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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta segunda-feira

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A edição desta segunda-feira do jornal Valor Econômico publica que o Superior Tribunal de Justiça definiu, na semana passada, um posicionamento que pode acabar com a cobrança do ISS das operadoras de leasing. A 1ª e a 2ª Turmas do tribunal deixaram de aplicar entendimento pacificado há mais de dez anos na Súmula 138 e encaminharam três processos para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal. No Supremo, os bancos de leasing esperam que seja aplicado o precedente da casa sobre a incidência do ISS na locação de bens móveis. A intenção é que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre o leasing.

Troca de alíquota

Apesar de ser um hábito já rejeitado pelo STF em posição pacificada, a alteração na classificação fiscal de produtos importados pela Receita Federal, mesmo após quase cinco anos da importação, ainda gera polêmica entre as empresas importadoras e o fisco na Justiça. Uma decisão recente da 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo anulou dois autos de infração emitidos pela Receita em 2002 contra a filial brasileira de uma fabricante de equipamentos de informática. No caso, de acordo com o jornal Valor Econômico, as autuações se referiam à importação de aparelhos multifuncionais — que imprimem, copiam, escaneiam, enviam e passam fax — por classificação incorreta, logo alíquotas idem, de II — Imposto de Importação e IPI.

Baralho pirata

A Copag, empresa fabricante de baralhos, conseguiu na Justiça paranaense indenização de uma loja de R$ 1,99, de Curitiba, que vendia um baralho muito parecido ao seu. A diferença estava na sutilidade de duas letras "P" na marca pirata "Coppag". A informação é do jornal Valor Econômico.

Arrecadação tributária

A prefeitura de São Paulo deu mais um passo para coibir a sonegação e ainda tentar reduzir a carga tributária ao implantar a nota fiscal eletrônica, publica o jornal Gazeta Mercantil. A medida vai criar condições para a redução da prática de simulação fiscal, já que somente os prestadores de serviços estabelecidos na cidade de São Paulo vão poder gerar crédito.

Dentro dos limites

A Suprema Corte da Suíça se negou a ouvir um caso contra a gigante da informática IBM levado por uma organização cigana que acusa a empresa de ter colaborado com o massacre promovido pelo nazismo durante a Segunda Guerra Mundial. O advogado do grupo responsável pelo caso disse que a ação não poderia ter uma audiência porque violaria o estatuto suíço de limitações. Os dados são do jornal Gazeta Mercantil.

Venda de DVD

A Gazeta Mercantil também informa que a TiVo ganhou uma causa judicial que proíbe que a EchoStar Communications venda aparelhos que violem os seus direitos de patentes. A EchoStar convenceu o Tribunal de Recursos dos EUA a suspender temporariamente a sentença que exige que ela deixe de oferecer os seus próprios gravadores de vídeo digital (DVD) e feche o serviço. Essa sentença não afeta a decisão do Tribunal do Texas de que a EchoStar deve pagar à TiVo cerca de US$ 90 milhões para ressarcimento de danos.

Setor elétrico

Depois de cancelado, por determinação judicial, o leilão de 14 novas linhas de transmissão de energia e três subestações, o governo trabalha com a possibilidade de licitar os sete lotes que seriam ofertados na disputa da última sexta-feira juntamente com os projetos definidos para o segundo leilão de 2006. De acordo com o jornal DCI, o cenário é cogitado pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim, durante 11° Congresso Brasileiro de Energia, no Rio de Janeiro, poucas horas depois da confirmação do cancelamento do leilão.

Defesa do consumidor

As operadoras de telefonia celular Brasil Telecom, TIM, Vivo e Claro que operam em Mato Grosso devem retirar de seus contratos a chamada cláusula de fidelização, que impõe uma multa caso o usuário troque de plano ou de operadora em um período determinado. Essa é a opinião do procurador regional da República Renato Brill de Góes, conforme o jornal DCI. Para ele, a cláusula constitui prática abusiva e ainda impede a concorrência entre as empresas. De acordo com o procurador, a multa prevista nos contratos inibe a rescisão dos consumidores com as empresas. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda condicionada entre produtos ou serviços.

Bodas de prata

O Jornal do Commercio publica reportagem sobre os 25 anos da Lei 6.938/81 — Lei do Meio Ambiente. Segundo especialistas, embora ainda não totalmente regulamentada, já precisa de atualizações, modificações e ampliação em sua abrangência. A lei é tida no país como o princípio da conscientização da preservação ambiental e responsável também por políticas públicas que extrapolaram a esfera de natureza para as condições sócio-econômicas da sociedade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 10h23

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