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15 agosto 2006

Regime desumano

TJ-SP julga Regime Disciplinar Diferenciado inconstitucional

Por Fernando Porfírio

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é inconstitucional. Ele desrespeita os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Essa foi a tese que prevaleceu no julgamento do mérito do Habeas Corpus interposto pela defesa de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A tese foi defendida, nesta terça-feira (15/8), pelo desembargador Borges Pereira da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por votação unânime, a turma julgadora concedeu Habeas Corpus para livrar Marcola do RDD. No entanto, o suposto líder do PCC vai continuar preso por conta de outra decisão da Vara de Execuções Penais.

A internação questionada pela defesa de Marcola foi imposta para atender pedido do então secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furukawa, em maio, depois de ameaças feitas a autoridades do Estado. O isolamento provocou uma onda de rebeliões nas penitenciárias e de ataques a policiais e guardas civis metropolitanos.

Além dele, a medida atingiu Marcelo Moreira Prado, o Exu, Eduardo Lapa dos Santos, o Lapa, Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue e Luiz Henrique Fernandes, o LH.

Na época, o juiz-corregedor entendeu que fora do regime especial Marcola poderia continuar as represálias e atrapalhar as investigações sobre os ataques criminosos ocorridos naquele mês.

Marcola é apontado como o mandante da série de 251 ataques a forças de segurança e de 80 rebeliões de presos que atingiu diversos pontos de São Paulo em maio.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 32 comentários

18/08/2006 20:11 Richard Smith (Consultor)
Vivam os Direitos Humanos! ABAIXO os direito...
Vivam os Direitos Humanos! ABAIXO os direitos dos "manos"!
18/08/2006 10:57 Richard Smith (Consultor)
Cara Dra. Ana: Eu não entendi. Na sua opiniã...
Cara Dra. Ana: Eu não entendi. Na sua opinião, o tema de fato não é tão importante assim? Ou apenas porque faltam conhecimento e "testiculos" (não vou falar culhões, porque é feio) devemos todos nos dar por acovardados e encerrar o assunto. COmo já mencionei, se o tema fosse muzzarella x calabresa ou Corinthians x Palmeiras eu não estaria perdendo tempo enchendo o saco alhei, neste espaço. Mas eu entendo que não existe tema mais preemente! Primeiro, porque a despeito de toda a "bundamolice", das exóticas e bizarras exegeses das leis e da COnstituição, o problema está aí, diante de nossos olhos. Bem mais até E S F R E G A D O nas nossas caras, por bandidos que dizem, façanhuda, mas realisticamente: "Eu POSSO entrar numa delegacia qualquer e matar quem eu quiser e você não podem entrar na minha cela e me matar". E isto é apenas o reflexo AGUDO de uma problemática, o laxismo, que vem permitindo a TOLERÂNCIA, sem nehuma PUNIÇÃO, a inúmeras demonstrações anti-sociais, de há já muito tempo (camelôs e bicheiros, perueiros e caça-níqueis, pichadores e bingos, etc.). Ou a Sociedade refaz o seu elã de credibilidae nas instituições e no valor de VIGIAR e PUNIR, ou daqui nós só poderemos ir para situações piores. E olhe que ainda há muito por piorar e isso é de ABSOLUTAMENTE CERTEZA. Ou a srta. não acredita?
18/08/2006 10:45 Richard Smith (Consultor)
Um País de faz de conta! Faz-se de conta que...
Um País de faz de conta! Faz-se de conta que existe governo, o governo (como o do Rio de Janeiro) faz de conta que manda; os juízes fazem de conta de que as leis são boas e, principalmente, EFICAZES. "E la nave vá". Eu gostaria de perguntar a todas essas sumidades jurídicas se alguma vez já estiveram na velha Penitenciária do Estado, lá na Ataliba Leonel? Conhecem o prédio? Lá as celas são INDIVIDUAIS, de sua inauguração, até o final da década de 60, os presos ficavam confinados nelas diuturnamente, saíndo apenas paro exercício e o banho de sol e para o refeitório coletivo. "Cana dura". Deveriam assim procurar alguns que tenham cumprido pena nessa época (deve haver alguns vivos). Procurar saber como era a Casa de Detenção no tempo do Coronel Guedes. Aprenderiam muito sobre o que disciplina e como´é opensamento do marginal. Mas para que aprender e raciocinar, não é mesmo? O "achismo" e o "politicamente correto" é que devem dar o tom

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