Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Partes iguais

Tribunal do Júri: advogado quer ficar à altura do promotor

Por 

Desenvolvendo brilhante raciocínio no aludido acórdão, continua o Ministro, agora citando parecer de eminente processualista:

“...Por isso mesmo, a proficiente Professora de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo – Dra. Ada Pellegrini Grinover – sublinhou no parecer de folhas 208 a 232 que as partes devem contar com a paridade de armas (‘par condicio’), a fim de que a igualdade de condições prevaleça, mantendo-se o equilíbrio indispensável à atuação parcial, é certo, que exercem no processo. Eis um trecho elucidativo:

‘Vê-se daí que a Lei Processual Penal Militar revela o maior cuidado para com a situação de paridade das partes e com a eqüidistância que ambas devem manter em relação ao órgão judicante. Este, em bancada única, há de permanecer fisicamente reunido, até porque, inexistindo incomunicabilidade entre os Juízes, os leigos podem valer-se do Juiz-Auditor para o esclarecimento de questões de ordem jurídica, assim como o Juiz Togado pode valer-se dos demais membros do Conselho de Julgamento para dirimir eventuais dúvidas ligadas à vida militar - item 14 de folha 222’.

...No particular, bem lembrou a consagrada processualista que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no inciso XIII do artigo 89, preceitua que o advogado deve tomar assento à direita dos juizes de primeira instância e isto jamais ocorreu em termos peremptórios, advertindo que as leis complementares próprias às instituições indispensáveis à feitura da justiça — e está para vir à balha a da Defensoria Pública — devem dispor para além de vaidades corporativas, refletindo a magnitude dos ofícios que devem desenvolver. Membros do Ministério Público e advogados estão em igualdade de situação, não havendo como cogitar de tratamento preferencial que acabe por colocar em jogo a idéia de independência que deve ser nutrida em relação aos Órgãos julgadores. Especialmente nos Órgãos Colegiados que funcionem mediante bancada única e em que há a participação de leigos, como é o caso dos Conselhos da Justiça Militar, a alínea “a” do inciso I do artigo 18 tem o sentido de revelar que ao Ministério Público será reservado assento especial, tal como à defesa”.

Já o egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA deixou assente (HC n.º 18.166/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6.ª TURMA, j. 19.02.2002, DJ 24.02.2003, p. 308) que nas ação penais públicas o Ministério Público é sempre parte. Vejamos a ementa:

“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVERSÃO NA ORDEM DAS FALAS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As atribuições de ‘custos legis’ tem-nas sempre o Ministério Público, qualquer que seja a natureza da função que esteja a exercer – enquanto lhe decorre da própria natureza da instituição, cumulando-as com aqueloutras de ‘parte’ no processo penal da ação pública, incindivelmente por razões evidentes. 2. O Ministério Público, nos processos de ação penal pública, que lhe incumbe promover, privativamente, como função institucional (Constituição da República, artigo 129, inciso I), é sempre parte, mesmo no grau recursal, em que ocorre o fenômeno da sucessão de órgãos na posição do autor na relação processual.3. Viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, com iniludíveis reflexos na defesa do paciente, a inversão das falas das partes em sessão de julgamento de recursos (Precedentes). 4. Ordem concedida para anular o julgamento de recurso em sentido estrito, determinando-se que outro se proceda”.

Mas, até aqui, quem enfrentou mesmo a matéria tratada neste item foi egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, notadamente na sua 7.ª Câmara Criminal, em acórdão da lavra do ilustre Desembargador EDUARDO MAYR (Mandado de Segurança 35/2004 – Reg. em 28/04/2005 Arraial do Cabo. j. 03/11/2004), que está assim ementado:

“JURI. ASSENTO DO M.P. ALTERACÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVALÊNCIA DA MAIORIA. Mandado de segurança. Assento do M.P. como parte autora. Denegação do ‘writ’. A alteração da disposição da sala de audiências em Tribunal do Júri com remoção do assento do Ministério Público para posicioná-lo no mesmo patamar do assento da Defesa, não importa em violação da prerrogativa funcional traduzida pelo posicionamento à direita do seu Presidente à vista da disposição do art. 41, XI da Lei Federal 8625/93 (L.O.M.P.) e, ‘ipso facto’, do art. 82, X da Lei Complementar Estadual 106/03, mas, ao contrario, atende à norma constitucional que assegura às partes, em processo judicial penal, tratamento isonômico. A plenitude e a efetividade do ‘equilíbrio de armas’ no contraditório justificam a necessidade de o Juiz envidar todos os meios necessários para evitar que a disparidade de posições cênicas possa influir no êxito de uma demanda penal, condicionando-o a uma distribuição desigual de forcas, pois a quem acusa e a quem se defende em Juízo, notadamente no Tribunal do Júri, devem ser asseguradas às mesmas possibilidades de sucesso na obtenção da tutela de suas razões. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes citados: STJ - HC 18166/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 19/02/2002. STF - RMS 21884/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/05/1994”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2005, 16h29

Comentários de leitores

12 comentários

Na verdade, o importante seria a valorização da...

analucia (Bacharel - Família)

Na verdade, o importante seria a valorização da vítima e do réu, mas estes são colocados em segundo plano no jogo juridico. O pedido do advogado acima é trocar seis por meia duzia. E onde estarão sentados os Jurados ???? O presidente do Juri não vota gente teórica !!!

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.