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Regime desumano

TJ-SP julga Regime Disciplinar Diferenciado inconstitucional

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O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é inconstitucional. Ele desrespeita os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Essa foi a tese que prevaleceu no julgamento do mérito do Habeas Corpus interposto pela defesa de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A tese foi defendida, nesta terça-feira (15/8), pelo desembargador Borges Pereira da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por votação unânime, a turma julgadora concedeu Habeas Corpus para livrar Marcola do RDD. No entanto, o suposto líder do PCC vai continuar preso por conta de outra decisão da Vara de Execuções Penais.

A internação questionada pela defesa de Marcola foi imposta para atender pedido do então secretário da Administração Penitenciária Nagashi Furukawa, em maio, depois de ameaças feitas a autoridades do Estado. O isolamento provocou uma onda de rebeliões nas penitenciárias e de ataques a policiais e guardas civis metropolitanos.

Além dele, a medida atingiu Marcelo Moreira Prado, o Exu, Eduardo Lapa dos Santos, o Lapa, Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue e Luiz Henrique Fernandes, o LH.

Na época, o juiz-corregedor entendeu que fora do regime especial Marcola poderia continuar as represálias e atrapalhar as investigações sobre os ataques criminosos ocorridos naquele mês.

Marcola é apontado como o mandante da série de 251 ataques a forças de segurança e de 80 rebeliões de presos que atingiu diversos pontos de São Paulo em maio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2006, 17h40

Comentários de leitores

32 comentários

Vivam os Direitos Humanos! ABAIXO os direito...

Richard Smith (Consultor)

Vivam os Direitos Humanos! ABAIXO os direitos dos "manos"!

Cara Dra. Ana: Eu não entendi. Na sua opiniã...

Richard Smith (Consultor)

Cara Dra. Ana: Eu não entendi. Na sua opinião, o tema de fato não é tão importante assim? Ou apenas porque faltam conhecimento e "testiculos" (não vou falar culhões, porque é feio) devemos todos nos dar por acovardados e encerrar o assunto. COmo já mencionei, se o tema fosse muzzarella x calabresa ou Corinthians x Palmeiras eu não estaria perdendo tempo enchendo o saco alhei, neste espaço. Mas eu entendo que não existe tema mais preemente! Primeiro, porque a despeito de toda a "bundamolice", das exóticas e bizarras exegeses das leis e da COnstituição, o problema está aí, diante de nossos olhos. Bem mais até E S F R E G A D O nas nossas caras, por bandidos que dizem, façanhuda, mas realisticamente: "Eu POSSO entrar numa delegacia qualquer e matar quem eu quiser e você não podem entrar na minha cela e me matar". E isto é apenas o reflexo AGUDO de uma problemática, o laxismo, que vem permitindo a TOLERÂNCIA, sem nehuma PUNIÇÃO, a inúmeras demonstrações anti-sociais, de há já muito tempo (camelôs e bicheiros, perueiros e caça-níqueis, pichadores e bingos, etc.). Ou a Sociedade refaz o seu elã de credibilidae nas instituições e no valor de VIGIAR e PUNIR, ou daqui nós só poderemos ir para situações piores. E olhe que ainda há muito por piorar e isso é de ABSOLUTAMENTE CERTEZA. Ou a srta. não acredita?

Um País de faz de conta! Faz-se de conta que...

Richard Smith (Consultor)

Um País de faz de conta! Faz-se de conta que existe governo, o governo (como o do Rio de Janeiro) faz de conta que manda; os juízes fazem de conta de que as leis são boas e, principalmente, EFICAZES. "E la nave vá". Eu gostaria de perguntar a todas essas sumidades jurídicas se alguma vez já estiveram na velha Penitenciária do Estado, lá na Ataliba Leonel? Conhecem o prédio? Lá as celas são INDIVIDUAIS, de sua inauguração, até o final da década de 60, os presos ficavam confinados nelas diuturnamente, saíndo apenas paro exercício e o banho de sol e para o refeitório coletivo. "Cana dura". Deveriam assim procurar alguns que tenham cumprido pena nessa época (deve haver alguns vivos). Procurar saber como era a Casa de Detenção no tempo do Coronel Guedes. Aprenderiam muito sobre o que disciplina e como´é opensamento do marginal. Mas para que aprender e raciocinar, não é mesmo? O "achismo" e o "politicamente correto" é que devem dar o tom

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