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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta segunda-feira

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Um levantamento iniciado no Supremo Tribunal Federal em 2005, indicando as disputas com o maior número de processos, deverá servir de guia para os primeiros projetos de súmulas vinculantes da corte. Segundo o ministro Cezar Peluso, o levantamento reflete os temas com maior impacto não só no tribunal mas em toda a sociedade. Para ele, uma das candidatas à súmula é a questão do alargamento da base de cálculo da Cofins. A informação é do jornal Valor Econômico.

Recolhimento de tributo

A prefeitura de São Paulo está impedida de cobrar o ISS de uma operadora de leasing. A decisão é da 4ª Vara de Fazenda Pública paulista. Segundo o jornal Valor Econômico, esta é a primeira decisão de mérito sobre o assunto na capital.

Pré-pago

O prazo de 90 dias para os créditos de celulares pré-pagos serem expirados é suficiente para os usuários. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os desembargadores acolheram a apelação da Anatel e da Tim Nordeste contra decisão de primeira instância, que considerou o prazo ilegal. A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público Federal. Os dados são do jornal Valor Econômico.

Poder investigatório

O Valor Econômico desta segunda (7/8) também publica que o Conselho Nacional do Ministério Público se reúne para apresentar projeto de resolução que vai definir parâmetros para as investigações criminais feitas pelo MP.

Prazo do recurso

A senadora Maria do Carmo Alves está defendendo projeto para reduzir os prazos de ajuizamento de recursos previstos no Código de Processo Civil. O Projeto de Lei 220 aguarda indicação do relator na CCJ do Senado. De acordo com o Valor Econômico, ele altera o CPC para determinar que nas apelações, recursos ordinários, extraordinários e especiais, em embargos de divergência e em embargos infringentes, o prazo para o recurso seja reduzido de 15 para 10 dias.

Golpe do baú

A impunidade dos que cometem fraudes contra seguradoras está fazendo com que as empresas comecem a recorrer à Justiça em processos criminais. Não há, no Brasil, estatísticas sobre essas fraudes, mas, de acordo com a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, a estimava é que as comprovadas e não comprovadas tenham causado prejuízos de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em 2005.

"A maioria dos processos é no âmbito civil e a pessoa só perde a indenização", diz o advogado Gerardo Nogueira Gama. "Poucos casos resultaram em prisão, mas as seguradoras já começam a contratar advogados para abrir processo criminal contra fraudadores", afirma a advogada Daniella Guarnieri, do escritório Chaffin, Goldber e Vainboim. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Hora de trabalho

Jornada de trabalho superior a seis horas diárias não dá direito a pagamento das sétima e oitava horas como extras — adicional de pelo menos 50%. A decisão é do ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho e, de acordo com o jornal Gazeta Mercantil, coloca fim no polêmico ponto do regime de horas extras para empregados que trabalham em turno.

MP 315

A Medida Provisória 315, publicada na última sexta-feira (4/8) instituindo o “pacote cambial”, abre a porta para a regularização dos chamados “capitais contaminados”, publica o jornal DCI. Ou seja, aqueles investimentos que entraram no país mas que não foram registrados no Banco Central. Havendo o registro em moeda nacional, a empresa poderá remeter dividendos e juros sobre capital próprio referentes à soma investida no país que anteriormente encontrava-se em uma espécie de “limbo” legal.

Supersimples

Um dos maiores consensos na discussão política brasileira, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04) — em discussão há cerca de três anos por entidades empresariais, sindicatos, órgãos do governo e Poder Legislativo — ainda não foi aprovada na Câmara de Deputados. Na última semana, a discussão entre governo e oposição em torno da Medida Provisória (MP 291/06) que trata do índice de reajuste de aposentados e pensionistas, trancou mais uma vez a pauta e adiou para setembro a criação do Supersimples, informa o Jornal do Commercio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2006, 10h20

Comentários de leitores

3 comentários

NO CASO DAS SEGURADORAS (G.MERCANTIL). É CERTO ...

Pirim (Outros)

NO CASO DAS SEGURADORAS (G.MERCANTIL). É CERTO SER MUITO DIFICIL "BURLAR" UMA SEGURADORA, FACE SEUS ARTIFICIOS "NATURAIS" DE CONTESTAR O INCONTESTÁVEL (POR SINAL SÃO TODAS AS SEGURADORAS EXISTENTES NO BRASIL) APELAM DESSES ARTIFICIOS, COM O OBJETIVOS TRANVESSO DE GANHAREM TEMPO E DINHEIRO, DE FORMA "DESONESTA", DESRESPEITANDO ASSIM O QUE SONSTA NO CDC. NA VERDADE, ACREDITO QUE TODAS AS SEGURADORAS "ESTÃO CHORANDO DE BARRIGA CHEIA" !!!!!

QUEM PAGA, ANTECIPADAMENTE, POR UM SERVIÇO, NÃO...

A.G. Moreira (Consultor)

QUEM PAGA, ANTECIPADAMENTE, POR UM SERVIÇO, NÃO PODE ESTAR OBRIGADO A CONSUMIR TAL SERVIÇO EM PRAZO DETERMINADO. ASSIM, SE AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR, DETERMINAREM PRAZO PARA O USO OU CONSUMO DOS CRÉDITOS, "PRÉ-PAGOS" , SÓ PODERÃO FAZÊ-LO, SE RESSARCIREM O CLIENTE, DOS VALORES NÃO UTILIZADOS. SÓ ASSIM NÃO HAVERÁ PREJUÍZO PARA NINGUÉM . QUALQUER DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOUTRO SENTIDO, É NULA DE DIREITO, POR SER INJUSTA E POR CARACTERIZAR APROPRIAÇÃO INDÉBITA .

PRÉ-PAGO. Se a moda pegar, como propõe esses s...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

PRÉ-PAGO. Se a moda pegar, como propõe esses semi-magistrados, tamos roubados. Onde ja se viu um absurdo desses, compro, pago e uso quando o vendedor quiser. Quer dizer que daqui pra frente tudo que voce comprar vai ter prazo de uso? Compro um carro com trez anos tenho que jogar fora ! Que insanidade assola esse poder judiciario.

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