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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta terça-feira (15/8), a constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. O processo está previsto para entrar na pauta da 2ª Turma da corte. Apesar de já ter sido adiado duas vezes, a expectativa de advogados e da Fazenda Nacional é que o julgamento do processo seja pelo menos iniciado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Marca penhorada

A Tec Toy conseguiu na Justiça a penhora das marcas Dynacom, Dynalux e Megavision, pertencentes ao grupo Macap. A ação que resultou na penhora começou há 12 anos com a alegação de que a Dynacom, que então pertencia à Forkan Indústria e Comércio, Importação e Exportação, falsificava cartuchos de games das marcas Megadrive e Sega, da Tec Toy.

Propriedade Industrial

A partir desta semana, o registro de marcas e patentes vai passar por profundas alterações. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial coloca em teste nesta terça, em sistema on-line, as petições para o registro de marcas e patentes, uma medida há muito requisitada pelo setor empresarial, publica o jornal Gazeta Mercantil.

Comentário fiscal

Valor do frete não pode ser incluído em cálculo do IPI. É o que informa um artigo publicado nesta terça-feira no jornal Gazeta Mercantil. Os autores, os consultores Maria L.A. Reis e José C. Borges, usam como argumento a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu ser inconstitucional a inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI, prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 14 da Lei 4.502/64, com as alterações da Lei 7.798, de 1989. “Apesar dessa decisão do TRF da 4ª. Região, acreditamos que a Suprema Corte não acolherá a tese da não inclusão do frete, na base de cálculo do IPI”, comentam os autores.

Acordo de cavalheiros

A Justiça do Rio de Janeiro planeja assinar, dia 25, o contrato de concessão que permitirá à VarigLog operar rotas nacionais e internacionais da Varig, ofertadas no último leilão. Só 30 dias após a celebração deste ato, a Anac poderá redistribuir as linhas que não serão utilizadas. As informações foram dadas pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial, à Gazeta Mercantil.

Pauta do Cade

O jornal DCI informa que o Cade deve retomar na sessão de quarta-feira (16/8) o julgamento do processo administrativo em que a Cargill Agrícola S.A. é acusada de conduta anticoncorrencial. O processo administrativo foi instaurado em 2001, após a empresa ter rompido contratos firmados com a Montecitrus Indústria e Comércio Ltda. que vigoraram por mais de 12 anos. O julgamento já foi iniciado, mas após a leitura do relatório feita pelo conselheiro relator, Ricardo Cueva. No último julgamento, o conselheiro Luis Fernando Schuartz pediu vista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 10h07

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