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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

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O jornal Valor Econômico publica na edição desta terça-feira (8/8) que os brasileiros que se endividavam nas mesas de cassinos fora do país e voltavam para o Brasil cientes de que aqui não teriam que pagar o prejuízo, protegidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem começar a se preocupar.

A mudança da competência estabelecida pela reforma do Judiciário e que determinou que o Superior Tribunal de Justiça deverá julgar os casos de homologação de sentenças estrangeiras ou de cartas rogatórias foi decisiva. Enquanto os ministros do Supremo entendiam que as dívidas de jogo não poderiam ser cobradas no Brasil, já que trata-se de uma atividade ilícita no país, alguns ministros do STJ já manifestaram, em decisão recente, que se ela foi contraída onde sua prática é legal o jogador terá de pagar a conta.

Impacto das leis

O Conselho da Justiça Federal e a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça oficializaram um convênio para apurar o impacto imediato das primeiras leis que alteraram o Código de Processo Civil. Foi marcada também a primeira reunião de trabalho, na semana que vem, quando serão propostas as medidas para estimar as conseqüências de duas das principais normas da reforma infraconstitucional: a Lei do Agravo e a Lei da Execução de Títulos Judiciais. A informação é do jornal Valor Econômico.

Cobrança de imposto

O Secovi-SP conseguiu a primeira sentença coletiva contra o novo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos paulistano, instituído pelo Decreto municipal 46.228, de 2005. A decisão foi obtida na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em um processo no qual a representante de classe já havia tido negada uma liminar, que autorizava a cobrança pela antiga metodologia, pelo juiz de primeira instância, segundo o jornal Valor Econômico.

Dívida fiscal

O jornal Gazeta Mercantil desta terça publica que a morosidade da Justiça e a legislação brasileira estão impedindo que a União receba R$ 880 bilhões — dinheiro devido por contribuintes e que está em fase de execução. Na opinião do consultor e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o que dificulta a União é o fato de os procedimentos de cobrança serem executados pela Justiça. Maciel diz que isso traz ineficiência à cobrança porque a Justiça não está aparelhada para executar dívidas que empresas e contribuintes têm com a União.

Fora de sintonia

Uma operação surpresa da Polícia Federal, iniciada há uma semana, fechou dezenas de rádios comunitárias da Grande São Paulo. Batizada de Operação Sintonia, a ação está sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários. Cerca de 100 policiais federais e 20 agentes de fiscalização da Anatel cumpriram 40 mandados judiciais que determinaram o fechamento e apreensão de equipamentos de 17 emissoras que operam sem autorização. Os dados são do jornal Gazeta Mercantil.

Acordo

A apresentadora americana Martha Stewart chegou a um acordo extrajudicial com a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, a Securities and Exchange Commission, e encerrou um caso que fez com que ficasse detida por 11 meses. Ela foi condenada a cinco meses de prisão em regime fechado e mais cinco em caráter domiciliar por mentir sobre a venda, em 2001, das ações que tinha na companhia farmacêutica Imclone um dia antes de os títulos registrarem queda elevada na Bolsa de Valores. Conforme o jornal Gazeta Mercantil, o acordo estabelece que ela pagará multa de US$ 195 mil e que não poderá atuar como membro do conselho de administração de uma empresa que cota ações em Bolsa por cinco anos.

Assistência social

Nos últimos dois anos, aproximadamente 1,8 mil entidades de assistência social perderam o registro ou o certificado de beneficência em razão de falhas ou irregularidades. De acordo com um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Assistência Social, publicado pelo jornal DCI, parte das instituições teve o registro cancelado por deixar de atender requisitos legais como a destinação de pelo menos 20% da receita para atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, educação ou assistência social.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2006, 10h16

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