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Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

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Assim, certo é que todos os Sindicatos da categoria têm legitimidade para integrar a lide, restando saber se na qualidade de litisconsortes facultativos ou necessários ou ainda como assistentes simples.

A própria lei da ação civil pública resolve a questão. Com efeito, está expresso no § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85: "Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". A previsão é clara ao determinar a facultatividade da formação litisconsorcial e não a sua necessariedade.

Assim, todos os Sindicatos legitimados que pretendessem atuar no processo, poderiam tê-lo feito, assim como o fizeram a FENAJ, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP.

Ademais, deve ser ressaltado que a FENAJ, efetivamente, praticou todos os atos que poderia praticar como litisconsorte facultativa, sem qualquer prejuízo, sendo ainda certo que é detentora de representatividade nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo que tivesse o condão de macular a r. sentença. Pelo exposto, também rejeito a preliminar de nulidade processual argüida.

Ultrapassadas as questões preliminares e rejeitadas as argüições de nulidade, passo à análise do mérito da causa. O Ministério Público Federal insurge-se contra as exigências traçadas no Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, para o exercício da profissão de jornalista, mormente as veiculadas pelo artigo 4º e inciso V, dando-as por indevidas, vez que não recepcionadas pela Carta Política de 1988, por ofensa às garantias constitucionais de liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV), liberdade de expressão de comunicação independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX), da liberdade de profissão (art. 5º, XIII) e liberdade de expressão e informação jornalística (art. 220 e §§), bem como inobservância e violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

O dispositivo atacado tem a seguinte redação:

"Art. 4º. O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de:

(...)

V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º".

Como se vê, a questão é eminentemente constitucional federal e requer, de início, seja feito um retrospecto de como foi tratada em nossas Constituições.

A Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 13) já garantia o livre exercício de qualquer profissão, desde que "observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público".

A Carta de 1937, apesar do cunho ditatorial e restritivo à manifestação livre de pensamentos, inclusive restringindo a atividade de imprensa, assegurou:

"Art. 122. (...)

8. A liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as restrições impostas pelo bem público, nos termos da lei".

A Constituição Federal de 1946 resgatou a liberdade de manifestação de pensamentos e do exercício profissional, mantendo, porém, a mesma ressalva:

"Art. 141. (...)

§ 14 - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".

Na mesma linha a Constituição de 1967, mantida inclusive sua redação quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ainda que sob as condições antidemocráticas verificadas à época, sob cuja vigência foi editado o Decreto-Lei n.º 972/69, assim dispondo:

"Artigo 153. (...)

§ 23. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".

A atual Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dispõe:

"Art. 5º. (...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;".

Da simples leitura dos textos citados, verifica-se que o legislador constituinte manteve, sistematicamente, a possibilidade de norma infraconstitucional regulamentar e exigir qualificações técnicas necessárias para o exercício de determinadas profissões em atendimento aos interesses e necessidades de ordem pública.

Nenhuma dúvida, pois, sobre a possibilidade de lei ordinária regulamentar o exercício de determinadas profissões, seja na vigência das Constituições precedentes, seja na atual, remanescendo, contudo, a tormentosa questão da categoria a ser atribuída à profissão de jornalista, se entre as de necessária regulamentação ou colocando-a no plano das que não necessitam de qualificação ou regulamentação específica.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

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