Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Indenização por danos

Dinheiro do PCC deve ser usado para indenizar família de vítima

Por 

O seqüestro de R$ 162 mil da conta de um dos integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) deve ser feito para o pagamento de indenização à família do bombeiro Alberto Costa, morto durante a onda de ataques no mês de maio em São Paulo. A determinação é do juiz Richard Francisco Chequini, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo.

De acordo com o promotor Raul de Godoy Filho, um dos autores da ação, essa é uma medida inédita. O pedido foi anexado na Ação Penal ajuizada há cerca de um mês contra cinco integrantes do PCC pela execução do crime.

Entre os acusados estão Marcos Camacho, o Marcola, apontado como líder da organização e mandante do crime, e Júlio César Guedes de Moraes, o Julinho Carambola. Há ainda um outro acusado, conhecido como “Mascote”, também apontado como executor do crime.

O dinheiro foi encontrado pelo Deic — Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado. O pedido dos promotores teve como base o artigo 132 do Código de Processo Penal. Pela regra, “proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no artigo 126”. O artigo 126 prevê: “para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”.

Segundo o promotor, o valor será depositado em uma conta judicial. No final do processo penal, a família tem de entrar com Ação Civil para receber a quantia. “Mesmo com todo esse trâmite, a medida é bem rápida. Funciona como um alvará, por exemplo. Não tem enorme quantidade de burocracia. A medida quase nunca é utilizada, mas é absolutamente legal. Por isso, obtivemos sucesso”, disse. Os advogados que defendem os acusados podem recorrer.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006, 11h34

Comentários de leitores

3 comentários

Com o PCC, todo rigor é pouco. Concordo com o S...

Luismar (Bacharel)

Com o PCC, todo rigor é pouco. Concordo com o Saul de Castro: Lei de Segurança Nacional neles! Confisco de bens e emenda constitucional que garanta a prisão perpétua a seus líderes, a ser cumprida até o fim em estabelecimentos como o de Catanduvas.

Salvo Melhor Juízo, a assecuratória de sequestr...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Salvo Melhor Juízo, a assecuratória de sequestro não cabe na hipótese, por falta de nexo de causalidade, ou seja, os bens e valores devem ser oriundos do delito, o que não se dá na morte do bombeiro. O sequestro deve ser requerido pela vítima, em situação vinculado ao delio que lhe carreou prejuízo, exemplo, uma vítima de estelionato pode pedir a cautelar de sequestro sobre bens adquidos com os proveitos do crime, e mais, que estejam com o autor ou partícipe do crime. Ainda s.m.j., no caso do bombeiro será necessário entrar com ação cível própria e percorrer o processo de conhecimento para provar o dano e quem foi seu autor, para depois executar a sentença. De qualquer forma, como se trata de PCC, tudo é possível...

Excelente a decisão. Pelo visto, começamos a co...

MUDABRASIL (Outros)

Excelente a decisão. Pelo visto, começamos a combater a criminalidade organizada de maneira eficiente - quebrando a estrutura financeira das organizações que é a fonte de seu poderio inclusive para arregimentar pessoas que não estão presas. Isto não impede o combate imediato com a repressão estatal e avanços na prevenção, que deveria começar com a correta fiscalizaçao de fortunas que surgem do dia para a noite.De qualquer modo, elogiável a decisão do magistrado e o trabalho dos promotores.Este é o caminho para alcançarmos a paz social, até porque outros fundos obtidos poderão implementar programas sociais justmente nas áreas onde o tráfico avança na cooptação da juventude.

Comentários encerrados em 11/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.