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Lei de tóxicos

Criminalistas analisam lei de tóxicos aprovada pelo Senado

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O Senado aprovou a nova lei de tóxicos, que aguarda sanção presidencial. O Projeto de Lei do Senado 115/02 tramitou por quase três anos. Se sancionado, o novo texto vai revogar as leis 6.368/76 e 10.409/02, ambas sobre o mesmo assunto.

A lei cria o Sisnad — Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. O objetivo é “prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecer normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a segunda-feira (21/8) para sancionar ou não o projeto.

A principal característica da nova regra é a descriminalização da posse de droga para consumo pessoal. A Lei 6.368/76 considera criminosa a prática de posse de droga para consumo. O que nova lei faz, de acordo com o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes, é permitir a “mínima intervenção do Direito Penal nesse tipo de conduta”.

Luiz Flávio Gomes é um dos principais estudiosos do Projeto de Lei 115/02. Tanto que disponibilizou em seu site diversos materiais sobre o assunto. Ele explica que a Lei 9.099/95 (sobre a criação os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) já tinha permitido a suspensão condicional do processo para o usuário, mas não retirou o caráter criminoso do fato.

Foi aberta “uma perspectiva despenalizadora em relação a posse de droga para o consumo pessoal”. O precedente maior veio com a Lei 10.259/01, que ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para os delitos punidos com pena de até dois anos.

Luiz Flávio Gomes alerta que, “para fins penais, entende-se por usuário de drogas quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, qualquer tipo de droga proibida. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atende à natureza e à quantidade da substância apreendida”.

Jair Jaloreto Junior, advogado criminalista, diz que a lei pode ser mais eficiente do que as aplicadas atualmente. “O projeto de lei é merecedor de aplausos no que se refere ao abrandamento das penas relacionadas ao consumo de substância entorpecente. Na medida em que o usuário é advertido sobre a ilicitude do fato e impelido a prestar serviços à comunidade e comparecer a programa ou curso educativo, a função educativa da lei penal é alcançada plenamente, sendo desnecessária a manutenção do usuário no cárcere”, afirma.

“Em tese temos a mesma impressão de acerto do legislador quando analisamos o proposto em relação à repressão ao tráfico de entorpecentes, cujos prejuízos são severamente percebidos por toda a sociedade organizada. De acordo com o texto proposto, as penas relacionadas ao tráfico serão aumentadas consideravelmente, com o intuito de inibir a prática do crime. Cabe o comentário, porém, de que o cerne da questão está nas ações de combate e repressão ao uso e tráfico de drogas ilícitas. Com uma estratégia de combate eficiente, as leis se mostrarão igualmente eficientes. O que realmente inibe o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição”, explica o advogado.

O advogado criminalista Eduardo Mahon entende que “há incoerências e inconstitucionalidades patentes, como a vedação de liberdade, mas a lei é positiva em uma análise genérica”. Segundo ele, a nova regra trata mais “da questão da saúde pública, do que da pena”.

Mahon diz que, “para o consumidor, a lei seguiu uma tendência européia. Ou seja, não deixou consignada pena de reclusão ou qualquer privação severa. O que faz é aplicar medidas alternativas. Assim, surge uma nova corrente de defesa do usuário de droga. Primeiro, tentar dizer que é para consumo e segundo tentar dizer que apenas instigou à droga, já que o induzimento é essencialmente diferente de tráfico”.

Outro ponto positivo, de acordo com Mahon, é que a nova lei repetiu o critério de discernimento entre porte e tráfico. Há, também, “uma grande inovação na nova lei que é o ‘compartilhamento de entorpecente’, prática que antes era considerada como tráfico. Sem objetivo de lucro e com relacionamento firmado com terceiros, a pena passa para detenção de 6 meses a 1 ano. Configura-se, portanto, o crime de menor potencial ofensivo, nesse caso, com muita justiça e coerência”, diz

“Novamente, a fiança, liberdade provisória, indulto e anistia são vedados. Certamente, os dispositivos serão julgados inconstitucionais pelos tribunais brasileiros”, alerta o advogado.

Procedimento penal

Se a nova lei de tóxicos for sancionada, haverá alteração no procedimento penal adotado pela Lei 10.409/02. Segundo Mahon, os delitos que não estiverem ligados ao tráfico são de menor potencial ofensivo, processados conforme a Lei 9.099/95; o prazo de conclusão de inquérito de réu preso passa para 30 dias; a infiltração policial em grupo criminoso e o retardamento do flagrante estão autorizados e poderá haver denúncia com o complemento das investigações.

Também continua vigorando a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia), “o que é muito interessante e já havia na Lei 10.409/02”, considera Mahon. “Ao que tudo indica, o duplo interrogatório da Lei 10.409/02 desapareceu. Agora somente há interrogatório, após o recebimento da denúncia”, explica o advogado. “Está garantido o contraditório no interrogatório, podendo as partes fazer perguntas e reperguntas, o que é muito positivo”, observa.

