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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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A Justiça Federal condenou um delegado da Polícia Federal por improbidade administrativa por ter se negado a cumprir uma diligência pedida pelo Ministério Público. Ele terá de pagar multa, mas não perderá a função pública. O procurador da República e o delegado divergiam sobre a necessidade do procedimento. Diante da resistência do delegado, o procurador entrou com uma Ação Civil Pública.

Sobre a sua legitimidade, o Ministério Público Federal afirma que é sua função institucional zelar pelo controle externo da atividade policial e que o caso deve ser tratado pela Justiça Federal porque o comportamento do delegado, em suas funções, feriu os princípios da legalidade e lealdade das instituições, pois interferiu no poder requisitório do MP.

O autor da denúncia é o procurador da República no Rio de Janeiro Rodrigo Ramos Poerson. Nela, o procurador narra que o delegado federal Robson Papini Mota se negou a fazer uma diligência para apurar o valor do prejuízo causado ao INSS por determinado golpe, por considerar que a apuração era prescindível para o oferecimento da denúncia.

“Caso o ilustríssimo membro do MPF ainda ache importante que seja oficiado o INSS para que informe o valor total do prejuízo causado aos cofres públicos pelo benefício irregular, poderá requisitar ao coordenador da força-tarefa, lotado dentro do próprio MPF, para que forneça esta informação”, escreveu o delegado em seu despacho.

Em sua defesa, o delegado afirmou que o Ministério Público não tinha competência para apurar disciplinarmente se houve ato de improbidade administrativa. Sustentou ainda que a diligência pedida era realmente desnecessária.

O juiz Fabrício Fernandes de Castro, da 26ª Vara Federal do Rio, entendeu que o delegado descumpriu intencionalmente o seu dever funcional ao se negar a fazer a diligência. Em razão disso, ele arbitrou uma multa a Mota no valor de R$ 500. O MPF já anunciou que não deve recorrer, pois considera a condenação mais importante que o valor da multa.

Leia a sentença

26ª. VARA FEDERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº. 2004.51.01.024276-7

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Rodrigo Ramos Poerson, Procurador da República)

Réu: ROBSON PAPINI MOTA

JUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face de ROBSON PAPINI MOTA, pleiteando a condenação do réu nas sanções administrativas previstas no art. 12, inciso III, na Lei n.º 8.429/92.

Alega, como fundamento de seu pedido, que nos autos do inquérito policial n.° 1155/2003 requisitou diligência ao réu à qual foi negado cumprimento sob o fundamento de que não se tratava de diligência imprescindível e de que a diligência poderia ser requisitada ao Coordenador da Força-Tarefa do INSS, lotado dentro do Ministério Público Federal.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/83.

À fl. 85 foi determinada a emenda da petição inicial, o que foi parcialmente atendido às fls. 88/90.

À fl. 91 foi determinada nova emenda, o que foi atendido à fl. 93, verso.

À fl. 94 foi determinada a notificação do réu, nos termos do art. 17§7º, da Lei n.° 8.429/92.

Informações prévias às fls. 97/107 pugnando pela rejeição da petição inicial ao argumento de que o ato praticado não caracteriza ato de improbidade.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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