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Cheque-caução

Justiça condena médico do INSS que vendia benefícios

Tais provas não foram impugnadas ou devidamente contrastadas. Causa espécie a forma de agir adotada pelo réu, narrada nos depoimentos colhidos na ação criminal em trâmite perante a 2ª Vara desta Subseção, com observância do contraditório e da ampla defesa, testemunhos esses que tornam certa a adequação da conduta do demandado ao disciplinado no art. 9º, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, acarretadora de incontestes prejuízos aos cofres da Previdência Social e à moral pública.

Observe-se o depoimento prestado pela testemunha Edson Izidoro Barros, juntado à fl. 1315:

“ na época o depoente estava afastado do serviço por força de acidente do trabalho, LER. Na segunda perícia porque passou perante o réu, este exigiu do depoente vinte e cinco cheques no valor de R$ 450,00 cada, dizendo que seria necessário pois senão o depoente acabaria prejudicado no seu benefício. Relatou ao réu que não tinha condições de atender essa exigência, mas ele foi incisivo reafirmando que o depoente seria prejudicado se não entregasse os cheques. O réu até fez menção de que esses cheques seriam distribuídos, por isso a exigência de vinte folhas. Acabou cedendo e posteriormente entregou os cheques para o réu, foram descontados quatro cheques, posteriormente tomou conhecimento nos meios de comunicação do envolvimento do réu em esquema no INSS, acabou sustando o pagamento dos cheques restantes. Posteriormente o réu entrou em contato com o depoente pedindo para que dissesse que os cheques referiam-se a um tratamento médico...”

Merece registro o depoimento prestado por Carlos Henrique de Castro, constante do termo anexado à fl. 1316:

“Ficou afastado do seu trabalho por dois anos e meio em razão de doença profissional, tendo sido atendido várias vezes pelo réu. Em certa ocasião o réu pediu ao depoente para que fosse ao endereço, que o depoente acredita seja a residência do réu. O depoente imaginou que fosse um trâmite legal, e por isso, no período da tarde foi com sua companheira até o local combinado e lá chegando o réu disse que de fato o depoente possuía uma doença degenerativa e receberia a aposentadoria por invalidez, mas que para isso acontecesse ‘teria um preço’. O depoente desde o início, esclareceu ao réu que imaginou que estava no local em razão de um trâmite normal e legal. Em que pese esta fato, o réu insistiu dizendo o depoente precisava entregar trinta (30) cheques assinados em branco para receber o benefício. O depoente disse que não iria fazer e disse que era perigoso e que ainda tinha o perito chefe, o Dr. Gomes, mas o réu esclareceu que não iria ter problemas, pois iria dar uma parte do dinheiro para o Dr. Gomes. Melhor esclarecendo, o réu disse que iria ‘endossar’ para várias pessoas dentro do INSS. O depoente ficou nervoso com muito medo do que estava acontecendo e negou qualquer tipo de proposta. Depois que foi embora, retornou a residência do réu no dia seguinte, reiterou ao réu que não iria aceitar a proposta. O réu ameaçou o depoente dizendo que daquele dia em diante ‘as portas do INSS estariam fechadas para o depoente. Esclarece que o réu ainda perguntou ao depoente se ele possuía casa própria, e depois da resposta afirmativa, o réu falou que o depoente poderia vender a sua casa e comprar uma financiada e, com a aposentadoria o financiamento ficaria quitado.”

Miguel Dimas Lourenço prestou o depoimento constante do termo de fls. 1331 e verso, quando noticiou:

“nadador, frequentador do SESI local conheceu o acusado como médico que fazia os exames e certa feita ofereceu-se ou colocou-se à disposição para atender o depoente em seu consultório. Tendo o depoente vivenciado ao longo da década de 90 dificuldades muitas com problemas de saúde, procurou, então, sim, pelo denunciado em seu consultório nos idos de 1999, pois tinha ouvido falar por terceiros que ele era um médico que além de perito do INSS procurava fazer o papel que a Previdência mesma não cumpria: não poucas vezes o depoente se viu em condições para o trabalho e teve que permanecer dele afastado por desautorização médica da Previdência mesma...tendo sido atendido pelo denunciado, explicou-lhe o depoente estava sendo preparado em uma readaptação para o trabalho, mas não se sentia apto ao retorno, ao que lhe explicou o acusado interferiria, sim, para evitar aquele indesejado retorno para o trabalho, tendo mencionada consulta sido paga. Tão logo narrado o seu caso ao acusado, percebeu o depoente conhecia este sua situação de prontuários ou históricos na Previdência, pois ele em seguida se manifestou dizendo tinha estudado o caso do depoente, sabia de sua dificuldade e procuraria ajudá-lo a permanecer sob afastamento, só que mediante contribuição, que seria necessária para fornecer dinheiro aos componentes que trabalhassem no caso. Tendo o ora depoente a princípio estranhado, inclusive, procurou o ora acusado, a título de tranquilização, mostrar-lhe cheques de outros pacientes, como uma atitude corriqueira. Pedindo o depoente um tempo para pensar, explicou-lhe o ora denunciado aquilo não era possível, pois estava lhe confiando algo importante e precisava o depoente confiar no denunciado, pois aquele era o único caminho e caso não ocorresse daquela maneira, haveria prejuízo na intenção de permanência no afastamento do trabalho. Viu-se, então, o ora depoente, sob a pressão de contribuir, como acabou o fazendo. Foram solicitadas ao depoente trinta folhas de cheque, tendo este lhe respondido seu talão comportava vinte e estava em andamento de consumo, ao que se resolveu fornecendo-lhe o depoente dez folhas e tendo o ora acusado lhe explicado depois ele levasse as demais folhas. O valor também causou estranheza ao depoente, pois deveria entregar em branco as folhas, ao que lhe explicou o acusado, cada qual equivaleria a trinta por cento do benefício previdenciário recebido, uma após a outra, a ser descontada a partir do mês seguinte. Até que preencheu o depoente cerca de duas ou três folhas de cheque no valor ali calculado, tendo as demais ficado em branco, pois o acusado lhe explicou podia variar o valor, precisava confiar nele, estava a tratar com gente adulta, ninguém estava a saber do que se passava e aquela era a prática ali. Deu-se o desconto de três cheques, após o que, não concordando o depoente com aquela conduta, resolveu denunciar o ora acusado. (fl. 1331 e verso).

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2005, 9h48

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