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Cheque-caução

Justiça condena médico do INSS que vendia benefícios

Impugnada a contestação (fls. 139/146), à fl. 156 foi determinada a intimação do INSS para manifestação nos moldes do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, a requisição do procedimento administrativo-disciplinar instaurado em desfavor do réu, e de cópias de requerimentos de aposentadorias apresentados por segurados que foram nominados. Após a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (fls. 163/164), vieram aos autos as cópias requisitadas (fls. 173/865 e 867/1232).

Instadas, as partes se manifestaram sobre os documentos novos trazidos aos autos (fl. 1243, 1245 e 1251/1261). Juntada certidão com breve relatório dos andamentos da ação penal distribuída à 2ª Vara desta Subseção (fl. 1266), às fls. 1269/1271 foi proferida r. decisão saneadora, onde foram afastadas as preliminares suscitadas na contestação, indeferida a realização de perícia, e estabelecida a necessidade de colheita do depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas.

Em audiência foi colhido o depoimento pessoal do demandado e deferida desistência da oitiva das testemunhas arroladas na inicial (fls. 1310/1312). Pelo pedido de fl. 1314 o autor trouxe aos autos cópias de depoimentos prestados por testemunhas ouvidas na ação penal que tramita perante a 2ª Vara (fls. 1315/1340), o que não foi impugnado. Inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu (fls. 1409/1416 e 1464/1465), aberta oportunidade, as partes apresentaram alegações finais (fls. 1470/1486 e 1490/1505).

É o relatório.

Segundo o eminente 4º Promotor de Justiça da Comarca de Santos/SP, Dr. Carlos Eduardo Terçarolli(1):

“...improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos”.

A presente ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Pachoal Mazzuca Neto, em razão de denúncia feita por segurado da Previdência Social no sentido de o demandado, na qualidade de médico perito do INSS, em consultório localizado à Rua Ory Pinheiro Brizola nº 2-47, Bauru/SP, ter solicitado ao paciente-segurado o fornecimento de trinta folhas de cheques em branco como meio de assegurar a manutenção do afastamento das atividades exercidas na CPFL-Companhia Paulista de Força e Luz, em razão de acidente de trabalho, e permanecer recebendo benefício previdenciário.

Com base na denúncia referida, o Ministério Público Federal ingressou com pedido de busca e apreensão, ocorrendo o deferimento da medida (autos nº 1999.61.08.004069-7, cópias às fls. 14/19 destes), e a apreensão no consultório do réu dos objetos descritos no auto de busca a arrecadação anexado às fls. 22/26, entre eles uma agenda pessoal com anotações manuscritas, fichas médicas, envelopes pardos contendo fichas de pacientes e/ou talonários de cheques em branco assinados, cheques preenchidos, folhas de cheques em branco assinadas, e folhas de cheques preenchidas com valores determinados.

Com apoio nos elementos colhidos durante a diligência efetuada, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra Paschoal Mazzuca Neto por aperfeiçoamento de condutas tipificadas no art. 317 do Código Penal, sendo deflagrada, assim, a ação penal distribuída à 2ª Vara desta Subseção sob o nº 1999.61.08.006600-5 (cópia às fls. 27/37). A ocorrência também foi comunicada ao INSS. Foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar juntado por cópia às fls. (173/865), que culminou com a demissão do réu por Portaria do Ministro da Previdência publicada no Diário Oficial da União de 13.06.2000 (cópias às fl. 860/861).

A forma de agir reiteradamente adotada pelo réu, consistente na exigência a segurados da Previdência de fornecimento de cambiais, preenchidas ou em branco, como forma de manutenção de afastamento por motivos médicos das atividades laborais, também chegou ao conhecimento da imprensa, como se verifica do documento juntado por cópia à fl. 186, missiva enviada pelo Editor Chefe do Departamento de Jornalismo da Rede Record de Televisão ao representante do Ministério Público Federal, que reproduzo:

“Prezado Senhor,

Rede Record de Televisão, com endereço na avenida José Henrique Ferraz, 19-20, em Bauru, vem respeitosa à presença de V. Exa. Informar a realização de gravação de diálogo, em 05/08/99, por volta das 19:00 horas, através de vídeo e áudio, mantido entre Servidor Público Federal, Sr. Paschoal Mazzuca, perito do INSS, e segurado, onde se verificará a possível evidência de crime de corrupção passiva.

Informa, ainda, que referida gravação é parte de série de reportagens realizadas por esta emissora, através de seu departamento de jornalismo, com vistas à investigação das perícias médicas do INSS.

A presente informação destina-se à comunicação formal da gravação, estando a mesma disponível nesta data, 05/08/99, para averiguações eventualmente realizadas por esta Procuradoria.” (cópia à fl. 186).

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2005, 9h48

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