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O país passado a limpo

Instituições são mais fortes do que a crise, diz Rodrigo Pinho

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Conjur — E já tivemos até repatriacão de ativos, como foi o caso do ex-juiz Nicolau Santos Neto [desvio de verbas para a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo]?

Rodrigo Pinho — Não sei se foi esse o primeiro caso ou o da Jorgina [Jorgina Maria de Freitas Fernandes, fraudadora do INSS], em que se trouxe dinheiro de fora. Isto começa a ocorrer porque existe não só uma globalização econômica, mas também a globalização dos direitos humanos e da política de combate a atos de corrupção internacional.

Conjur — Existe um projeto de lei que prevê a anistia nos casos em que o acusado repatriar o dinheiro. O que o senhor acha disso?

Rodrigo Pinho — Essa é uma tentativa de estimular as pessoas a repatriar voluntariamente o dinheiro. Nós vamos ter que trabalhar com dois interesses contrapostos: de uma lado o interesse do Estado em arrecadar; de outro, o interesse do Estado de efetivar a política punição.

Conjur — Em princípio a idéia é boa. Se tem dinheiro do Brasil lá fora, a idéia de trazer esse dinheiro...

Rodrigo Pinho — O recambiamento de dinheiro deveria no mínimo ser encarado como uma causa de redução expressiva da pena.

Conjur — Mas nunca da eliminação da multa?

Rodrigo Pinho — Devemos criar mecanismos que estimulem o recambiamento do dinheiro, mas considero perigoso a eliminação pura e simples do rigor da legislação penal.

Conjur — O senhor fala de um cuidado com o dinheiro de outros crimes e não só de sonegação?

Rodrigo Pinho — Não podemos considerar a sonegação fiscal como um crime menor. A sonegação fiscal é dinheiro desviado da saúde, da educação, da alimentação popular. Nós podemos até eliminar o dinheiro da lavagem, mas não do crime antecedente. O crime do tráfico, o crime de sonegação, esse precisa permanecer.

Conjur — O senhor proporia a inclusão da sonegação no hall das atividades da lavagem?

Rodrigo Pinho — Sem sombra de dúvida. É estranho que justamente os crimes contra a ordem tributária não tenham sido incluídos entre aqueles em que é punida a lavagem do dinheiro. Hoje nós precisamos ampliar esse rol ao máximo.

Conjur — A procuradora paulista Luiza Eluf defendeu uma mudança na legislação para que o caso de lavagem internacional de dinheiro surgido dentro de uma investigação do Ministério Público Estadual deveria ser denunciado pelos promotores e não repassado para o Ministério Público Federal. O que o senhor acha disso?

Rodrigo Pinho — Nós precisamos respeitar o espaço federativo. O que for da competência constitucional da Justiça Federal deve ser apurado pela Justiça Federal; o que for da competência da Justiça Estadual deve ser apurado pelo Ministério Público e pela Justiça Estadual. Temos de combater a tentativa de centralização do poder político cada vez maior na União.

Conjur —Essa onda de querer federalizar os crimes contra os direitos humanos não é de certa forma um desrespeito ao Ministério Público e à Justiça Estadual?

Rodrigo Pinho — No caso da federalização dos crimes, é como se a Justiça Federal tivesse melhores recursos do que a Justiça Estadual. Infelizmente ou felizmente isso não é verdade. Quem tem contato direto com o cidadão é o Ministério Público Estadual e, em regra, ele tem atuado de forma adequada. Qualquer hipótese de federalização tem que ser admitida excepcionalmente. Basta examinar o caso da irmã Dorothy onde a própria proposta de federaliação foi um equívoco. Era um caso em que a materialidade estava esclarecida, a autoria identificada, a denuncia oferecida, acusados presos. Não havia porque passar a competência para a esfera federal.

Conjur — Em que casos o senhor acha que poderia passar?

Rodrigo Pinho — Nos estados mais desenvolvidos da federação jamais se pode conceber uma coisas dessas. Em São Paulo os casos mais importantes foram esclarecidos por ação do Ministério Público Estadual. O caso Castelinho [ação policial que resultou na morte de 12 supostos integrantes do PCC -- Primeiro Comando da Capital], por exemplo. A promotora Vânia Maria Tuglio, de Itu, teve uma atuação efetiva que levou ao oferecimento da denúncia em relação aos autores do crime. E no caso Carandiru também [assassinato de 111 presos]. Foi a atuação do Ministério Publico que levou ao oferecimento da ação penal em relação a diversos participantes do episódio, inclusive a condenação do coronel Ubiratan Guimarães [comandante da invasão do presídio e atualmente, deputado estadual pelo PTB]. A Justiça Federal não dispõe dos mesmos recursos. O equívoco que houve no caso Castelinho foi o Tribunal de Justiça arquivar o procedimento investigatório existente em relação aos juízes e ao secretário de Segurança Pública sem ouvir o Ministério Público. Isso é um absurdo e nós vamos recorrer dessa decisão.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 15h57

Comentários de leitores

5 comentários

(sem destaques no parecer original)

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

(sem destaques no parecer original)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Defensoria Publica, data venia, não se confunde com advocacia e nem pode, por conseqüência lógica e absoluta impossibilidade jurídica ser substituída por "Cooperativas de Assistência Jurídica, Sindicatos, ONGs, OSCIPs, Municípios, Faculdades". O acesso a Justiça não pode ser utilizado como "programa de primeiro emprego"; pobre não é cobaia. Acesso a Justica não é acesso ao Judiciario, mas acesso ao direito de ter direito, nas palavras de Hannah Arendt.

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estu...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Tanto isto é verdade que quem se propõe a estudar com profundidade e imparcialidade a questão (que é bastante complexa) - como o fez a IX CONFERENCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS que, com a participação de mais de 500 delegados de todo o Brasil representante de todos os segmentos sociais aprovou, na plenária final, após ampla discussão, resolução, a bem da efetividade dos direitos humanos, no sentido da "rejeição de qualquer proposta de criação de defensoria municipal" - sabe que o principio da igualdade exige, para a consecução da dignidade da grande maioria dos brasileiros, uma instituição forte e una, a qual, por seu potencial transformador, encontra resistência dos que, consciente ou inconscientemente, não querem mudança na estrutura social presente, como diz Silvio Roberto Melo Moraes em o seu “princípios institucionais da Defensoria Publica”. A situação é tão clara que, apenas pelo apego a forca da verdade é de se transcrever trecho de recente parecer do aplaudido constitucionalista brasileiro VALMIR PONTES FILHO, o qual ao estudar a Defensoria Publica, afirmou com a excelência que lhe é peculiar que: "Resta patente, pois, tratar-se essa atividade – a de defesa e orientação jurídica dos necessitados – de típica função publica estatal, indisponível e intransferível, por forca mesmo de sua essencialidade (a própria mantença do Estado Democrático de Direito e a garantia da plena cidadania, como dantes se afirmou). Sua intrínseca natureza e sua inegável submissão a regime de direito publico a tornam, sem duvida alguma, atividade que não se pode despedir o Estado, muito menos pela via infra-constitucional. É, assim, função própria do Estado, e não apenas mero serviço delegável a particular.

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