“As medidas cautelares de apreensão de bens e valores de produtos que vieram do crime estão na nova lei. Igualmente previsto está a possibilidade de o acusado fazer prova contrária em 5 dias. Outro dado interessante é que nenhum pedido de restituição será conhecido, sem a presença pessoal do acusado”, enumera Mahon.

O tráfico internacional continua a ser da competência da Justiça Federal. Pelas leis antigas, quando uma comarca não tivesse instalado a vara, a Justiça Estadual julgaria o crime. Agora, se sancionada a lei, será a federal mais próxima que tem a competência para o julgamento dos delitos dessa natureza.

Compare o que muda:


QUADRO COMPARATIVO

LEI ATUAL

PROJETO DA NOVA LEI

Traficante de drogas

É punido com pena de reclusão de 3 a 15 anos, e pagamento de 50 a 360 dias-multa. É punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

Usuário de drogas

Pode ser punido com até 10 tipos de penas alternativas; ou dois anos de prisão. Não é punido com prisão. Cabe, no máximo, penas alternativas de três tipos.

Quem oferece droga a terceiros

Não há punição. Pode ser punido até um ano de detenção.

Progressão de pena

Cabe pena substitutiva, ou alternativa para o traficante de drogas. O único benefício concedido é o da progressão de regime.

Financiamento

Não é punido. É punido com pena e 8 a 20 anos de reclusão. É a maior prevista na lei.

Informante

Não há a figura de informante ou colaborador do tráfico de drogas. Quem colaborar como informante do tráfico está sujeito a pena de reclusão de dois a seis anos.

Fonte: Instituto LFG


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

olá meus caros amigos,diante de seus comentário...

O Pássaro (Estudante de Direito)

olá meus caros amigos,diante de seus comentários posso ver que são muito fervorosos quando se diz respeito a punição ao usuário de drogas,uns pelo fato de serem proibidas,outros por acreditarem que o usuário é um criminoso que merece passar muito tempo na cadeia,como se o nosso turbulento sistema carcerário fosse resolver alguma coisa.Gente, é uma pena ver como ainda existem pessoas manipuladas pela mídia,digo isso, porque voces que condenam o pobre usuário que faz no maximo mal a eles mesmos,veneram artistas que usam droga e não negam a ninguem.Vi um comentario que dizia "já que é assim liberem o açucar para o diabético".Isso foi uma infeliz afirmação,já que o diabético sabe do mal que o açucar lhe faz e portanto,se ele quiser come-lo,não será preso por causa disto.Enfim tenho fé na humanidade e acredito que se o governo aplicar o dinheiro gasto com a repressão ao trafico de drogas e investi-lo na saúde e no tratamento de dependentes,nosso país alcançará uma significativa melhora em seu quadro social.Léo

Muito interessante... Como disse Jair Jaloreto...

Mari (Estagiário)

Muito interessante... Como disse Jair Jaloreto Junior, advogado criminalista, "(...)na medida em que o usuário é advertido sobre a ilicitude do fato e impelido a prestar serviços à comunidade e comparecer a programa ou curso educativo, a função educativa da lei penal é alcançada plenamente, sendo desnecessária a manutenção do usuário no cárcere”, ótimo! Tenho muitos amigos que não usam drogas e nunca frequentaram programas educacionais para saber que é errado fazer uso das mesmas... Ao mesmo tempo, conheço várias pessoas que utilizam drogas, têm conhecimento do mal que causam, não são pegos pelos órgãos responsáveis, muito menos punidos... Nova Lei? Muito bom, mas é necessário uma reforma geral, já que no nosso país o crime organizado (aliás, a única "coisa" organizada do país) comanda a população, os meios de comunicação e o Estado (!!!) As pessoas estão cientes que traficar, utilizar drogas, influenciar, compartilhar e afins são coisas erradas...E nem por isso deixam de acontecer, uma vez que há a garantia de não punição (com rarissímas excessões). Alternativas? Ou nos sentamos em uma mesa de bar tomando uma "cervejinha", fumando um "cigarrinho" e esperamos o que vai acontecer ou mexemos nossos "palitinhos" por uma sociedade mais justa e democrática, mesmo que demore uma eternidade...algo deve ser feito...

A legislação necessita de uma estrutura que a a...

pietro (Outros - Criminal)

A legislação necessita de uma estrutura que a acompanhe e permita resultados. Muito bonita no papel, mas na realidade em que vivemos, em que a Polícia, o Poder Judiciários, o Ministério Público e os Órgãos Governamentais auxiliares estão saturados, nada adiantara. O usuário não será tratado, o tráficante utilizara as brechas da Lei e a população ficará abandonada como sempre. A solução está na estruturação dos órgãos citados para que o viciado seja encaminhado para tratamento adequado e o traficante punido e desencorajado. PIETRO

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