoral do Rio, Rogério Nascimento, a deputada federal Laura Carneiro (PFL-RJ) não disputará a reeleição este ano. O representante do Ministério Público recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, na manhã deste sábado (26/8), contra o registro deferido pela justiça do Rio de Janeiro.

Laura Carneiro (PFL-RJ) é acusada de envolvimento com a Máfia das Ambulâncias e é alvo de investigações sobre possíveis fraudes contra a Previdência Social, no final dos anos 90.

O procurador alega que “o acórdão diverge da jurisprudência do TSE e do TRE/SP ao dispensar de prova de objeto da folha criminal e viola o artigo 1º da LC 64/90 interpretado conforme o art. 14, §§ 9º e 10º da Constituição da República, ao admitir registro mesmo diante de prova inequívoca de vida pregressa incompatível com o mandato pleiteado”.

O TRE-RJ entendeu que são fracas as provas contra a deputada levantadas pela CPI dos Sanguessugas e que não poderia rejeitar sua candidatura com base nas antigas acusações da participação nas fraudes contra a Previdência já que desde 2001 o Supremo Tribunal investiga o fato através de um inquérito sem ter ainda formalizado uma denúncia.

O procurador rebate os dois pontos. Com relação à máfia das ambulâncias, alega existirem fatos mostrando o envolvimento de dois assessores da deputada tendo, inclusive, se confirmado com a quebra de sigilo bancário, o depósito de R$ 15 mil feito na conta da assessora Jane Cleide Herculano de Siqueira. Nascimento mostra ainda que também no caso das fraudes contra o INSS o envolvimento da parlamentar se deu através do irmão, Jorge Miguel Bustamante, e de assessores, para então concluir: “é notório o envolvimento da requerente, que revelando um estilo próprio e cuidadoso de agir, continua se valendo de assessores e pessoas que lhe são muito próximas, no recente episódio da máfia das ambulâncias”.

Ele explica ainda que as acusações de a deputada “integrar quadrilha que lesou o INSS no começo da década em R$ 222.677,51” foram feitas por um ex-gerente de posto do INSS, Luiz Cláudio Giorno Gomes, depois reforçadas pelo ex-marido dela, Luiz Etério Teixeira Ventura, e confirmadas pelos documentos apreendidos na casa de Bustamante, em 2001, que somente foram analisados no primeiro semestre de 2006, por força de um habeas corpus que tinha determinado que o material ficasse trancado no aguardo de uma decisão do STF.

Os recursos judiciais usados pela defesa explicariam, segundo o procurador eleitoral, a ausência de uma manifestação judicial sobre as acusações. Ele argumenta: “a requerente só não está denunciada criminalmente por estes fatos porque vem manejando com muita competência os instrumentos de defesa processual. Meios e procedimentos que atrasam o exame, pela Justiça, do mérito da questão. Cometeu ou não cometeu crimes? Merece ou não pena? A Justiça ainda não teve oportunidade de dizer”.

Leia os principais trechos do recurso do procurador eleitoral Rogério Nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REGISTRO DE CANDIDATO: 2604 – Classe 25

CARGO: Deputado Federal

REQUERENTE: Maria Laura Monteza de Souza Carneiro

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do Procurador Regional Eleitoral substituto, no exercício de suas atribuições institucionais inconformado com o v. acórdão desse egrégio Tribunal Regional publicado na sessão de julgamento realizada quarta-feira dia 23 de Agosto de 2006, que deferiu o registro para candidatura a reeleição ao cargo de deputado federal da requerente acima identificada, vem com fundamento no disposto no art. 121, § 4º, III c/c art. 276 do Código Eleitoral, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

dirigido ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com apoio nas razões expostas adiante. Requer, depois de recebido o presente recurso, seu encaminhamento à instância superior para apreciação.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, sexta-feira, 25 de agosto de 2006.

ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO

Procurador Regional Eleitoral substituto

RAZÕES DO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Eminente Ministro Relator.

1. O Ministério Público Eleitoral teve a oportunidade de examinar o requerimento de registro da candidatura à reeleição da Deputada Federal Laura Carneiro, pelo Partido da Frente Liberal, em mesa, na Sessão Ordinária do Eg. TER/RJ de segunda-feira, dia 22 de agosto de 2006 e opinou pelo indeferimento.

2. O pedido se fazia acompanhar da certidão de fls. 60, expedida pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal dando conta de que a requerente responde a cinco diferentes inquéritos criminais perante a Corte Suprema. O documento oferecido como esclarecimento de antecedentes, para fins de satisfazer a necessidade de afastar possível inelegibilidade (art. 94, V do Código Eleitoral e art. 1º, I e da Lei Complementar 64/90) apenas traz referência ao número e andamento dos feitos, não esclarece o objeto das investigações criminais a que responde a deputada e postulante a candidata.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2006, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

Não considero impossível a proibição da candida...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Não considero impossível a proibição da candidatura por acusação criminal. Entretanto, para tomar tal medida é necessário ter a "honestidade intelectual" (como diria HH) de concluir que inexiste o princípio da "presunção de inocência" em nosso sistema (pelo menos, não nos moldes desejados por alguns doutrinadores). Tampouco aplica-se aqui uma "presunção de não-culpa", como parece preferir o STF. É preciso admitir que Pacelli tem razão e concluir que aqui vigora, na verdade, a "proibição da presunção de culpa". Nenhuma presunção é bem vinda em nossos processos judiciais (qualquer processo judicial). Ou seja, toda decisão deve ser ancorada por provas. Provas estas devidamente materializadas nos autos. Será que o Judiciário vai ter coragem de adotar este entendimento?

Esta novela ainda vai acabar mal...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Esta novela ainda vai acabar mal...

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