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Profissão regulamentada

Veja decisão que fixa exigência de diploma para jornalista

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2. Seja a União obrigada a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não mais lavrar os autos de infração correspondentes.

3. Sejam declarados nulos todos os autos de infração lavrados contra indivíduos por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execução ou não, em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma.

4. Sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência de antecipação de tutela, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.

Ao final, postulou a procedência do pedido para, em caráter definitivo:

1) Ser confirmada a tutela antecipada pleiteada.

2) Ser fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7347/85), para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas através da concessão do pedido.

3) Ser a ré condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.

A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que a ré, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de diploma para tanto, bem assim que não execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes, até decisão final, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85 (fls.317/326).

A FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros interessados, postulando pela devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Pedido deferido mediante a comprovação da representação processual, interesse jurídico e legitimidade (fls. 332/333).

Às folhas 340/348, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas apresentam suas razões de interesse jurídico e legitimidade, postulando pelo ingresso nos autos na qualidade de assistentes simples da União. Intimadas as partes para manifestação acerca do pedido de ingresso na lide, o Ministério Público Federal, às folhas 385/391, apresentou impugnação, postulando pelo desentranhamento das peças constantes de folhas 332/334, 340/348 e 385/391, para autuação em apenso, bem como pelo indeferimento do ingresso na lide da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas. A União apresentou concordância com o ingresso dos assistentes (fls. 501/502). Por sua vez, o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP ingressou nos autos requerendo sua admissão como assistente do Ministério Público Federal, na qualidade de terceiro interessado (fls. 710). Pedidos deferidos, conforme decisão de fls. 747.

A União, às fls. 336/337, postulou pela reconsideração da decisão que antecipou a tutela, para o fim de que as obrigações impostas fossem dirigidas diretamente ao Ministério do Trabalho, haja vista a falta de poderes de ingerência da AGU no Ministério do Trabalho e suas Delegacias, detendo tão somente a representação jurídico-processual. Pedido deferido.

A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a antecipação de tutela parcialmente deferida, pleiteando o efeito suspensivo ao recurso (fls. 398/476). Da mesma forma, insurgiu-se a União, postulando pelo efeito suspensivo ao recurso de agravo e pela reforma da decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela (fls. 478/493).

Mencionados agravos foram recebidos neste E. Tribunal, tramitando com os números 2001.03.00.034677-0 e 2001.03.00.035349-0 (apensados). Determinado o processamento dos agravos sem feito suspensivo, até o pronunciamento definitivo da Turma. Esses dois recursos foram tidos por prejudicados, em face da prolação da sentença, ora recorrida.

Constam dos autos petições de terceiros interessados (Pedro Paulo Notaro - fls. 495, Antonio Carlos Arnone - fls. 498, Adriana Carvalho - fls. 504 e José Goulart Quirino - fls. 515) requerendo o ingresso nos autos. Pedidos indeferidos, ante a ausência de interesse processual e legitimidade (fls. 747). A União apresentou contestação às fls. 567, aduzindo preliminarmente: vedação legal de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública; ilegitimidade ativa do Ministério Público; inadequação da via eleita; e restrição de jurisdição a esta Região. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a legislação vigente sob o fundamento de que a exigência de formação de nível superior é indispensável para o exercício da profissão de jornalista diante da necessária qualificação técnica e moral do profissional em face da relevância da profissão e dos riscos que seu exercício, sem a devida qualificação, oferecem à coletividade; sustenta que a exigência não afeta a liberdade de expressão, nem tão pouco limita o acesso à informação, não restando qualquer agressão à ordem constitucional vigente.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2005, 19h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bas...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Reserva de mercado agora mudou de nome. Não bastasse o fato do Brasil ser o único país em que o jornalista tem a exigência do diploma de JORNALISMO para trabalhar, a ironia final é que, ao tomar em mãos o tal Decreto-Lei 972/69, lê-se, no caput: " OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: (...)" Haja bom humor!

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