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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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Aliás, seria despropositada, nesses casos, a instauração de inquérito civil, que tem por destinação a coleta de subsídios suficientes para o ajuizamento de ação civil pública e de improbidade administrativa fundamentada e idônea a provocar a atuação jurisdicional e a satisfação do interesse de agir do Ministério Público” (Lei de improbidade administrativa comentada. São Paulo : Atlas. 2002 p. 143-144).

Verifica-se, portanto, que ainda que fosse admitida a alegada ilegitimidade ministerial na fase inquisitiva, tal vício não seria apto a contaminar a ação judicial, visto que o referido inquérito sequer se constitui em pressuposto processual.

Note-se, outrossim, que os elementos documentais que instruíram a petição inicial foram simplesmente as cópias do inquérito policial n.° 1155/2003, com as quais o órgão ministerial entendeu comprovada a prática de ato de improbidade e ajuizou a presente demanda, não havendo que se falar, sequer, em verdadeiro inquérito civil ou de procedimento para apuração dos fatos, conforme previsto no art. 14, da Lei de Improbidade Administrativa.

Rejeito, pois, a preliminar.

Da preliminar de ausência de justa causa

A preliminar de ausência de justa causa não merece acolhida, visto que os fatos narrados na petição inicial foram devidamente comprovados e, inclusive, admitidos por ocasião das alegações preliminares, sendo certo que a valoração jurídica sobre se estes constituem ou não ato de improbidade administrativa guardam pertinência, em verdade, com o mérito desta demanda.

Rejeito, pois, a preliminar.

Do mérito

O cerne da questão posta está em se determinar se houve ou não violação aos princípios da administração pública pela recusa do réu em cumprir requisição do Ministério Público Federal.

1. Dos fatos

É fato incontroverso nos autos que o réu, ao receber requisição do Ministério Público Federal, nos autos do inquérito policial n.° 1155/2003, para que oficiasse ao INSS a fim de que fosse informado o total do prejuízo causado pelo delito que se buscava apurar (fl. 79, verso), respondeu no sentido de que, como não havia novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, conforme dispõe o art. 16, do Código de Processo Penal, deixaria de dar cumprimento à cota ministerial e que, caso o Ministério Público entendesse importante a expedição de ofício ao INSS, poderia requisitá-lo ao Coordenador da Força-Tarefa do INSS, lotado dentro do próprio MPF.

2. Da valoração jurídica dos fatos apresentados

De início, cumpre fixar que, na qualidade de dominus litis[1], o Ministério Público é o dono da ação penal pública.

Por tal motivo, somente a ele cabe avaliar a necessidade ou não de novas diligências para o oferecimento da denúncia.

Diante desse quadro, não há qualquer dúvida de que a recusa da autoridade policial em dar cumprimento às requisições ministeriais viola o disposto no art. 13, inciso II, do Código de Processo Penal.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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